caução locatícia

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – COWORKING – AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que indeferiu a medida requerida – Espécie de tutela de urgência, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Inteligência do art. 300 do CPC – Ausê

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DISTRATO. Contestação e pedido contraposto apresentados em audiência. Valores requeridos pela ré que ultrapassam o valor de alçada do art. 275, I, do CPC/73. Sentença proferida em audiência sem...

Processo civil. Locação. Imóvel residencial. Despejo. Liminar. Falta pagamento. Requisitos. Artigo 59, §1º da lei do inquilinato. Caução realizada pelo locador. Contrato provido de garantia locatícia pelo locatário. Insuficiência da garantia. Não comprovada. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), nas ações de despejo com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Locação não residencial. Ação de despejo. Liminar. Garantia locatícia. Art. 59, § 1º, ix, da lei 8. 245/1991. Caução inferior ao débito. Ausência de óbice ao deferimento da liminar de despejo. Decisão reformada. 1 - a análise a ser realizada por esta instância de revisão limita-se à possibilidade ou não de deferimento da liminar de despejo quando a

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA REAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIDOR REAL. CITAÇÃO....

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – EXIGIBILIDADE PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE - CAUÇÃO LOCATÍCIA EXAURIDA COM O PAGAMENTO DA PENALIDADE CONTRATUAL E DESPESAS CONDOMINIAIS – COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM A GARANTIA LOCATÍCIA – DESCABIMENTO – DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA ALTERADA - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO CONSOLIDADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PRÉVIAS À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DE SUA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS...

Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação residencial. Desocupação voluntária do imóvel durante o curso do processo. Perda parcial do objeto. Sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de despejo por perda de objeto e parcialmente procedentes os demais pedidos para condenar as rés, solidariamente, a pagarem (i) os aluguéis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX DA LEI 8.245/1991. CONTRATADO GARANTIDO POR FIADOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que a Lei 8.245/1991, a qual dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê, em seu art. 59, § 1º, inciso IX, a possibilidade de concessão de liminar para...

Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel dado em caução locatícia. Garantia real prestada por terceiros. Desnecessidade de que tenham integrado a lide. Possibilidade de penhora. Necessidade de intimação pessoal dos caucionantes. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2210172-90.2017.8.26.0000;...

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA – Retenção indevida do valor pela locadora – Devolução de rigor – Inadimplemento contratual do locatário não demonstrado - Entrega das chaves que se deu dois meses antes do vencimento do prazo contratual - Compensação com a multa proporcional ao prazo não cumprido do contrato – Concordância do autor - Possibilidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...

Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e vara cível de brasília. Cumprimento de sentença requerido contra o devedor principal e os garantes. Caução locatícia. Decretação de insolvência civil dos executados garantes. Juízo universal da insolvência. Prosseguimento da execução no juízo cível em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – Cumprimento de sentença – Impugnação – Caução locatícia – Penhora do imóvel mantida – Bem que responde pela dívida – Garantia real prestada no contrato – Desnecessidade da inclusão do proprietário no polo passivo da execução - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078442-82.2019.8.26

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de hotelaria. Ausência de indicação de data específica para rescisão do negócio jurídico. Tutela de urgência indeferida. Termo para fins de rescisão contratual. Data prolação da sentença. Devolução de valores relativos a caução locatícia. Ausência de pedido condenatório expresso. Penhora do valor da caução de

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS IRREGULARES. DIVERGÊNCIA QUANTO O SALDO DEVEDOR APURADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE VALOR RELATIVO A CAUÇ

Agravo de Instrumento. Dívida locatícia. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel da fiadora. Impenhorabilidade do bem de família afastada, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Fiança prestada sem outorga marital. Ilegitimidade do cônjuge que prestou a fiança para invocar a nulidade (artigo 1.650 do Código Civil). Veículos oferecidos como caução locatícia. Locação garantida por fiança e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...

EXECUÇÃO – Adjudicação do imóvel penhorado ao exeqüente, credor hipotecário – Viabilidade - Imóvel penhorado oferecido anteriormente em caução pelo executado, em locação firmada pelo executado – Imóvel posteriormente hipotecado ao exequente – Inexistência de preferência da caução locatícia – Caução que, embora averbada, não se reveste das prerrogativas de direito real – A Lei do Inquilinato não...

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO. GARANTIA QUE PREVALECE, DE MODO QUE O ABATIMENTO OCORRERÁ EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO DOS ALUGUÉIS PARA PINTURA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. GARANTIA QUE PREVALECE, DE MODO QUE O ABATIMENTO OCORRERÁ EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Tem-se por não demonstrada a alegação de pagamento de um dos aluguéis cobrados, à falta da apresentação do respectivo recibo. Os valores indicados como pagos foram abatidos no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CONDOMÍNIO – CONCURSO DE CREDORES NÃO INSTAURADO – IMPUGNAÇÃO DE TERCEIRO – MOMENTO INOPORTUNO – AUSENTE OBSTÁCULO À ALIENAÇÃO – DECISÃO IRRETOCÁVEL. - Caução locatícia que não obsta a alienação judicial do bem – eventual preferência que deverá ser oportunamente suscitada em concurso de credores (art. 908 e seguintes do Novo Código de Processo Civil). Decisão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - Matéria relativa à devolução do valor relativo à caução locatícia depositado em mãos da administradora - Inocorrência – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003428-82.2016.8.26.0625; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de

Apelação Cível. Cobrança, em devolução, do valor depositado a título de caução locatícia. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu locador. O contrato de locação estava em vigor por tempo indeterminado, quando de sua rescisão, por iniciativa da locatária. Nenhum valor pode ser retido pelo locador, portanto, a título de multa compensatória por desocupação antecipada. A locatária responde...