caução locatícia

LOCAÇÃO. Caução. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Inadimplemento de obrigações relativas ao contrato de locação. Decretação de despejo. Condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva da desocupação do imóvel locado. Inteligência dos artigos 9º, inciso III, e 62, inciso I, ambos da Lei nº 8.245/1991, c.c. o...

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e pedido de tutela antecipada. I. Recurso secundum eventum litis. Impossibilidade de conhecimento de matérias não abordadas pela decisão recorrida. Sob pena de supressão de instância, descabido é o exame das teses recursais apresentadas pelos requeridos/agravantes de inadequação da via processual...

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e pedido de tutela antecipada. I. Recurso secundum eventum litis. Impossibilidade de conhecimento de matérias não abordadas pela decisão recorrida. Sob pena de supressão de instância, descabido é o exame das teses recursais apresentadas pelos requeridos/agravantes de inadequação da via processual...

Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. Previsão expressa de garantia locatícia. Ausência. Liminar para desocupação em 15 dias. Deferimento. Caução prestada. Ordem de desocupação. Cabimento. Decisão reformada. 1. Conforme disposição do artigo 59, §1º, ix, da lei nº 8. 245/91, com redação dada pela lei nº 12. 112/2009

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES CONCOMITANTE À AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. ART. 59, §1º, IX, LEI Nº 8.245/91. INEFICÁCIA DA CAUÇÃO DE IMÓVEL CONTRATUALMENTE PREVISTA. CAUÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. IMÓVEL DOADO, INCLUSIVE COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNIA DA RÉ. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NADA DEU EM CAUÇÃO. POSTERIOR CONFISSÃO DE QUE O RECIBO JUNTADO PELO AUTOR PODE SER EQUIPARADO À CAUÇÃO COMO GARANTIA LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEIS MESES DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. NÃO ESPECIFICAÇ

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE JÁ OCORREU JULGAMENTO A RESPEITO DA MATÉRIA, EM ÂMBITO PRÓPRIO. NOTÍCIA DE QUE O VALOR JÁ FOI OBJETO DE COMPENSAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Alega o autor que faz jus à restituição da cauçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4008522-41.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Izelias Mendes dos SantosAdvogada : Dayane Cintia Salles (OAB: 28952/SC)Agravados : Dirceu Cardoso dos Santos e outroAdvogado : Julio Cesar Kock (OAB: 17697/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Izelias Mendes dos Santos contra a decisão proferida

Ação de despejo c/c cobrança. Decisão suficientemente fundamentada. Deferimento da liminar. Possiblidade. Valor da dívida locatícia em muito superior à caução prevista no contrato, o que equivale à extinção da garantia. Necessidade, porém, de depósito de caução correspondente a três alugueres pela parte autora. Recurso parcialmente provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076709-81

Ação de despejo c/c cobrança. Deferimento da liminar. Possiblidade. Valor da dívida locatícia em muito superior à caução prevista no contrato, o que equivale à extinção da garantia. Depósito da caução correspondente a três alugueres pela parte autora. Preenchimento dos requisitos legais para a ordem de desocupação. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035223-53.2018.8.2

Direito processual civil e civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inadimplemento. Despejo liminar. Prestação de caução pelo locador. Artigo 59, §1º, lei 8. 245/90. Subsituição. Dívida locatícia. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença que decretou a rescisão do contrato locatício firmado entre as partes, com fundamento no artigo 9º, inciso iii, da lei nº

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUÇÃO REAL – INADIMPLEMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS GARANTIDORES – PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Renuncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família os caucionantes que espontaneamente oferecem em caução real imóvel de sua propriedade para garantir...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que julgou procedente a Impugnação do agravado e improcedente a Impugnação da agravante. INCONFORMISMO da agravante deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO PARCIAL. Homologação de acordo firmado entre as partes. Descumprimento, pelo agravado, da cláusula que previa a desocupação do imóvel no prazo máximo

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 8.245/91 ALTERADA PELA LEI Nº 12.112/09 – TUTELA ANTECIPATÓRIA – ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91 - VALOR DO DÉBITO PERSEGUIDO QUE SUPERA A GARANTIA PRESTADA PELO LOCATÁRIO – CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO...

Locação Ação de obrigação de fazer Cancelamento de averbação de caução locatícia incidente sobre imóvel de fiadora Contrato findo, inexistindo crédito que pudesse ser cobrado da fiadora Direito ao cancelamento da averbação Obrigação da administradora ou do locador, segundo os termos do instrumento contratual Cancelamento que acabou ocorrendo, por força de antecipação de tutela Imposição das...

Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Liminar de despejo. Cabimento. Valor do débito que ultrapassa, em muito, o valor do depósito em garantia locatícia. Precedentes. Necessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. Previsão expressa de garantia locatícia. Fiança. Ausência de caução. Liminar para desocupação em 15 dias. Impossibilidade. Posterior juntada de documentos em embargos de declaração. Inovação. Ausência de vício integrativo. Decisão mantida. 1. Conforme disposição do artigo 59, §

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR – IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL – MERA INTERMEDIÁRIA SEM PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO EM CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – CRÉDITO EM FAVOR DO LOCATÁRIO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1033271-10.2015.8.26.0114; Relator (a): Luiz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E TUTELA LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS. DÉBITO LOCATÍCIO QUE SUPERA A CAUÇÃO PRESTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. No caso, a...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROPOSTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO S PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA. QUESTÃO PRELIMINAR...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO LOCADOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em...

Embargos à execução. Intempestividade reconhecida. Oposição de novos embargos em momento posterior ao autorizado por lei. Admissibilidade dos embargos como exceção de pré-executividade. Garantia locatícia. Caução. Arts. 37 e 38 da Lei n. 8.245/91. Responsabilidade patrimonial dos devedores limitada à execução da caução prestada. Ilegitimidade passiva para responderem pelo saldo devedor...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Despejo. Imóvel. Artigo 59, § 1º, ix da lei 8. 245/1991. Caução. Requisito indispensável. Recurso desprovido. 1. Diante da demonstração da relação locatícia e do inadimplemento do locatário, torna-se cabível o despejo em caráter liminar, sobretudo quando expirado o prazo contratual da locação. 2. Não obstante o fato de a pandemia ter gerando graves

Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Ordem judicial para desocupação liminar do imóvel locado. Artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Locatário que prestou caução parcial e em valor que, no entanto, já foi superado pela dívida locatícia. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que houve...

Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Existência de dívida incontroversa. Ordem judicial para desocupação liminar do imóvel locado. Não designação de audiência de conciliação que não justifica o alegado cerceamento de defesa. Composição que pode ser realizada até mesmo extra-autos. Artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos...