Caução necessária

109317 resultados para Caução necessária

  • Acórdão Nº 0010873-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os recursos decorrentes da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ainda que usualmente não tenham efeito suspensivo, não retiram o caráter provisório da execução de origem. 2. Diante do reconhecimento da provisoriedade da execução, resta por...

    ... pelo Agravante no Evento 131 não foi acolhido, por ser necessária" a exigência de caução para levantamento dos valores pleiteados em execu\xC3"...
  • Acórdão Nº 0008549-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os recursos decorrentes da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ainda que usualmente não tenham efeito suspensivo, não retiram o caráter provisório da execução de origem. 2. Diante do reconhecimento da provisoriedade da execução, resta por inafastável a

    ... o levantamento da quantia depositada em juízo, à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. . Ab ...LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. . 1. Os recursos decorrentes da sentença proferida ...
  • Acórdão Nº 0010690-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR VULTOSO. CAUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os recursos decorrentes da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ainda que usualmente não tenham efeito suspensivo, não retiram o caráter provisório da execução de origem. 2. Diante do reconhecimento da provisoriedade da execução,...

    ... o levantamento da quantia depositada em juízo, à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. . ...LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO NECESSÁRIA". PROVIMENTO NEGADO. 1. Os recursos decorrentes da sentença proferida na A\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-13.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e comporta aplicação nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e não provido. ARTIGO 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FACULDADE CONFERIDA

    ...§ 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários mínimos, cujos ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-87.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. A reforma dessa decisão requer análise do conjunto probatório, o que não

    ... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-39.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. A avaliação quantitativa demandaria reingresso no exame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o quantum adequado e -justo- para compensar o prejuízo sofrido, vedado nesta seara recursal (Súmula 126 do TST). O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O DO

    ...caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária, segundo entendimento que prevalece no âmbito do TST, a demonstração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-39.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. A avaliação quantitativa demandaria reingresso no exame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o quantum adequado e -justo- para compensar o prejuízo sofrido, vedado nesta seara recursal (Súmula 126 do TST). O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O DO

    ...caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária, segundo entendimento que prevalece no âmbito do TST, a demonstração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-39.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. A avaliação quantitativa demandaria reingresso no exame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o quantum adequado e -justo- para compensar o prejuízo sofrido, vedado nesta seara recursal (Súmula 126 do TST). O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O DO

    ...caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária, segundo entendimento que prevalece no âmbito do TST, a demonstração ...
  • Acórdão nº 2006/0046442-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE EM SEPARADO. 1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na

    ...5. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-53.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restaram devidamente demonstrados os pressupostos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam o dano, a conduta culposa e o nexo causal, o que atende ao comando do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Não conhecido. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O apelo, no particular, encontra-se

    ... STJ, que, em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução" suficiente, quando o réu o requerer. CAPÍTULO II. DO BENEFÍCIO DA JUSTl\xC3"...Art. 165. Será necessária a citação, sob pena de nulidade, no começo da causa ou da execução. ...
  • Acórdão Nº 0010167-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Restam prejudicados os embargos de declaração tendentes à integração da decisão que deferiu pedido liminar em sede de agravo de instrumento, considerando que o mérito do recurso será apreciado na mesma Sessão de...

    ...NATUREZA ALIMENTAR. ELEVADA MONTA. APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . 2. Nos termos ...
  • Acórdão Nº 0001538-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. ENTENDIMENTO DO ART. 520, CPC. CAUÇÃO NECESSÁRIA SOMENTE EM CASO DE LEVANTAMENTO DE VALORES OU TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- Requereu o ora agravante a modificação...

    ...ENTENDIMENTO DO ART. 520, CPC. CAUÇÃO NECESSÁRIA SOMENTE EM CASO DE LEVANTAMENTO DE VALORES OU TRANSFERÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...

    ...Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa ...§ 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários mínimos, cujos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...

    ...Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa ...§ 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários mínimos, cujos ...
  • Acórdão Nº 0012562-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.  DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Versa a presente demanda sobre cumprimento definitivo de sentença, uma vez que a sentença que condenou o Banco do Brasil S/A na ação civil pública proposta pelo IDEC (nº 1998.01.1.016798-9) e ensejou o Recurso...

    ... DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. . 1. Versa a presente demanda sobre .... 2. Não se mostra necessária a exigência de caução para fins de levantamento de valores, conforme ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

    ... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

    ... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

    ... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... natureza alimentar ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu real estado de necessidade, ou ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
    ...?Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no ...?Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...

    ...: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
  • Acórdão Nº 4001116-03.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SEVIÇO DE EMPREITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMITAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊCIA DO DEMANDANTE.PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DEMANDADO E RETENÇÃO DE PAGAMENTOS, EM...

    ... a liminar requestada, condicionada, porém, à prestação de caução real idônea (dinheiro mediante depósito judicial ou bens duráveis que ...CAUÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROTESTO. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A TESE ...
  • Em vigor Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
    ... para cada gerador nos Procedimentos de Rede do ONS, necessária para a operação do sistema de transmissão;. #Incluído pela Lei nº ...I - ao oferecimento de depósito-caução, limitado ao valor inadimplido, não se aplicando o disposto neste inciso ...
  • Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....

    ...ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ...entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de ...
  • Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA QUE COM FULCRO NO ARTIGO 288 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO I, DO NCPC INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE OBJETIVAVA FOSSE CONFERIDO EFEITO...

    ...  inominada  ou  tutela  de  urgência,  faz-se  necessária  a . ...caução  suficiente  e  idônea, . ...

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