Caução legal

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  • Acórdão nº 0007498-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 475-O, §3º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, III E §2º, II DO CPC....

    ...DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO POR EXPRESSA. PREVISÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, III ...
  • Acórdão nº 0065809-56.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDENTE EM PARTE. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO NO PRAZO LEGAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. Tendo a ação de caução sido intentada como medida cautelar preparatória da ação principal de prestação de contas, ajuizada dentro do prazo a que alude o art. 806 do CPC, há que se...

    ... que indeferida a pretensão principal do processo (prestação de caução)”. Em sede de contrarrazões ofertadas às fls. 184/188 dos autos, o ...AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO NO PRAZO LEGAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2001/0079134-4 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÉRIA DE PROVA, SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO,...

    ...LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÉRIA DE PROVA, SÚMULA 7 DO SUPERIOR ...
  • Acórdãos nº 2038632-37.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – DISPENSA DE CAUÇÃO De acordo com expressa disposição legal (art. 9º e 64 da Lei 8245/91) é dispensada a prestação de caução como condição para instauração e processamento da fase de cumprimento provisório de sentença de despejo fundada em falta de pagamento. Ainda que efetivamente tenha constado da sentença a imposiç

    ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DISPENSA DE CAUÇÃO De acordo com expressa disposição legal (art. 9º e 64 ...
  • Processo nº 0009538-73.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julho de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Concessão Da Tutela de Urgência Em Favor Da Ora Agravada Determinando que O Ora Recorrente Autorize Sua Internação Bem como Quaisquer Procedimentos Necessários Ao Diagnóstico e À Plena Recuperação de Sua Saúde, Arcando Com As Despesas Do Tratamento que Se Fizerem Necessárias, No Prazo de 4 Horas, Sob Pena de Multa Diária de R$ 10.000,00....

    ... Cha g a s 2 DESCABIMENTO, À VISTA D A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA À ORA AGRAVAD A, DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ...
  • Acórdãos nº 2153906-15.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Novembro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – Liminar de despejo condicionada a caução correspondente a três aluguéis – Inteligência do artigo 59, §1º, IX, Lei 8245/91 – Incidência da garantia sobre o próprio imóvel objeto da locação – Admissibilidade – A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer restrição legal, nada impede...

    ... COM COBRANÇA Liminar de despejo condicionada a caução correspondente a três aluguéis Inteligência do ...ória e, no caso, não existindo qualquer restrição legal, nada impede que sirva de garantia, desde que comprovada a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ... e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem ... o cumprimento das obrigações de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea. § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa ...
  • Acórdãos nº 2182827-86.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Novembro de 2016

    Preliminar de não conhecimento – Rejeição – recurso conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Decisão que recebe os embargos com suspensão dos autos principais - Garantia por penhora, depósito, ou caução suficiente que é requisito legal para concessão de efeito suspensivo, cuja ausência obsta deferimento, ainda que se entenda por relevantes os fundamentos dos embargos e a presença do "fum

    ... - Garantia por penhora, depósito, ou caução suficiente que é requisito legal para concessão de efeito ...
  • Acórdãos nº 2155317-98.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Setembro de 2016

    Tutela de urgência – Tutela cautelar antecedente – Pretensão da autora à sustação de protesto extrajudicial – Tutela deferida, condicionada à prestação de caução em dinheiro no valor de face do título – Caução real oferecida pela autora, de imóvel de sua propriedade, rejeitada pelo juízo por falta de liquidez – Exegese da Súmula n. 16 deste Tribunal de Justiça – Finalidade da caução que não é o...

    ... Tutela deferida, condicionada à prestação de caução em dinheiro no valor de face do título Caução ... caução a ser lavrado e assinado pelo representante legal da autora Recurso provido, com determinação. Ajuizada ...
  • Acórdão nº 1.0016.13.000726-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO VERBAL QUE PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    ... - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR ONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte ...
  • Acórdão nº 0015236-26.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 08 de Janeiro de 2014

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AMPARADO NO ART. 557 DO CPC – MEDIDA CAUTELAR – GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – MODALIDADE DE CAUÇÃO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento pela pela Corte Superior de Justiça, a caução oferecida – seguro garantia judicial, não...

    ...TRIBUTÁRIO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL MODALIDADE DE. CAUÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL DECISÃO MANTIDA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo ...
  • Acórdãos nº 2228682-20.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Maio de 2019

    Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Ordem judicial para desocupação liminar do imóvel locado. Artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Locatária que prestou caução em valor que, no entanto, já foi superado pela dívida locatícia. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que houve extinção...

    ... Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de tia. Locatária que prestou caução em valor que, no entanto, já foi superado pela dívida ...
  • Acórdãos nº 2191042-17.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 04 de Dezembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COMO PUGNADA PELA AGRAVANTE, CONDICIONADA SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, POIS A CAUÇÃO TANTO POSSA SER REAL QUANTO FIDEJUSSÓRIA – REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA – CAUÇÃO A SER PRESTADA QUE POSSA SER TANTO...

    ... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. ...ÇÃO DO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ...
  • Acórdãos nº 2197067-80.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Tutela antecipada – Art. 59, §1º, inciso IX – Deferimento condicionado à prestação de caução – Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau, porquanto fundado em expressa disposição legal – Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, caso se analise a questão à luz do art. 300 do CPC –...

    ... IX Deferimento condicionado à prestação de caução Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau, orquanto fundado em expressa disposição legal Ausentes os requisitos necessários à concessão da ...
  • Acórdãos nº 2194616-48.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2017

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Discordância da Executada quanto à penhora de ativos financeiros existentes em contas bancárias quando já havia bens imóveis dados em caução nos autos de embargos à execução. Necessária manutenção da ordem legal prevista no art. 835, CPC, e inexistência de provas de que os valores penhorados pelo sistema BACEN-JUD estivessem realmente comprometidos ou destinados...

    ... bancárias quando já havia bens imóveis dados em caução nos autos de embargos à execução. Necessária manutenção a ordem legal prevista no art. 835, CPC, e inexistência de provas de ...
  • Acórdãos nº 2105558-63.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2019

    Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Ordem judicial para desocupação liminar do imóvel locado. Artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Locatário que prestou caução parcial e em valor que, no entanto, já foi superado pela dívida locatícia. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que houve...

    ... Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de ia. Locatário que prestou caução parcial e em valor que, no entanto, já foi superado pela ...
  • Acórdãos nº 2220561-03.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Dezembro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pela executada de suspensão da execução sob o fundamento de que fora ajuizado embargos à execução discutindo nulidade da citação e ausência de força executiva do título – Penhora "on line" de valor insuficiente à garantia da execução - Garantia por penhora, depósito, ou caução...

    ... execução - Garantia por penhora, depósito, ou caução suficiente que é requisito legal para concessão de efeito ...
  • Acórdãos nº 2043313-50.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA LIMINAR. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, retornaram por insuficiência de fundos a maioria dos cheques dados pela locatária para...

    ... CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, ... pelo locador a que alude referido dispositivo legal, era de rigor o deferimento da tutela liminar pretendida. ...
  • Acórdãos nº 2177976-67.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COMO PUGNADA PELA AGRAVANTE, CONDICIONADA SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, POIS A CAUÇÃO TANTO POSSA SER REAL QUANTO FIDEJUSSÓRIA – REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA – ACEITAÇÃO DO BEM OFERECIDO QUE, NO ENTANTO,

    ... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. ...ÇÃO DO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ...
  • Acórdãos nº 2007057-74.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Maio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Liminar de despejo. R. decisão que determinou a expedição de mandado de despejo coercitivo. Gratuidade de Justiça. Deferimento da benesse apenas para interposição do presente recurso. Mérito. Contrato de locação desprovido de garantia. Falta de pagamento dos aluguéis. Depósito de caução correspondente a três aluguéis. Subsunção à hipótese legal de concessão da...

    ... Depósito de caução correspondente a três aluguéis. Subsunção à hipótese ...Desse modo, o caso dos autos se subsome à hipótese legal, o que possibilita o deferimento da liminar. Destarte, ausentes ...
  • Acórdãos nº 4000561-75.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4000561-75.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Para a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, incumbe ao requerente...

  • Acórdão nº 2008/0279090-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. SUBSTITUIÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. FALTA DE ANUÊNCIA DE UM DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS OBJETO DO CONTRATO. VALIDADE DO ADITIVO...

    ...COLEGIADA. . NÃO . CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO INESCUSÁVEL. ...
  • Acórdãos nº 1031103-78.2017.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 04 de Dezembro de 2018

    Apelação. Transporte marítimo. Ação de cobrança. A denunciação da lide não é obrigatória, especialmente quando puder ocasionar a discussão de elemento novo que cause demora na solução da pretensão. Autora que é parte legítima para compor a ação, pois transportou os bens do réu. Preliminares rejeitadas. Ultrapassado o período livre, cabível a cobrança de valor correspondente a indenização pelo...

    ... Exigência de caução que se cede à existência de representante legal no país. ...
  • Acórdão nº 0006127-51.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 03 de Junho de 2014

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO ART. 151, V, DO CTN. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, deferiu o pedido de

    ...TUTELA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, nos ...Assiste razão ao agravante quando afirma que a previsão legal do. art. 151, V, do CTN não deve ser conjugada com a exigência de. ...
  • Acórdãos nº 2013192-05.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Março de 2019

    RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Deferimento da liminar de despejo em 15 (quinze) dias condicionada à prestação de caução de 03 (três) alugueis pelo locador. Insurgência contra o condicionamento da liminar ao fundamento de que a locação é de temporada e há débito crônico configurado por mais de um ano de inadimplemento. Descabimento da...

    ... em 15 (quinze) dias condicionada à prestação de caução de 03 (três) alugueis pelo locador. Insurgência contra o ... de locação de temporada, cujo prazo máximo legal é de 90 (noventa) dias ( Lei nº 8.245/91, art. 48 ). ...

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