caução locatícia

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Ressarcimento de danos não especificados oportunamente. Inviabilidade. Caução locatícia. Utilização para pagamento da multa contratual. Desnecessidade de comprovação adicional. Renovação da caução para débitos futuros. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - não especificados os danos ao imóvel e não formulado o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM GASTOS DE REFORMA E IPTU NÃO PAGOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. VISTORIA DE SAÍDA EFETUADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE E FORÇA PROBATÓRIA NOS DOCUMENTOS UNILATERAIS.

Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Restituição de Caução Locatícia Objetivando a Condenação Do Réu a Restituir Os Valores Recebidos a Título de Caução Locatícia No Importe de R$ 6.900,00. Sentença Julgando Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Condenar a Ré Na Devolução de R$ 6.900,00 Relativamente À Caução Da Locação Do Bem Imóvel Abatendo O Valor Relativo Aos 16 Dias de Locação,...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação. Aluguéis e demais encargos locatícios. Inadimplemento. Compensação com caução locatícia. Possibilidade. Litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. 1. Na hipótese, o contrato de locação firmado entre as partes estabelece e reconhece o pagamento de caução locatícia, sendo cabível o

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS. NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê, em seu art. 59, § 1º, inciso IX, a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel nas ações em que houver falta do pagamento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.CONTRARRAZÕES.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO E OS TERMOS QUE EMBASARAM A DECISÃO COMBATIDA. DESDOBRAMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE GARANTIA EM QUESTÃO QUE NÃO PODEM REPRESENTAR ÓBICE À DISCUSSÃO PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Caução Locatícia averbada antes do registro de outras penhoras – Garantia real – Arrematação do imóvel penhorado nos autos em razão do inadimplemento do débito – Preferência de crédito tributário devidamente reconhecido nos termos dos artigos 130 e 186 do CTN, bem como do crédito de titularidade de...

Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de despejo. Cobrança de aluguéis. Pedido liminar. Garantia. Caução. Insuficiência. A existência de caução locatícia aquém do valor dos alugueres inadimplidos não configura óbice para o deferimento da liminar de despejo com fundamento na disciplina prevista no artigo 59, § 1º, inciso ix, da lei n° 8. 245/1991, porquanto não garante a dívida cobrada.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – MULTA CONTRATUAL POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO BEM – ISENÇÃO FORMAL – RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Confirmada a dispensa por escrito da obrigação da locatária quanto ao pagamento de multa contratual por rescisão contratual, de rigor declarar a...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Com Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido, por Pronúncia Ex Officio Da Prescrição. Incorformismo. 1- a Hipótese Versa sobre a Ocorrência Ou Não Do Fenômeno Da Prescrição Do Direito Do Autor Em Receber a Restituição Do Valor Pago a Título de Caução Locatícia, E, Qual O Termo Inicial de Sua Contagem. 2- Restou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA DESPROVIDA DE QUALQUER MODALIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA LOCADORA. DÍVIDA LOCATÍCIA SUPERIOR À QUANTIA LEGALMENTE EXIGIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – COWORKING – "AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA" – Sentença de parcial procedência – Responsabilidade da locatária pelas obrigações decorrentes da locação que persiste até a data da entrega das chaves – Itens perdidos ou avariados (chaves e gaveteiros) – Descontos devidos – Pintura do imóvel a ser suportada pela locatária, no caso, pois a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA DE FORMA INCIDENTAL. INTERRUPÇÃO DA DÍVIDA UMA ÚNICA VEZ (ART. 202, INCISO VI DO CC). OBSERVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEFICÁCIA DECLARADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO AJUIZADA. CAUÇÃO...

Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contas irregulares. Divergência quanto o saldo devedor apurado. Pedido de exclusão de valor relativo a caução locatícia supostamente já quitada. Impossibilidade. Ausência de provas do pagamento da quantia impugnada. Recurso conhecido. Negado provimento. 1 - no sistema da persuasão racional, o juiz é livre para formar seu convencimento,...

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA TURMA RECURSAL Recurso nº:   0801726-60.2022.8.19.0208 Recorrente:   FERNANDA CATHARINA PRADO INACIO Recorrido: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TRATATIVAS. CAUÇÃO LOCATÍCIA. DESISTÊNCIA DA LOCATÁRIA APÓS VISTORIA. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO. RECUSA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - ENCERRAMENTO - DIREITO DOS LOCATÁRIOS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DADO EM GARANTIA (CAUÇÃO) - PREVISÃO CONTRATUAL - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O locatário faz jus à restituição do valor dado em garantia (caução) no início da relação locatícia, tal como pactuado, devendo ser feita a

CONTRATO DE LOCAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – AUTOR QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO POR CONTA DE DEMANDA ANTERIOR, POIS A PRETENSÃO DO AUTOR DE VER RESTITUÍDA A CAUÇÃO LOCATÍCIA FOI PLEITEADA SOMENTE NA PRESENTE DEMANDA, NÃO POSSUINDO RELAÇÃO COM OUTRAS AÇÕES DE COBRANÇA – APLICAÇÃO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, sem indicação de alínea, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃ

Agravo de instrumento. Locação. Execução contra o locatário. Caução imobiliária. Garantia Real. Decisão agravada que indeferiu pedido do locador para que fosse penhorado o imóvel caucionado. Não obstante a caução locatícia seja garantia real, o imóvel, no presente caso, não pode ser penhorado nesta ação movida em relação ao locatário, porque foi arrematado por terceiro em execução na Justiça do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – CAUÇÃO LOCATÍCIA – BEM GRAVADO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE DOMÍNIO – CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE – GARANTIA INEFICAZ – LEVANTAMENTO DA PENHORA – CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2153021-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Ór

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PERPETRADO PELA LOCADORA COMPROVADO – INFILTRAÇÃO EM UM DOS CÔMODOS DO IMÓVEL LOCADO DEMONSTRADA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER IMPOSTO NO ART. 22, INC. I DA LEI DE LOCAÇÕES – DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO LOCATÍCIA RETIDA A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS AUTORAIS E AO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ALUGUEIS DOS DOIS MESES EM ATRASO. TESE DE QUE O VENCIMENTO DO...