Caução legal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO POR BACENJUD E DA PENHORA IMOBILIÁRIA, POR SEGURO GARANTIA. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL. CONTRATAÇÃO DA CAUÇÃO, ADEMAIS, SEQUER DEMONSTRADA NOS AUTOS. NEGATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVANTE(S):FABIO BORGES AZEVEDOAGRAVADO(S):MARIO MARQUES TAVARES EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À SÚMULA 112/STJ E AOS ARTS. 151, II, DO CTN, 9º, II, E 11, I, DA LEI 6.830/80, E 655, I, DO CPC, VISTO QUE NÃO INCIDEM, NA ESPÉCIE, NEM FORAM APLICADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE LOTE. CAUÇÃO FEITA PELO EMPREENDEDOR JUNTO À PREFEITURA, DE PARTE DO LOTEAMENTO, INCLUINDO O LOTE VENDIDO AOS AUTORES, PARA ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA LEGAL. CAUÇÃO SUSPENSA DOIS ANOS APÓS A ALIENAÇÃO. DESCUIDO NO DEVER DE INFORMAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS OFERTADOS E DA SUFICIÊNCIA DOS MESMOS À GARANTIA DO JUÍZO. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS POR TERCEIROS. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso...

Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Caução. Exceção legal. Caução desnecessária. Preliminar de ofício. Preclusão. Recurso parcialmente conhecido. Mérito. Reconhecimento de vício. Provimento reformado. Contradição. Inocorrência. Multa. Indevida. Caráter protelatório...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPENSA DE CAUÇÃO. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. Em regra, a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real dependem de caução suficiente, ressalvadas as hipóteses legais (art.521, CPC), que autorizam a dispensa de caução. Demonstrada a situação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPENSA DE CAUÇÃO. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. Em regra, a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real dependem de caução suficiente, ressalvadas as hipóteses legais (art.521, CPC), que autorizam a dispensa de caução. Demonstrada a situação de...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 23/01/2016, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - FURTO SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 4.400,00), CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES...

RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular...

Agravo de instrumento. Inventário. Levantamento de valores para prestação de caução em ação de despejo ajuizada pelo espólio. Possibilidade. 1. O levantamento de valores arrecadados no inventário antes da homologação da partilha é medida excepcional, podendo ser justificado quando as retiradas objetivarem o custeio de despesas ou dívidas do espólio. 2. É dever do inventariante representar o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 121189803 dos atos originários 0705075-33.2021.8.07.0014) proferida em cumprimento de sentença, que deferiu a penhora do faturamento das executadas, aqui agravante, no percentual de 10% do valor mensal. Eis o teor da decisão atacada: Considerando que a anuência expressa da parte devedora (ID: 119761040) implica, necessariamente, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1.º, IX DA LEI N.º 8.245/91. DISPENSA DA CAUÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO DO § 1.º DO ART. 98 DO CPC/2015....

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Ação Cautelar com pedido de liminar contra a União Federal, visando ao oferecimento de bens em caução para garantir futuro processo de Execução Fiscal referente a débitos de Simples na SRF. A...

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÉRIA DE PROVA, SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à inexigibilidade de caução, o que se mostra impossível através da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. DESPEJO LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA FALTA DE PAGAMENTO E CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO CRÉDITO DE ALUGUÉIS COBRADO NOS AUTOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. DESPEJO LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA FALTA DE PAGAMENTO E CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO CRÉDITO DE ALUGUÉIS COBRADO NOS AUTOS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO. Nos termos do inciso I do art. 521 do CPC, dispensa-se a prestação de caução idônea, a teor do art. 520, IV, do mesmo diploma legal, quando constatada a natureza alimentar do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA SUPORTE FÁTICO E AMPARO LEGAL PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA POBRE E DOENTE. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. 1. Sendo a requerente pobre, estando atualmente com 81 anos, a não concessão de tutela acarretará danos de difícil reparação. 2. Tratando-se de miserável, não há que se exigir caução legal. 3. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES SOBRE O BEM OBJETO DO DEBATE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. SUPORTE FÁTCIO E LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve seguir hígida a decisão proferida no bojo dos embargos de terceiro em curso, que exigiu a prestação de caução para o levantamento das constrições incidentes sobre o bem objeto em debate, na medida em que se trata...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS PROCESSUAIS. 1. A Defesa interpõe correição parcial contra decisão que, embora deferindo a restituição de valores apreendidos no processo em poder dos corrigentes, condicionou a liberação à...