Caução legal

167011 resultados para Caução legal

  • Acórdão nº 1.0000.17.017789-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CAUÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AUSENTE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - REGRA LEGAL DE DISPENSA - INAPLICABILIDADE.A regra legal do inciso III do art. 521 do CPC que autoriza a dispensa de caução para o cumprimento provisório de sentença se ampara na pendência de Agravo em Recurso Especial, não aplicável aos casos em...

    ... Informações e Tecnologia S/A, que determinou a prestação de caução" do valor executado para deferimento da instauração do cumprimento provis\xC3"...
  • Acórdão nº 2004/0080025-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ação de indenização. Embargos de declaração. Constituição de capital. Súmula nº 313 da Corte. 1. Deixando a parte de incluir nos primeiros embargos de declaração o dispositivo legal que gostaria de ver apreciado sobre o tema neles posto, não é pertinente o ajuizamento de novo recurso para esse fim, presente a preclusão consumativa. 2. A Súmula nº 313/STJ pacificou a jurisprudência da Corte sobre...

    ... de incluir nos primeiros embargos de declaração o dispositivo legal que gostaria de ver apreciado sobre o tema neles posto, não é pertinente ... da Corte sobre a necessidade da constituição de capital ou de caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão. 3. Recurso especial ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.286269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SEGURO PENHOR RURAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (AgInt no AREsp n. 1.991.302/RS).2.

    ... que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A interpretação sistemática do referido dispositivo ...A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou ...
  • Acórdão nº 2007/0005409-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (TAXA SELIC). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. I. Não se aplica a...

    ...INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO ... o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do ...
  • Acordao N° 1298676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Liminar. Caução. Desocupação voluntária do imóvel. Levantamento da caução. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A exigência legal da caução, nos pedidos liminares de despejo, objetiva assegurar eventuais prejuízos causados ao locatário forçado a deixar o imóvel antes de definitivamente julgada a...

    ...AÇÃO DE DESPEJO. C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LIMINAR. CAUÇÃO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO. IMÓVEL. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. IDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A exigência legal da caução, nos pedidos liminares de despejo, objetiva assegurar ...
  • Acórdão Nº 0013961-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERIGO DE DANO. LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO OBSTADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o indeferimento da...

    ... constante no evento 136, dos autos de origem, por entender que a caução não é suficiente para garantir a devolução dos valores, ressaltando ... hipóteses expressamente previstas, como exceções, a dispensa legal dessa exigência de garantia, permitindo-se que o credor possa ter acesso ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.088019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - GASTROPLASTIA POR VÍDEOLAPAROSCOPIA - OBESIDADE MÓRBIDA PRÉ-EXISTENTE - CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL - INAPLICABILIDADE - AGRAVAMENTO DO QUADRO APÓS A CONTRATAÇÃO - URGÊNCIA MÉDICA ATESTADA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRAZO JUDICIAL - RAZOABILIDADE - MULTA COERCITIVA - ASTREINTES. A...

    ...300, do CPC, destacando a inexistência de caução prestada nos autos para amparar a tutela concedida, devendo ser, portanto, ... debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma ...
  • Acórdão nº 1999/0120515-8 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o mais recente entendimento firmado nesta Corte, havendo a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538, caput, do CPC), deve a parte aguardar o julgamento dos embargos de declaração, para então interpor o apelo...

    ...OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 19 DA LEI UNIFORME. ENDOSSO-CAUÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DA VERIFICADA NOS AUTOS (ENDOSSO-MANDATO). ...4. Cumpre destacar que o dispositivo legal tido como violado (artigo 19 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada por ...
  • Decisão Monocrática N° 07385140920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023

    . 1. Embora o art. 59, §1º, da Lei de Locações exija a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, para a concessão liminar da ordem de despejo, não há vedação legal para se admitir como caução o crédito referente ao montante dos aluguéis devidos pelo locatário, excedente ao mínimo legal, especialmente quando a medida se mostra proporcional no caso concreto. 2. No caso em...

    ...Requer ainda a dispensa do depósito da caução correspondente a três aluguéis, ao fundamento de que a dívida supera o ...37? do mesmo diploma legal. No caso em análise verifica-se que o cumprimento da obrigação está ...
  • Acordao N° 1632755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Caução. Impossibilidade de dispensa. 1. Consoante o disposto no art. 520, inciso iv, do cpc, nos cumprimentos de sentença provisórios, faz-se necessária a prestação de caução para levantamento de depósitos em dinheiro. 2. Muito embora haja previsão legal para dispensa da caução, nas...

    ...CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE. DISPENSA. 1. Consoante o disposto no art. 520, inciso ...2. Muito embora haja previsão legal para dispensa da caução, nas hipóteses previstas no art. 521 do. CPC, ...
  • Acórdão Nº 0009769-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E, AINDA, A GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO...

