Caução necessária
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Acórdão Nº 0053523-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Remessa Necessária Cível Nº 0053523-94.2019.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contribuinte pode, após o ...
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Acórdão Nº 0004075-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se mostra necessária a exigência de caução para fins de levantamento de valores, conforme ...
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Acórdão nº 1016301-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 300, DO CPC C/C ART. 151, V, DO CTN – DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO CRÉDITO (ART. 151, II, DO CTN)
... PRESTACAO DE CAUGÁO NECESSÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONHECIDO E DESPROVIDO, ... Se ficar ... -
Acórdãos nº 2020092-38.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Prestação de caução necessária e corretamente aferida. Incidência do § 1º do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.271552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...
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Acórdão nº 1.0000.21.271552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...
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Acordao N° 1616899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Caução. Regra. Dispensa. Artigo 521 do cpc. Exceções. Interpretação restritiva. Caso concreto. Não verificadas. Dano grave de difícil ou incerta reparação. Caução necessária. 1. O levantamento de valor depositado nos autos de cumprimento provisório de sentença depende, em regra, de caução idônea e suficiente. Apesar do artigo 521 do cpc...
... CAUÇÃO ... REGRA. DISPENSA. ARTIGO 521 DO CPC. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO ... DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA ... REPARAÇÃO. CAUÇÃO NECESSÁRIA" ... 1. O levantamento de valor depositado nos autos de cumprimento provis\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024918-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CAUÇÃO - DISPENSÁVEL.1. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdão nº 1.0000.22.024918-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CAUÇÃO - DISPENSÁVEL.1. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdão nº 1.0000.19.111570-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - BOMBA DE INSULINA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC/15 - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO -NECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Para que seja...
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Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do
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Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.588977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO - IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO AFASTADA.- O art. 300 do CPC/2015 dispõe, em seus §§ 1º e 3º, que o juiz pode condicionar a concessão da tutela de urgência ao oferecimento de caução ou
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Acórdão Nº 0080800-45.2007.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR CAPITAL . INCLUSÃO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Em que pese a norma do §2º do art. 533 do CPC, considera-se que a mera inclusão da pensão mensal vitalícia na folha de pagamento da empresa não salvaguarda a satisfação do débito, diante das inegáveis incertezas do mercado financeiro, resultante da prolongada crise econômica que assola o...
... , verbis: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ... - Súmula nº 313 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdãos nº 2047657-74.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... formulado pelo autor condicionando-o à prestação de caução". Insurgência. Dúvida sobre o período dos débitos cobrados pela r\xC3"é. Caução necessária. Agravo não provido, com observação. Versam os autos sobre ...
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Acórdão nº 2006/0150380-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... I - "Inadmissível recurso ... , alegar violação legal; é indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com finalidade de demonstrar o cabimento do recurso ...
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Acórdão Nº 0010314-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... necessária que esta esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, ...
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Processo nº 0032651-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... caução, conforme previsto no artigo 520, inciso ... sentido de que não é necessária" caução para ... levantamento de valores incontroversos,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR ALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CAUÇÃO - NECESSIDADE.A caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel é necessária para a concessão de liminar de despejo fundada em falta de pagamento.
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Acórdão nº 1.0000.21.046829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR ALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CAUÇÃO - NECESSIDADE.A caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel é necessária para a concessão de liminar de despejo fundada em falta de pagamento.
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Acórdãos nº 2004227-72.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... caução necessária e, sendo certo que os efeitos do julgamento do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.056894-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DA EMPREITEIRA CONTRATADA. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. - A responsabilidade da concessionária de serviço público, bem como a sua legitimidade para figura no polo passivo da demanda decorre do dispositivo
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Acórdão nº 1.0000.23.056894-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DA EMPREITEIRA CONTRATADA. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. - A responsabilidade da concessionária de serviço público, bem como a sua legitimidade para figura no polo passivo da demanda decorre do dispositivo