Caução legal
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Acórdãos nº 2240018-55.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... desocupação deferida mediante prestação de caução. Dispensa não autorizada. Possibilidade, porém, de ... -se do locador a prestação de caução, imposição legal que não pode ser dispensada, ainda que ele seja ...
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Acórdão Nº 5038557-59.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... com a inicial da ao de despejo, a qual foi ajuizada no prazo legal de 30 dias previsto no art. 59, 1, VIII, da Lei n.8.245/91, cujo teor ...
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Acórdão nº0017775-48.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 27-10-2023
... Nesse contexto, a prestao de cauo requisito legal para a concesso do pleito de determinao de despejo sem a prvia oitiva da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123212320214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812321-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIDATICOS EDITORA LTDA ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. AGRAVO...
... antecedente para o fim de: i) autorizar a recorrente a prestar caução em esmeraldas lapidadas avaliadas em R$ 665.808,00 (seiscentos e sessenta ... da difícil alienação é insuficiente para afastar o comando legal do art. 655 do CPC ... Decisão monocrática indeferindo a antecipação ... -
Acórdão nº 0526916-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... AUSENCIA DE DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSO ... OU PRESTADA CAUÇÃO. MORA CARACTERIZADA. JUSTIÇA ... GRATUITA. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE ROVIDO ... 1.Inexistindo previsão contratual, há impedimento legal à ... capitalização de juros. 2. Para o afastamento da mora, é ...
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Decisão Monocrática nº 52393391820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA SUPORTE FÁTICO E AMPARO LEGAL PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA SUPORTE FÁTICO E AMPARO LEGAL PARA A SUA ... -
Acórdão nº 0022946-97.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2015
... IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE CAUÇÃO. FALTA ... DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI 6.830/80 ... ANALOGIA COM A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107700-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL -PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE GARANTIAS E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - CAUÇÃO NÃO EFETUADA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MODIFICADA.- Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da...
... sendo possvel verificar que o contrato no apresenta nenhuma garantia legal, deve ser indeferido o pedido liminar de despejo. II - Segundo o art. 59, ... -
Acórdão nº 1005459-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1005459-80.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA – MEAGRAVADOS: SOARES & AGUIAR SOARES LTDA e SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – TÉRMINO DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO – NOTIFICAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE TEM O MESMO REPRESENTANTE LEGAL
... – NOTIFICAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE TEM O MESMO REPRESENTANTE LEGAL" – VALIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRESTAÇÃO DE CAU\xC3" ... liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel e se a ação tiver sido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... Destarte, ... não há suporte legal para que o recorrente, de acordo com a sua conveniência, faça o ... levantamento da caução já realizada em dinheiro mediante a apresentação de seguro garantia ... -
Acórdãos nº 2084582-69.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... fixada na fase de conhecimento sem a estipulação de caução. Inconformismo da executada/agravante. Desnecessidade da caução diante da dispensa legal prevista no art. 521, III, do Código de Processo Civil ...
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Acórdãos nº 2126973-39.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... da concessão da medida, mediante prestação de caução, exigência legal. Agravo provido em parte, com determinação. 1 ...
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Acórdão Nº 5006484-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... 494, I, DO CPC. TESE INSUBSISTENTE. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE REFERE AO ERRO MATERIAL PRATICADO PELO JUIZ NA SENTENA. ADEMAIS, ...
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Acórdão nº 0004139-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... processo legal ... Aduzem ser impossível a obrigação de supressão de pagamento pelo ... que seja determinada a prestação de caução idônea pelo Agravado. Pugnam ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 1.0239.17.001642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a Carta de Fiança Bancária não tenha o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por...
... em face do Municpio de Jeceaba, narrando que, no obstante a vedao legal trazida pela Lei Complementar 116/2003, o Municpio estava tributando os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069462-73.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE CDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONTORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o agravo interno interposto resta prejudicado, uma vez que o mérito da controvérsia recursal se encontra em plenas condições de julgamento....
... operação constitui a base de cálculo legal do imposto) ... com o próprio imposto, aplica novamente a alíquota ... indicou maquinários da empresa a título de caução. A ... parte agravada aduziu na inicial que a concessão da ... medida ... -
Acórdão nº 1019894-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – CAUÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – LEGITIMIDADE ATIVA DO ADJUDICANTE POR SUB-ROGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.A concessão do despejo liminar com esteio no art. 59, § 1º, VIII da Lei n° 8.245/1.99
... DENÚNCIA VAZIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – CAUÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL – REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Desatendidas as exigências legais indefere-se pedido para...
... Justia no sentido de que "a garantia hipotecria no supre a exigncia legal de que a execuo j esteja garantida por penhora, depsito ou cauo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.269230-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ARTIGO 300 DO CPC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que...
... De conformidade com o 1 do referido dispositivo legal, o juiz poder exigir cauo real ou fidejussria idnea para reparar eventuais ... -
Acordao N° 1372975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento. Valor elevado. Risco de dano. Difícil ou incerta reparação. Caução. Necessidade. 1. Muito embora se trate de execução provisória de sentença de verba honorária, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do código de processo civil, se refere à verba alimentar, as hipóteses de dispensa de caução previstas no art. 521 do mesmo...
... RISCO DE DANO. DIFÍCIL OU INCERTA ... REPARAÇÃO. CAUÇÃO. NECESSIDADE ... 1. Muito embora se trate de execução provisória de ... caução previstas no art. 521 do mesmo diploma legal, devem ser devidamente comprovadas e ... interpretadas restritivamente ... -
Acórdão nº 1.0647.12.006421-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -CAUÇÃO - REQUISITO LEGAL. Uma vez observada a legislação vigente e, ainda, a prestação de caução, não há que se falar em suspensão da execução até a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial.
... ÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -CAUÇÃO - REQUISITO LEGAL. Uma vez observada a legislação vigente e, ainda, a ... -
Decisão Monocrática N° 07148556820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de Instrumento ? Ação de Despejo ? Caução ? Previsão Legal ? Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Não entendo presentes
... D E C I S O Agravo de Instrumento ? Ao de Despejo ? Cauo ? Previso Legal ? Indeferimento Nos termos do pargrafo nico do artigo 995, do Cdigo de ... -
Decisão Monocrática N° 07063047020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Agravo de Instrumento ? Ação de Despejo ? Caução ? Previsão Legal ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Não entendo...
... D E C I S O Agravo de Instrumento ? Ao de Despejo ? Cauo ? Previso Legal ? Indeferimento. Nos termos do pargrafo nico do artigo 995, do Cdigo de ... -
Decisão Monocrática N° 07345669320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida no bojo de ação de despejo (id. 137940112 dos autos n. 0712453-30.2022.8.07.0006) que concedeu liminar para desocupação de imóvel objeto de locação não residencial celebrada entre as partes, condicionando-a, entretanto, ao pagamento de caução. O agravante sustenta que não há vedação legal para admitir a prestação de caução...
... O agravante sustenta que no h vedao legal para admitir a prestao de cauo pelo valor dos alugueres em atraso. Afirma ... -
Acórdãos nº 2158930-58.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... -AGRAVANTE QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUERES EM DINHEIRO PARA O DIREITO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CAUÇÃO, CONTUDO, QUE PODERÁ SER REAL OU ...