Caução legal

84070 resultados para Caução legal

  • Acórdãos nº 2072012-22.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Outubro de 2016

    BIS IN IDEM – Ação indenizatória – Decisão judicial que determinou o bloqueio judicial via BacenJud, e arbitrou multa mensal de R$ 1.000,00 pela não cumprimento da obrigação de fazer determinada – Alegação de Irrazoabilidade por cumulação e bis in idem – Descabimento – Natureza e finalidade distintas – Multa (CPC15, art. 523 § 1º) incidente se não ocorrer o pagamento de quantia líquida no prazo...

    ... ocorrer o pagamento de quantia líquida no prazo legal Multa assecuratória de cumprimento da obrigação de ... Alternativa legal à constituição de capital ou de caução fidejussória, conforme art. 533, § 2º do CPC/2015 ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1232232 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. ADESÃO À REMISSÃO DA LEI 11.941/09. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA GARANTIR A EXPEDIÇÃO DE CND. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O aresto impugnado baseou-se em premissa inexistente, já que, em momento algum, a Corte regional...

    ... por força do princípio da equidade e da existência de encargo legal já incluído no montante objeto da execução fiscal. 2. Constatado erro ...caução de bem móvel. Dessarte, não se tratando de ação em que buscava o autor ...
  • Acórdãos nº 1042525-02.2018.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019

    LOCAÇÃO. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Falta de pagamento. Causa legal para rescisão da locação. Crise financeira que não pode ser oposta ao locador. Despejo. Caução. Desnecessidade. Ação fundada no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. Inteligência do art. 64 da Lei nº 8.245/91. Benfeitoria. Ausência de prova dos prejuízos alegados. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1042525-02

    ... Falta de pagamento. Causa legal para rescisão da locação. Crise financeira que não ode ser oposta ao locador. Despejo. Caução. Desnecessidade. Ação fundada no art. 9º, III, da Lei nº ...
  • Acórdãos nº 2217691-19.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 01 de Fevereiro de 2018

    Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Indispensável a presença de todos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, para a atribuição excepcional de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Hipótese em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Aplicação da regra geral prevista no caput do mencionado dispositivo legal. Recebimento dos...

    ... não está garantida por penhora, depósito ou caução. Aplicação da regra geral prevista no caput do o dispositivo legal. Recebimento dos embargos somente no efeito devolutivo. Recurso ...
  • Acórdãos nº 2119157-06.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 03 de Julho de 2018

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DA CAUÇÃO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR. OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91. Essa caução pode ser real ou...

    ... DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DA CAUÇÃO" PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR. OFERECIMENTO DE IM\xC3"...ória e, no caso, não existindo qualquer restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade das locadoras seja ...
  • Acórdãos nº 2242664-09.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2015

    Execução de título judicial. Pedido de levantamento de depósito. Pendência de agravo contra despacho denegatório de recurso especial que afetava a disponibilidade da aludida verba, o que impedia seu pronto levantamento. Art. 475-O do CPC. Inocorrência de caução ou de evocação de causa legal de dispensa dessa garantia. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2242664-09.2015.8.26.0000;...

    ... Art. 475-O do CPC. Inocorrência de caução ou de evocação de causa legal de dispensa dessa ...
  • Acórdãos nº 4000896-26.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4000896-26.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO.HIPÓTESE EM QUE HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO, SE INSERE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 521 DO CPC. -No caso em exame o valor incontroverso depositado deverá ser liberado à agravante, não havendo a necessidade de ser prestada qualquer garantia,

  • Acórdão nº 0316551-50.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO CAUTELAR - SEGURO GARANTIA JUDICIAL – OFERECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – JULGAMENTO DE PLANO – CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC – POSSIBILIDADE. 1 - Necessidade de se observar a ordem prevista nos artigos 9º e 11 da Lei n.º 6.830/80. Efetivamente, como bem destacou a decisão agravada, a caução não respeitou a ordem legal. A par de o seguro garantia não estar...

    ...caução não respeitou a ordem legal. A par de o seguro garantia não estar ...
  • Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022

    DIREITO CIVIL. CAUÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DEPÓSITO JUDICIAL. FORMA DE REMUNERAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES. OBSERVÂNCIA.1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 179, "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" até o efetivo...

  • Acórdãos nº 3001806-92.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Protesto de certidão de dívida ativa – Possibilidade – Oferta de bem móvel como caução – Inadmissibilidade – Oferta que não garante a execução – Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (art. 11, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 e art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil) – A execução deve sempre se pautar na satisfaç

    ... Possibilidade Oferta de bem móvel como caução Inadmissibilidade Oferta que não garante a ... Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (art. 11, inciso I, da Lei n.º ...
  • Acórdãos nº 3001806-92.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Protesto de certidão de dívida ativa – Possibilidade – Oferta de bem móvel como caução – Inadmissibilidade – Oferta que não garante a execução – Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (art. 11, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 e art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil) – A execução deve sempre se pautar na satisfaç

    ... Possibilidade Oferta de bem móvel como caução Inadmissibilidade Oferta que não garante a ... Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (art. 11, inciso I, da Lei n.º ...
  • Acórdãos nº 2247028-53.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Fevereiro de 2018

    Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Ordem judicial para desocupação liminar do imóvel locado que foi indeferida. Artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Locatário que prestou caução no valor de três aluguéis. Cláusula contratual que determina que o valor da caução será usado em todas as...

    ... Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Locatário que prestou caução no valor de três aluguéis. Cláusula contratual que ...
  • Acórdãos nº 2174680-37.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 07 de Novembro de 2017

    Agravo de instrumento – Tutela provisória de urgência – Sustação protesto duplicata – Deferimento – Insurgência por parte da emitente dos títulos – Preliminar de extinção do feito principal por ausência de aditamento da petição inicial no prazo assinalado pelo juízo, nos termos do art. 303, §2º, do CPC – Não conhecimento - Matéria ainda não analisada pelo juízo de primeiro grau - De qualquer...

    ...ção inicial, em atenção ao citado dispositivo legal, em processo conexo Necessidade, contudo, de prestação de caução idônea no que toca ao título objeto da sustação de ...
  • Acórdãos nº 2010350-52.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Março de 2019

    * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Descabimento da suspensão da execução – A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II – A presente demanda refere-se ao Plano Verão – Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acerca da suspensão das execuções...

    ... quantia retificada, inclusive, sem a prestação de caução Inteligência do inciso IV, do artigo 521 do ado diploma legal Recurso parcialmente provido * O recurso é de ...
  • Acórdãos nº 2109243-15.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 05 de Julho de 2018

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer restrição legal, nada...

    ... OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO CAUÇÃO". ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A efetiva\xC3"...ória e, no caso, não existindo qualquer restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade do locador seja dado ...
  • Acórdãos nº 2074964-03.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 08 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Art. 59, §1º, inciso IX, Lei nº 8.245/91. Alegação de extinção da garantia contratual, uma vez que o débito pendente teria ultrapassado o valor da caução. Necessidade do contraditório. Garantia que possui limitação legal correspondente a três meses de aluguel.

    ... o débito pendente teria ultrapassado o valor da caução. Necessidade do contraditório. Garantia que possui limitação legal correspondente a três meses de aluguel. Art. 38, §2º, ...
  • Acórdãos nº 2061483-46.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2013

    MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Concessão de liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Recurso não provido. "Assim, encontra amparo legal a determinação de que a caução seja prestada mediante depósito em dinheiro, já...

    ... Concessão de liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao ... Recurso não provido. “Assim, encontra amparo legal a determinação de que a caução seja prestada mediante ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0338.11.002410-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. VENCIMENTO PRAZO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL. CAUÇÃO. ART. 59, §1º, VIII, LEI Nº 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. I - Tratando-se de locação comercial, vencido o prazo da notificação contratual e ajuizada a ação no prazo legal, além de oferecida caução no valor correspondente a três...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210499 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÃO NO CADIN. LEI 10.522/02, ART 2o., § 8o. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO DOS DÉBITOS EM JUÍZO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO NO CADIN. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdãos nº 0284981-95.2011.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Dezembro de 2011

    Ação de despejo de imóvel rural – caução que recai no próprio imóvel – desnecessidade de caução em dinheiro ante a ausência de previsão legal – a caução pode ser prestada sob qualquer forma – exegese do artigo 827 do CPC.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0284981-95.2011.8.26.0000; Relator (a): S. Oscar Feltrin; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial;...

    ... nº 16363 Ação de despejo de imóvel rural – caução que recai no próprio imóvel – desnecessidade de o em dinheiro ante a ausência de previsão legal – a caução pode ser prestada sob qualquer forma – exegese ...
  • Acórdão nº 2006/0064724-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - Falta prequestionamento quando o...

    ...- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão ... o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. . ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdãos nº 2056344-40.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 05 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação declaratória, indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multas administrativas. Ausência de requisito legal para afastar a presunção de legalidade e veracidade das penalidades. Concessão da tutela mediante caução do tipo seguro garantia – Admissibilidade. AGRAVO PROVIDO, para deferir a tutela provisória, mediante caução...

    ... Ausência de requisito legal para afastar a presunção de legalidade e veracidade das penalidades. Concessão da tutela mediante caução do tipo seguro garantia Admissibilidade. AGRAVO ...
  • Acórdãos nº 2111903-45.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º DO CPC. No caso vertente, não restaram preenchidos conjuntamente todos os pressupostos supramencionados. Isto porque, restou incontroverso nos autos que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Assim, diante do não preenchimento todos os...

    ...ção não está garantida por penhora, depósito ou caução. Assim, diante do não preenchimento todos os requisitos gais pertinentes à hipótese legal, não há que se atribuir efeito suspensivo aos embargos ...
  • Acórdãos nº 2180601-74.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Outubro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – LIMINAR. Admite-se a concessão de liminar de despejo, com base no inc. IX do §1º do art. 59 da Lei Federal 8.245/91, mediante prestação de caução. Contrato desprovido de garantia locatícia, nos termos art. 37 do referido diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Preenchimento dos requisitos gizados pela lei

    ... 59 da Lei Federal 8.245/91, mediante prestação de caução. Contrato desprovido de garantia locatícia, nos termos art. 37 do referido diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Preenchimento dos requisitos ...
  • Acórdãos nº 2106363-50.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junho de 2018

    - Locação de imóvel não residencial - Despejo por denúncia vazia - Indeferimento de pedido liminar - Hipótese em que, ainda que prestada caução e tenha havido notificação, falta requisito legal para a concessão da liminar de despejo, tendo em vista que se trata de suposta locação verbal - Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2106363-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão

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