    ... e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante § 1º do art. 919 do CPC. . 2. Não há, no dispositivo legal, previsão de possibilidade de dispensa de quaisquer desses requisitos, ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1232232 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. ADESÃO À REMISSÃO DA LEI 11.941/09. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA GARANTIR A EXPEDIÇÃO DE CND. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O aresto impugnado baseou-se em premissa inexistente, já que, em momento algum, a Corte regional...

    ... por força do princípio da equidade e da existência de encargo legal já incluído no montante objeto da execução fiscal. 2. Constatado erro ...caução de bem móvel. Dessarte, não se tratando de ação em que buscava o autor ...
  • Acordao N° 1398963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Caução. Fiança. Dupla garantia. Vedação legal. Nulidade da garantia excedente. Devida. 1. O parágrafo único do art. 37 da lei nº 8. 245/91, que rege os contratos de locação de imóveis urbanos, veda mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade. 2....

    ...DIREITO CIVIL. EMBARGOS À. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. FIANÇA. DUPLA GARANTIA. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DA GARANTIA EXCEDENTE. ...
  • Acordao N° 1638162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar. Caução. Desocupação voluntária do imóvel. Perda do objeto. Levantamento da caução pelo locador. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Nos pedidos liminares de despejo a exigência legal da caução objetiva garantir ao locatário o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a execução antecipada do...

    ...AÇÃO DE. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. CAUÇÃO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. LEVANTAMENTO DA ...1. Nos pedidos liminares de despejo a exigência legal da caução objetiva garantir ao locatário o. ressarcimento dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000380-40.2017.5.06.0000), 11-07-2017

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não identificado equívoco na aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil, mantém-se o indeferimento do pedido liminar, até porque não se verifica a irreversibilidade da medida, pois valores pecuniários podem ser ressarcidos pelo trabalhador, enquanto que a cessação de...

    ...Além do mais, o próprio legislador autoriza a dispensa de caução quando o beneficiário for hipossuficiente, consoante comando do § 1.º o referido dispositivo legal. Logo, não é a situação financeira do beneficiário da tutela que ...
  • Acordao N° 1344491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de despejo. Liminar. Prestação de caução. Exigência legal. Recurso não provido. 1. O artigo 59, parágrafo 1º, da lei de locações estabelece que o locador deve prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel para que a liminar possa ser concedida. Portanto, não pode ser acolhida a pretensão do agravante de ser dispensado da caução...

    ...AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 59, parágrafo 1º, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001207-87.2019.5.02.0028)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO DE...

    ...CABIMENTO. DECISÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AO EXEQUENTE PARA . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ... . . Portanto, uma vez que não há embasamento legal para a imposição de prestação de caução . como condição ...
  • Acórdão Nº 0011113-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou,...

    ...ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. Os Embargos de ... do mesmo dispositivo legal, segundo o qual “A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave ...
  • Acórdão Nº 0011593-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou,...

    ...ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. Os Embargos de ... do mesmo dispositivo legal, segundo o qual “A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave ...
  • Processo nº 0060371-66.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ, POR FORÇA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGES AÉREAS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA GARANTIDA...

    ...INADMISSIBILIDADE  DO  SEGURO  COMO  MEIO  DE  CAUÇÃO,  POR . ...que  “há  previsão  legal  expressa  determinando  a  possibilidade  de . ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054006-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1) Ação de despejo, lastreada no inadimplemento do pagamento dos alugueis, cingindo a controvérsia sobre a decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. 2) A Lei nº 8.245/91, em seu art. 59,

    ...caução. 3) Na hipótese em exame, a locação foi verbal. A inadimplência é ...legal para concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel. ...
  • Acórdão nº 1.0079.12.070882-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART.526, CPC - PRELIMINAR NÃO ARGUIDA PELO AGRAVADO - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO ...
  • Acórdãos nº 2025055-89.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018

    Agravo de Instrumento – Embargos de terceiro – Execução de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anulatória de título – Suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e manutenção provisória da posse, nos termos do art. 678 do CPC – Liminar concedida ao terceiro embargante mediante prestação caução idônea – Agravante beneficiário da...

    ... ao terceiro embargante mediante prestação caução idônea Agravante beneficiário da assistência judiciária ...ão contida no parágrafo único de referido dispositivo legal Caução afastada na hipótese Recurso do embargante ...
  • Processo nº 0042764-40.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016

    Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Gratuidade de justiça. Garantia do juízo. Necessidade. O cerne da questão posta em exame consiste em definir a possibilidade ou não de dispensa de garantia para o oferecimento de embargos à execução fiscal. A Lei 6.830/80 (LEF), de rito especial, prevê a obrigatoriedade de seguran

    ...depósito ou caução, tal dispositivo legal não se aplica ao caso em . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
    ...236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer ... requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução" suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. \xC2"...

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