Caução necessária
-
Acórdão nº 2011/0237563-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. DANO MATERIAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA N. 313/STJ. SUBSTITUIÇÃO. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.
- Acórdão nº 2014/0115108-0 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0026829-9 de T4 - QUARTA TURMA
... NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ ... do devedor." "Tratando-se de execução definitiva, não é necessária a prestação de caução para levantamento da quantia depositada em ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao ... ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de ...
-
Acórdão nº 2008/0023606-6 de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE ... III. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
-
Acórdão nº 2010/0167787-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessária a garantia do interesse creditório da Fazenda, mediante caução idônea, ...
-
Acórdão nº 2005/0156606-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTA TURMA, "A CAUÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 588, II, DO CPC, SÓ É NECESSÁRIA QUANDO ...
-
Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ ... I. Não obstante constitua ... VI. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
-
Acórdão nº 2003/0197841-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO ... O valor arbitrado a ... "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1137977 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - MANIFESTO CARÁTER INFRINGENCIAL DAS RAZÕES CONTIDAS NOS ACLARATÓRIOS - EXPEDIENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. I. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios...
-
Acórdão nº 2006/0087202-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... c) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou ... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.” (NR) ... indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a ...
-
Acórdão nº 2008/0154050-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54/STJ. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. I - Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou...
... IV - "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ... -
Acórdão nº 2008/0006730-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , ao analisar as provas carreadas aos autos, verificou que a necessária intimação foi corretamente realizada, bem como que houve requerimento ra a conversão da caução em penhora do bem e, nessas condições, o reexame da questão demandaria ...
-
Acórdão nº 2008/0076188-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 54 E 313-STJ ... I. As ... VIII. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-29.2005.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. Para aplicar a exceção de que trata o § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato...
... § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-29.2005.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. Para aplicar a exceção de que trata o § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato...
... § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-29.2005.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. Para aplicar a exceção de que trata o § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato...
... § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-73.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração, pelo reclamante, de seu real estado de necessidade, ou ...
-
Acórdão nº 2006/0186108-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Superior: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
-
Acórdão Nº 0010873-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... pelo Agravante no Evento 131 não foi acolhido, por ser necessária" a exigência de caução para levantamento dos valores pleiteados em execu\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0008549-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... o levantamento da quantia depositada em juízo, à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC ... Ab ... LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO NEGADO ... 1. Os recursos decorrentes da sentença ...
-
Acórdão Nº 0010690-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... o levantamento da quantia depositada em juízo, à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC ... LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO NECESSÁRIA". PROVIMENTO NEGADO. 1. Os recursos decorrentes da sentença proferida na A\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza