Caução legal

84070 resultados para Caução legal

  • Acórdãos nº 2240018-55.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2018

    Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Liminar de desocupação deferida mediante prestação de caução. Dispensa não autorizada. Possibilidade, porém, de substituição da exigência de caução em dinheiro por imóvel de propriedade da autora. Conquanto presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar de desocupação, exige-se do

    ... desocupação deferida mediante prestação de caução. Dispensa não autorizada. Possibilidade, porém, de ...-se do locador a prestação de caução, imposição legal que não pode ser dispensada, ainda que ele seja ...
  • Acordão Nº 8028610-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028610-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS AGRAVADO: SOLIO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s):DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA SOBRINHO, RAFAEL ALFREDI DE MATOS   ACORDÃO

    ...ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA À ANÁLISE DO JUÍZO ...
  • Acórdãos nº 2084582-69.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julho de 2018

    Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento provisório de sentença. Determinação para pagamento da verba indenizatória fixada na fase de conhecimento sem a estipulação de caução. Inconformismo da executada/agravante. Desnecessidade da caução diante da dispensa legal prevista no art. 521, III, do Código de Processo Civil....

    ... fixada na fase de conhecimento sem a estipulação de caução. Inconformismo da executada/agravante. Desnecessidade da caução diante da dispensa legal prevista no art. 521, III, do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão nº 0526916-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DEPOSITO DA PARCELA...

    ...AUSENCIA DE DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSO. OU PRESTADA CAUÇÃO. MORA CARACTERIZADA. JUSTIÇA. GRATUITA. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE IDO. 1.Inexistindo previsão contratual, há impedimento legal à. capitalização de juros. 2. Para o afastamento da mora, é ...
  • Acórdão nº 0022946-97.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Março de 2015

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI 6.830/80. ANALOGIA COM A FIANÇA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0022946-97.2013.8.05.0000/50000,...

    ...IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE CAUÇÃO. FALTA. DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI 6.830/80. ANALOGIA COM A ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5010315-23.2018.4.04.0000), 29-03-2018
    ... 02.  Defiro a AJG. . 03.  Cite-se a CEF para, no prazo legal, apresentar defesa, devendo juntar aos autos comprovantes de que houve a ...; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A ...
  • Acórdão nº 2015/0270447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 620 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos...

    ...referido  dispositivo  legal...idoneidade de bem oferecido em caução é requisito essencial para a expedição . ...
  • Acórdãos nº 2126973-39.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 02 de Agosto de 2018

    Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos do § 1º, IX, do artigo 59 da Lei 8.245/91. Inexistência de garantia contratual. Possibilidade da concessão da medida, mediante prestação de caução, exigência legal. Agravo provido em parte, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2126973-39.2018.8.26.0000;

    ... da concessão da medida, mediante prestação de caução, exigência legal. Agravo provido em parte, com determinação. 1. ...
  • Acórdão nº 0004139-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PELAS RÉS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. CAUÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estavam presentes os requisitos...

    ...processo legal. Aduzem ser impossível a obrigação de supressão de pagamento pelo ...que seja determinada a prestação de caução idônea pelo Agravado. Pugnam. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054006-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019

    AGRAVO DO ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. INCONFORMISMO DA AGRAVAN-TE. 1) Ação de despejo, lastreada no inadimplemento do pagamento...

    ...caução. 3) Na hipótese em exame, a locação foi verbal. A inadimplência é ...como condição legal para concessão de liminar em despejo por falta de. pagamento de aluguel. ...
  • Acórdãos nº 2158930-58.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. LOCADORA-AGRAVANTE QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUERES EM DINHEIRO PARA O DIREITO CREDITÓRIO SOBRE TRÊS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CAUÇÃO, CONTUDO, QUE PODERÁ SER REAL OU FIDEJUSSÓRIA E NÃO APENAS EM DINHEIRO. Estando o pedido...

    ...-AGRAVANTE QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUERES EM DINHEIRO PARA O DIREITO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CAUÇÃO, CONTUDO, QUE PODERÁ SER REAL OU ...
  • Acórdão nº 1.0647.12.006421-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -CAUÇÃO - REQUISITO LEGAL. Uma vez observada a legislação vigente e, ainda, a prestação de caução, não há que se falar em suspensão da execução até a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial.

    ...ÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -CAUÇÃO - REQUISITO LEGAL. Uma vez observada a legislação vigente e, ainda, a ...
  • Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
    ...III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de ..., nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a ...
  • Acordão Nº 8028207-57.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028207-57.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTER MARIA FREITAS DA SILVA e outros Advogado(s): ANDRE QUADROS CORTES AGRAVADO: RITA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s):    ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA...

    ...8.245/1991. POSSIBILIDADE. CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do ...ção de caução equivalente a três meses de aluguel é condição legal para concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel” ...
  • Processo nº 0052447-04.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2016

    Ementa: Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de despejo por inadimplemento. Decisão agravada que indeferiu a liminar de desocupação. Recurso que visa à reforma da decisão, sob o argumento de estar a parte agravada inadimplente há mais de 09 (nove) anos, o que justificaria a pretensão do recorrente no que tange a rescisão contratual por denúncia vazia, e consequentemente, permitiria a...

    ...liminar  independente  de  caução.  Decisão  monocrática . ...não  prestada.  Descumprimento  do  comando  legal  do . ...
  • Acórdão nº 0003904-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA E DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CAUÇÃO, MULTA EXCESSIVA, PRAZO CURTO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DO ESTADO, VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 8.437/92 E AUSÊNC

    ...PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUTORIZADORES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CAUÇÃO,. MULTA EXCESSIVA, PRAZO CURTO PARA O. CUMPRIMENTO DA MEDIDA, E DO. PROCURADOR DO ESTADO, VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA. NA LEI 8.437/92 E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ...
  • Acórdãos nº 2264995-09.2020.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR. Interposição contra decisão interlocutória que deferiu a liminar de desocupação após acolher a caução ofertada. Prazo legal de suspensão das liminares de despejo ultrapassado (30 de outubro de 2020). Exegese do art. 9º, da Lei nº 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e...

    ... deferiu a liminar de desocupação após acolher a caução ofertada. Prazo legal de suspensão das liminares de ...
  • Acórdãos nº 2151918-27.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Outubro de 2017

    Processual. Execução de título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Penhora de imóvel dado em caução no contrato de locação, nos termos do art. 37, I, da Lei nº 8.245/91. Decisão que reconheceu, de ofício, impenhorabilidade como bem de família. Descabimento. Aquele que espontaneamente oferece o bem para garantia de débito renuncia ao benefício legal. A caução de imóvel, em...

    ... Penhora de imóvel dado em caução" no contrato de locação, nos termos do art. 37, I, da Lei n\xC2"... para garantia de débito renuncia ao benefício legal. A caução de imóvel, em locação, é figura que ...
  • Acórdãos nº 2099139-61.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO. A caução é exigência legal que não objetiva dificultar o acesso do locador ao Judiciário, mas sim a resguardar o direito do locatário a ser indenizado, caso o locador reste vencido. Inteligência do art. 59, IX, da Lei 8.245/91. 2. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a...

    ... COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO. A caução é exigência legal que não objetiva dificultar o acesso do ...
  • Acórdãos nº 2210984-98.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Novembro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Tutela provisória. Sustação dos efeitos de protesto. Deferimento mediante caução. Insurgência. Prazo legal. Inobservância. O pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2210984-98.2018.8.26.0000;...

    ...caução. Insurgência. Prazo legal. Inobservância. O pedido de ...
  • nº 2002.71.01.007496-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Setembro de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE. 1. É legal a exigência de caução (no valor do tributo reduzido: prevista na IN SRF 150/99 (art. 9º), porque esta não cria nova obrigação fiscal, mas apenas observa o que já dispunha o antigo Regulamento Aduaneiro, assim como o que dispõe o atual (Decreto 4.543/02), não havendo...

    ...REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE. 1. É legal a exigência de caução (no valor do tributo ...
  • Acórdãos nº 2069768-52.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 08 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COMO PUGNADA PELO AGRAVANTE, CONDICIONADA SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA – ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL

    ... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA ...ÇÃO - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO ...
  • Processo nº 0031355-96.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julho de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Contrato Verbal. Decisão que Deferiu a Medida Liminar de Despejo por Falta de Pagamento, Nos Termos Do Artigo 59, §1º, Ix, Da Lei N. 8.245/1991. Prestação Da Caução a que Se Refere O Aludido Dispositivo Legal. Inadimplência Do Locatário. Preenchidos Os Requisitos Legais Necessários À Concessão Da Liminar. Direito Subjetivo Da Parte À Obtenção Da Tutela de...

    ...da  caução  a  que  se  refere  o  aludido  dispositivo  legal. . ...
  • Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. 1. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. 2. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologaç

    ... - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - CAUÇÃO - CITAÇÃO ADEQUADA - PROVA DOCUMENTAL - FORMALIDADE. 1. Manutenção do ...4. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no ...
  • Processo nº 0018686-11.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Maio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Contrato Verbal. Decisão que Deferiu a Medida Liminar de Despejo por Falta de Pagamento, Nos Termos Do Artigo 59, §1º, Ix, Da Lei N. 8.245/1991. Prestação Da Caução a que Se Refere O Aludido Dispositivo Legal. Inadimplência Do Locatário. Preenchidos Os Requisitos Legais Necessários À Concessão Da Liminar. Direito Subjetivo Da Parte À Obtenção Da Tutela de...

    ... . ESPÓLIO DE ADELINO LUIS VIEIRA . Representante Legal:   ANDREA DA SILVA VIEIRA . Relator: .  . DESEMBARGADOR CELSO ...da  caução  a  que  se  refere  o  aludido  dispositivo . ...

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