caução locatícia
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ... § 2º O fiador ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no ... 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a locação, for alienado o prédio, poderá o ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É vedada mais de uma modalidade de garantia num ...