Caução legal
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Acórdão Nº 0007537-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... LEGAL DA GARANTIA DA EXECUÇÃO ... MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO ...
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Acordao N° 1692111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Quantum debeatur homologado. Depósito judicial. Levantamento dos valores devidos. Caução. Necessidade. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva...
... DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO ... DOS VALORES DEVIDOS. CAUÇÃO. NECESSIDADE. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL ... OU INCERTA REPARAÇÃO ... do referido dispositivo legal, a exigência de caução será mantida quando sua dispensa puder resultar ... -
Acórdão Nº 0073930-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-04-2023
... INSURGÊNCIA DO DEVEDOR ... REQUISITO LEGAL DA GARANTIA DA EXECUÇÃO MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU ... CAUÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07047800420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2022
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de adjudicação compulsória, deferiu tutela de urgência para, entre outras providências, determinar ao Distrito Federal (terceiro interessado/agravante) que proceda à exclusão do imóvel da autora/agravada (Lote nº 36, do Conjunto 13, situado no Condomínio Belvedere Green, localizado na Rua do Sol, km 07
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Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , para homologação da adesão ao REFIS, da prestação de caução idônea ou do arrolamento de bens, o que não ocorreu in casu, razão pela ... 4º da Lei 9.964⁄2000), não pode invocar a ausência de previsão legal expressa de exclusão do REFIS em virtude da recusa das garantias ...
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Acórdão Nº 0803016-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
... AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE ... DEPÓSITO ... JUDICIAL DE CAUÇÃO PREVISTO COMO REQUISITO LEGAL PARA ... A CONCESSÃO DA LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL ...
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Decisão Monocrática N° 07271200520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
MANTIDA. 1. A prestação de caução equivalente a três meses de aluguel é condição legal para concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel. Contudo, não há vedação legal para admitir a prestação de caução pelo valor dos alugueres em atraso, conforme orienta a razoabilidade. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parcela, não provido.? (Acórdão nº 11354
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Acórdãos nº 2160476-17.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Agosto de 2019
... tutela de urgência e determinou a prestação de caução, no valor de R$ 10.000,00, em quinze dias, nos termos do ... da autora - Acolhimento em parte - O fundamento legal para a caução (art. 83, caput , do CPC) é distinto ...
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Acordao N° 1372166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Exceção. Art. 521, iv, cpc. Tese fixada em recurso repetitivo. Caução. Desnecessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece, como regra geral, que o levantamento de valores em execução provisória depende de caução. 2....
... EXCEÇÃO. ART. 521, IV, CPC. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. CAUÇÃO ... DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ... caução, mesmo diante da exceção legal, ônus do qual não se desincumbiram ... 4. Agravo de Instrumento ... - Acórdão Nº 5037141-56.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão Nº 0027719-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-02-2023
... SENTENÇA – DECISÃO QUE DISPENSA A PRESTAÇÃO DE ... CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL – ... INSURGÊNCIA DA PARTE ... VERBA DEPOSITADA QUE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA ... DISPENSAR A CAUÇÃO – DECISÃO MANTIDA ... RECURSO NÃO ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia ... anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de caução para operações de microcrédito, nos termos da legislação do SIM ...
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Acordao N° 1404965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Atendimento ao edital. Preenchimento de proposta de compra do imóvel. Posse. Documentos. Comprovação. Sessão pública de licitação. Comparecimento. Informações dúbias. Clareza. Inexistência. Administração pública. Exclusão de participação de licitante. Não cabimento. Interpretação dúbia. Edital. Depósito de caução. Prazo legal. Atendimento.
... NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ... DÚBIA. EDITAL. DEPÓSITO DE CAUÇÃO. PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... -
Acórdão nº 0800955-87.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
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... Desta feita, intime-se a exequente para apresentar caução idônea, bem como apresentar o comprovante de pagamento das custas ... , a cobrança de taxa somente pode ser cobrada se houver previsão legal (CF, art. 150, I). Pois bem, de acordo com a redação do art. 475-O, ... -
Acórdãos nº 2070361-47.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... com pretensão de que seja acolhido o oferecimento de caução em carros-fortes e permitido o licenciamento do veículo ... Injustificada inobservância da ordem legal estipulada no art. 835 do CPC. Decisão mantida ...
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Acordao N° 1748263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de prestação de serviços de nuvem (cloud). Fatura com valor discrepante em relação ao histórico de consumo da pessoa jurídica contratante. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos. Reversibilidade da medida. Exigência de caução. Faculdade legal do órgão julgador. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de...
... REVERSIBILIDADE DA ... MEDIDA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. FACULDADE LEGAL DO ÓRGÃO JULGADOR ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Processo nº 0000382-42.2015.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Fianciamento de Veículo Com Cláusula de Alienação Fiduciária Em Garantia. Sentença de Procedência para Consolidar Em Mãos Da Parte Autora a Propriedade e a Posse Plena e Exclusiva Do Bem Alienado Fiduciariamente e Descrito Na Inicial. Recurso Exclusivo Da Parte Ré. Dl 911/1969 que Rege a Matéria Não Prevê a Obrigatoriedade de Audiência...
... tampouco efetuou depósito caução. Pretensão ... legal. Adimplemento substancial ... -
Acórdão nº 2007/0197605-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção pelo executado somente é válida e eficaz se obedecer a ordem legal e houver concordância daquele ... 3. A nomeação dos bens à penhora ... ás, o que firma a impossibilidade de sua aceitação como caução" idônea à execução fiscal, verbis: ... \" EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO \xC3" ...
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Acórdãos nº 2179578-30.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... real Fiança que não se confunde com caução Vedação legal à instituição de duas garantias no ...
- Acórdão Nº 0003649-96.2011.8.24.0016 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdãos nº 2062106-37.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... do parágrafo único do artigo 521 do mencionado diploma legal Desnecessidade de caução Recurso improvido * O recurso é de ...
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Acórdão nº 2004/0161154-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE ... serviço de habilitação de telefonia móvel celular, tem apoio legal, nos termos do artigo 155, I , "b", da Constituição Federal, Lei ...
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Acórdão Nº 0000846-53.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ILÍCITO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO COMPRADOR ACERCA DA CAUÇÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO QUE O IMPEDIU DE ALCANÇAR SUA FINALIDADE – ... o proceder do PROCON/TO se coaduna perfeitamente com o ordenamento legal ... 4 - A multa aplicada a apelante não representa qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção pelo executado somente é válida e eficaz se obedecer a ordem legal e houver concordância daquele ... 3. A nomeação dos bens à penhora ... ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. O voto condutor sinalou que, in verbis: ...