Caução legal

84030 resultados para Caução legal

  • Acórdãos nº 2093846-13.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Maio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – Insurgência contra fixação de caução como condição para concessão da tutela provisória de urgência – Necessidade de prestação de caução suficiente e idônea para garantir a reversibilidade da medida – Inteligência dos artigos 297, Parágrafo único, e 300, §§ 1º e 3º, do novo CPC – Idoneidade da caução que, ausente expressa...

    ... INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA Insurgência contra fixação de caução ... Idoneidade da caução que, ausente expressa previsão legal, deve ser analisada caso a caso, verificando-se sua aptidão ...
  • Processo nº 0037889-27.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Outubro de 2016

    Ementa: DECISÃO AGRAVO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DA LIMINAR. REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. A Lei de Locações, em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Seja como for, o despejo deve ficar condicionado: à prestação de caução pelo locador, requisito imprescindível, porquanto a cauçã

    ...caução  pelo  locador,  requisito  imprescindível,  porquanto . ...legal  para . ...
  • Processo nº 0031630-16.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A CAUÇÃO OFERTADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, MANTEVE A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, DETERMINANDO QUE FIQUE A EMPRESA AUTORA, POR SEU TITULAR, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO. INCONFORMISMO. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probalidade do direito

    ...PROTESTO. . DECISÃO . QUE . ACOLHEU . A . CAUÇÃO . OFERTADA  E,  VIA  DE  CONSEQUÊNCIA,  MANTEVE  A . ...,  sendo  certo  que  o  próprio  dispositivo  legal . mencionado autoriza que a caução pode ser dispensada na . ...
  • Acórdãos nº 2228734-50.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 07 de Março de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE REQUISITO - BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO – IMÓVEL OFERTADO EM CAUÇÃO – INOPONIBILIDADE DA TUTELA LEGAL – ACUIDADE DA DECISÃO. 1 - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – ausência de requisito. 2 - Penhorabilidade do imóvel ofertado em caução no contrato de locação – constitucionalidade da exceção...

    ... FAMÍLIA EXCEÇÃO IMÓVEL OFERTADO EM CAUÇÃO INOPONIBILIDADE DA TUTELA LEGAL ACUIDADE DA ...
  • Decisão Monocrática N° 07063047020218070000do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021

    Agravo de Instrumento ? Ação de Despejo ? Caução ? Previsão Legal ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Não entendo...

    ... D E C I S Ã O   Agravo de Instrumento ? Ação de Despejo ? Caução ? Previsão Legal ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do ...
  • Acórdãos nº 2160476-17.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Agosto de 2019

    Requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente - Decisão que concedeu tutela de urgência e determinou a prestação de caução, no valor de R$ 10.000,00, em quinze dias, nos termos do art. 83, do CPC - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte - O fundamento legal para a caução (art. 83, caput, do CPC) é distinto daquele previsto para a sustação de violação de direitos de propriedade...

    ... tutela de urgência e determinou a prestação de caução, no valor de R$ 10.000,00, em quinze dias, nos termos do ... da autora - Acolhimento em parte - O fundamento legal para a caução (art. 83, caput , do CPC) é distinto ...
  • Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
    ...ção da Lei de Locação, é certo que o Autor deverá prestar caução. Nesse ponto, o Judiciário tem admitido não só a caução monetária, ...59, 1º, e art. 79 do mesmo diploma legal, sem prejuízo da aplicação dos demais regramentos legais e processuais ...
  • Acordão Nº 8009409-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009409-82.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: FILIPE VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO AGRAVADO: ELAINE ANDRADE FIGUEIREDO DE SOUZA Advogado(s):    ACORDÃO     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....

    ... AÇÃO DE DESPEJO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUS Ê NCIA DE CAUÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA OA CONCESSÃO DA CAUTELA . IMPOSSIBILIDADE DE ... , da desocupação pretendida, exsurge como verdadeira condição legal, obrigatória, a ser atendida, pela agravante, ante previsão do §1º do ...
  • Acordão Nº 8008295-40.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008295-40.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LUIZ SERGIO OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): NABILA SANTOS BRITO, LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO AGRAVADO: LARISSA ANDRADE GOMEZ MOREIRA Advogado(s):MARIA INES VILLA MOREIRA, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES...

