caução locatícia

EMENTA Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Pedido liminar de desocupação do Imóvel sob locação por falta de pagamento, nos seus vencimentos, dos aluguéis e despesas acessórias. Consoante dispõe o art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, a concessão de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de locação, no prazo de 15 (quinze) dias, está condicionada ao preenchimento de dois...

Agravo de instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pleito voltado à penhora de imóvel dado em caução locatícia. Indeferimento pelo d. Juízo "a quo". Garantia real prestada por terceiro. Averbação da garantia na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca onde

• DOU. Diario Oficial da União
• 21 de Outubro de 1991

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ONDE CONSTA EXPRESSA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO LOCATÁRIO, FAZENDO RECAIR SOBRE SEU IMÓVEL A CAUÇÃO LOCATÍCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSTERIOR PENHORA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PODE O LOCATÁRIO ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DE BEM OFERECIDO POR ELE EM GARANTIA - RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização material e moral. Imobiliária contratada para locar e administrar a locação. Inexistência de falhas na prestação dos serviços. Garantia locatícia (caução de bem imóvel) especificada e individualizada contratualmente. Ampla possibilidade de localização extraoficial de endereço do garantidor. Inexistência de óbices para ajuizamento de ação visando ao recebimento de débitos...

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Arguição do réu no sentido de que não pagou aluguéis em virtude de descumprimento das obrigações por parte do locador - Inconsistência - Pendências com concessionária de energia e alegadas infiltrações no imóvel não autorizam o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento Liminar de desocupação Possibilidade Extinção da caução locatícia (LI, art. 37, inc. I) Valor do débito que supera o valor caucionado Inteligência do artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91 Recurso de agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA DO INADIMPLEMENTO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91, a liminar de desocupação voluntária no caso de ação de despejo...

Não se conhece de agravo no ponto em que aborda temas já decididos em anterior acórdão e, admitidos o processamento da execução provisória sem caução, exceto a locaticia, e o cabimento da multa de dez por cento, mantém-se rejeição de impugnação, que enseja condenação em honorários advocaticios de sucumbência.

AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - EXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que estejam presentes os requisitos da notificação prévia e da caução judicial do valor dos alugueis, se com a contestação os réus questionam a existência da relação locatícia, deve ser revogada a liminar anteriormente deferida nos autos da ação de despejo por denuncia vazia.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE SER SUBMETIDA A QUESTÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO. CONCESSÃO LIMINAR...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA Ação de cobrança na qual o locatário visa a devolução de caução prestada em contrato de locação Discussão judicial em ação autônoma referente a débitos locatícios do locador em face do inquilino - Não deve haver restituição do valor caucionado quando pendente a discussão em juízo referente a débitos locatícios, vez que a caução é garantia locatícia e não...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO LOCATÍCIA AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO GARANTIA REAL ARTS. 37, INC. I, E 38, DA LEI Nº 8.245/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.112/09 POSTERIOR PENHORA POR TERCEIRO CREDOR PREFERÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO REAL NOTIFICAÇÃO ARTS. 619 E 698, AMBOS DO CPC OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO TERCEIRO CREDOR E NÃO AO...

APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA Ação julgada procedente Débito relativo a alugueis, impostos e despesas condominiais Inicial instruída com documentos aptos à demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, valor e período do débito Atendimento ao disposto no artigo 283 do CPC Reconhecimento Cobrança de obrigação legal e...

• Locação imobiliária na prática
• Doutrina

DESPEJO ? LIMINAR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA LOCATÍCIA - ART. 59º, § 1º, IX DA LEI 83245/91, ALTERAÇÃO DA LEI 12.112/09 POSSIBILIDADE MEDIANTE CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO Com a ampliação das hipóteses de despejo liminar do § 1º do art. 59 da Lei de Locação pela Lei 12.112/09, é direito do locador de imóvel obter a desocupação, antes do contraditório e audiência, desde que prestada a caução no...

• Prática de Direito Imobiliário
• Prática

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA - Liminar de desocupação do imóvel pelos locatários. Indeferimento. Expressa previsão do artigo 59, § 1o, inciso IX, da Lei 8.245/91, acrescido pela Lei 12.112/09. Inadimplência. Contrato desprovido de garantia locatícia. Cumprimento de todas as disposições legais pertinentes à situação posta. Depósito de...

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Locação de imóvel residencial ? Ação de prestação de contas (2ª fase) ? Demanda de locatário em face de locador ? Sentença de procedência para dar como boas as contas apresentadas pelo autor e condenar o réu no pagamento das quantias nelas inseridas - Manutenção do julgado ? Necessidade ? Contrato findo - Locador que, na 1ª fase da ação, foi condenado prestar contas, na forma mercantil, sobre o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 5º, DA LEI N.º 8.245/91 - CUMULAÇÃO DE FIANÇA E CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DOS VALORES, A MAIOR, PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Locação. Imóvel. Ação de imissão de posse movida pela locadora, com condenação do locativo no pagamento dos débitos pendentes, e ação ordinária para declarar rescindido o contrato, com devolução do imóvel e depósito das chaves, promovida pelo locatário. Julgamento conjunto. Ação da locadora julgada procedente para declarar rescindido o contrato, confirmada a liminar concedida (imissão da autora...

LOCAÇÃO Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis Informação de que o locatário se mudou do imóvel Perda do objeto para o pedido de despejo Cerceamento de defesa afastado Conciliação possível a qualquer tempo Inépcia da petição inicial Relação locatícia Prova de propriedade do imóvel desnecessária. CAUÇÃO Possibilidade de compensação de valores entre o débito locatício com...

• Provimento Nº 260
• Dos ofícios de registro de imóveis

Direito civil. Locacao residencial. Dupla garantia locaticia. Caucao em dinheiro. Restituicao. Acao de cobranca movida por ex-locatario objetivando a restituicao de importancia em dinheiro, correspondente a quatro meses de aluguel, exigida pelo locador como garantia locaticia, quando do contrato ja' constava a garantia fidejussoria. Concomitancia de dupla garantia vedada pela legislacao...