    ...caução paga pelo locatário no início da relação contratual, no importe de R$ ...), de modo que nestes casos específicos pode-se relativizar a norma legal, para fins de dispensa do pagamento da caução. 3. Considerando-se que a ...
  • 07234789220218070000 - (0723478-92.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Exceção. Art. 521, iv, cpc. Tese fixada em recurso repetitivo. Caução. Desnecessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece, como regra geral, que o levantamento de valores em execução provisória depende de caução. 2....

    ...EXCEÇÃO. ART. 521, IV, CPC. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. CAUÇÃO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ...caução, mesmo diante da exceção legal, ônus do qual não se desincumbiram. 4. Agravo de Instrumento conhecido e ...
  • Acórdãos nº 2070361-47.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junho de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTES DE VALORES (CARRO-FORTE). AÇÕES ANULATÓRIAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das autuações listadas nos autos, relacionadas ao desrespeito à zona de restrição à circulação e não indicação do condutor, mas condicionou sua eficácia ao depósito judicial, em dinheiro, do...

    ... com pretensão de que seja acolhido o oferecimento de caução em carros-fortes e permitido o licenciamento do veículo ... Presunção de legalidade e veracidade não elidida. Impossibilidade de suspensão da ...
  • Processo nº 0000382-42.2015.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 04 de Outubro de 2017

    Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Fianciamento de Veículo Com Cláusula de Alienação Fiduciária Em Garantia. Sentença de Procedência para Consolidar Em Mãos Da Parte Autora a Propriedade e a Posse Plena e Exclusiva Do Bem Alienado Fiduciariamente e Descrito Na Inicial. Recurso Exclusivo Da Parte Ré. Dl 911/1969 que Rege a Matéria Não Prevê a Obrigatoriedade de Audiência...

    ...tampouco  efetuou  depósito  caução.    Pretensão . da  não  conta . como  previsão  legal.  Adimplemento  substancial . ...
  • Acórdãos nº 2179578-30.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Setembro de 2016

    Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, para fazer constar na matrícula de imóvel do fiador a impossibilidade de disposição do bem – Impossibilidade – Inexistência de garantia real – Fiança que não se confunde com caução – Vedação legal à instituição de duas garantias no mesmo contrato

    ... real Fiança que não se confunde com caução Vedação legal à instituição de duas garantias no ...
  • Acórdão Nº 0020304-75.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES, SOB PENA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT . I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, admite-se, como regra, a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, desde que presente situação concreta que configure o justo receio do impetrante em ver efetivado contra...

    ... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;". III - Consistente o suposto ato coator na notificação do impetrante ara que regularize a cota legal de contratação de aprendizes, sob pena de lavratura de auto de ...
  • Acórdãos nº 2062106-37.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julho de 2018

    * AGRAVO INTERNO – Execução definitiva – A súmula n° 317 do Superior Tribunal de Justiça foi recepcionada pelo Novo Código de Processo Civil – Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 521 do mencionado diploma legal – Desnecessidade de caução – Recurso improvido *  (TJSP;  Agravo Interno 2062106-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...

    ... do parágrafo único do artigo 521 do mencionado diploma legal Desnecessidade de caução Recurso improvido * O recurso é de ...
  • Acórdão nº 0105533-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 02 de Janeiro de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. GARANTIA CONTRATUAL. TÍTULOS PODRES. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. RETENÇÃO DA CAUÇÃO CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Afastada a preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação, uma vez...

    ...GARANTIA CONTRATUAL. TÍTULOS PODRES. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA. CONTRATADA. PARALISAÇÃO DAS RAS. RETENÇÃO. DA CAUÇÃO CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Afastada a ...
  • Acórdão nº 2013/0226119-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À SÚMULA 112/STJ E AOS ARTS. 151, II, DO CTN, 9º, II, E 11, I, DA LEI 6.830/80, E 655, I, DO CPC, VISTO QUE NÃO INCIDEM, NA ESPÉCIE, NEM FORAM APLICADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO...

    ...ão  tenha  feito  menção  ao  referido  dispositivo  legal",  deixou . consignado,  no  acórdão  recorrido,  que  \"é \xC2"...  houver  depósito  do  valor  incontroverso  ou  caução . ...
  • Acórdão nº 0007749-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS. CONFIGURADA MORA DO LOCATÁRIO. REQUISITO PREENCHIDO PELO LOCADOR PARA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO EM DINHEIRO REFERENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS. ARTIGO 59, § 1º, IX E § 3º, DA LEI Nº 8.24

    ...inciso X, do art. 59 do referido diploma legal exige o procedimento da notificação com. prazo de 30 dias para ...caução no valor correspondente a 03 meses de aluguel, sendo que a agravada só se ...
  • Acórdãos nº 4034102-36.2013.8.26.0224 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Outubro de 2017

    AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Parte autora não atendeu à determinação judicial de oferecimento de caução, tampouco ajuizou a ação principal no prazo legal. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Irresignação da requerente. Descabimento. Decisão proferida pelo Juízo de origem, confirmada por esta Superior Instância, afastando a possibilidade de oferecimento de caução...

    ...caução, tampouco ajuizou a ação principal no prazo legal. ...
  • Processo nº 0036635-82.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Reintegração de Posse de Imóvel. Fixação de Caução. Valor Razoável e Proporcional. Desprovimento Do Recurso. 1. O Código de Processo Civil Condiciona a Execução Provisória À Prestação de Caução Suficiente e Idônea, a Qual Deve Ser Fixada Pelo D. Juízo a Quo. 2. Não Há Norma Legal que Imponha Critério para a Fixação Da Caução, Pelo

    ...DE  POSSE  DE  IMÓVEL.  FIXAÇÃO  DE  CAUÇÃO. . VALOR . RAZOÁVEL . E . PROPORCIONAL. . ...legal  que  imponha  critério  para  a  fixação  da . ...
  • Acórdãos nº 2151797-33.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Setembro de 2016

    Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Liminar - Requisitos presentes - Dívida pendente que equivale a aproximadamente 30% do montante originalmente devido - Aplicação da teoria do adimplemento substancial - Impossibilidade – Ação direta de inconstitucionalidade – Ausência de prejudicialidade – Condicionamento da liminar à prestação de caução – Ausência de fundamento legal –...

    ... Condicionamento da liminar à prestação de caução Ausência de fundamento legal Improvimento do recurso. ...
  • Acórdão nº 0393046-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OFERTA DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVISÃO LEGAL. ELEMENTOS SUFICIENTES À LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS.

    ...CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM. PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE. SIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA. LIDE. PREVISÃO LEGAL. ELEMENTOS SUFICIENTES À. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 0013947-58.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INTELECÇÃO DO ART. 475-M. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Observa-se que a liberação dos valores controvertidos foi condicionada...

    ... DA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO" IDÔNEA. INTELECÇÃO DO ART. 475-M. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIF\xC3"...ção de caução idônea pelo juízo a quo , conforme disposição legal, sendo tal decisão insuscetível de causar dano grave e de difícil ...
  • Acórdãos nº 2131010-41.2020.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 01 de Agosto de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Caução. Desnecessidade. Hipótese de dispensa legal que se sujeita a regime próprio estabelecido no CPC/2015. Inteligência do art. 521, III, do CPC/2015. Reforma da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2131010-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão...

    ... MANDATO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Caução. Desnecessidade. Hipótese de dispensa legal que se ...
  • Acórdão nº 2007/0239379-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS OFERTADOS E DA SUFICIÊNCIA DOS MESMOS À GARANTIA DO JUÍZO. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso

    ...EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... emprestar efeito suspensivo, por não possuir o dispositivo legal pelo mesmo apontado como malferido em suas razões do especial comando ...

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