Caução necessária
-
Acórdão nº 1.0000.20.010238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Para o deferimento de liminar que suspenda os efeitos do protesto, é prudente que seja exigida caução idônea a fim de resguardar os direitos do suposto credor até que finda a discussão sobre a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.010238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Para o deferimento de liminar que suspenda os efeitos do protesto, é prudente que seja exigida caução idônea a fim de resguardar os direitos do suposto credor até que finda a discussão sobre a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.594120-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO SEM OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUÇÃO REAL PARA SUBSIDIAR PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INSUFICIENTE - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA PROCESSUAL. Ainda que sob a alegação de prequestionamento, não se pode ignorar os estritos objetivos legais dos embargos de declaração, quais sejam:...
-
Acórdão nº 1.0000.21.220007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -Tendo sido o agravo de instrumento interposta dentro do prazo estabelecido, não há que se falar em intempestividade. - Para a...
-
Acórdão nº 1013653-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGANTE(S):MARCOS ROSENDO DA SILVA EMBARGADO(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA.TERCEIRO INTERESSADO:LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A TERCEIRO INTERESSADO:PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/ATERCEIRO INTERESSADO:FILINTO MULLERE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...
... CAUÇÃO – ACLARAMENTO – CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DO POTENCIAL DANOSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - LIMINAR DE DESPEJO - CAUÇÃO CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI.1. Conforme previsto no artigo 59, §1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/91, é necessária a prestação de caução equivalente a 3 meses de aluguel e a inexistência de garantia do contrato, cumulativamente, para a concessão da
-
Acórdão nº 1.0000.22.255182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - LIMINAR DE DESPEJO - CAUÇÃO CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI.1. Conforme previsto no artigo 59, §1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/91, é necessária a prestação de caução equivalente a 3 meses de aluguel e a inexistência de garantia do contrato, cumulativamente, para a concessão da
-
Acórdãos nº 2049258-81.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... Bloqueio de valores. Possibilidade. Caução prévia necessária apenas no caso de levantamento ...
-
Acórdão Nº 0011787-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO ACOLHIMENTO ... 5. A caução só é necessária quando do levantamento de depósito em dinheiro possa resultar grave dano ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.069112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR -REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação, além da demonstração do...
-
Acórdão nº 1010942-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGANTE(S):SERGIO VALERA ZABINIEMBARGANTE(S):ECO DISTRIDUIDORA DE PETRÓLEO S/A EMBARGANTE(S):FABRÍCIO CONERA BARBOSA EMBARGANTE(S):LEONARDO BRUNO SOARES ROSA EMBARGADO(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDAEMBARGADO(S):MARCOS ROSENDO DA SILVAE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA...
... E CONTRADIÇÃO – OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ACLARAMENTO – CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DO POTENCIAL DANOSO DOS ... -
Acórdão Nº 0015730-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... do bloqueio feito no rosto dos autos, mantendo-se a título de caução apenas quantia suficiente para garantia da integralidade da execução, caso necessária ... 4. Recurso conhecido e parcialmente provido ... O agravo de ...
-
Acórdão nº 1017857-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGANTE(S):ECO DISTRIDUIDORA DE PETRÓLEO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A)EMBARGADO(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA.TERCEIRO INTERESSADO:FABRICIO CONERA BARBOSATERCEIRO INTERESSADO:MARCOS ROSENDO DA SILVATERCEIRO INTERESSADO:LEONARDO BRUNO SOARES ROSAE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA
... CAUÇÃO – ACLARAMENTO – CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DO POTENCIAL DANOSO ... -
Acordao N° 1350683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Pretensão advinda de beneficiário de plano de saúde e endereçado à correlata operadora. Procedimento cirúrgico. Danos morais. Acórdão. Pedido. Acolhimento. Recurso especial. Aviamento pela operadora. Efeito suspensivo. Inexistência. Cumprimento provisório de sentença. Deflagração. Possibilidade. Obrigações de fazer e...
... INDENIZAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO EXECUTIVO. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO ... NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO ... 1 ... çãopor parte do exequente, a garantia afigura-se legítima e necessária na ... hipótese em que, da sua dispensa, possa resultar manifesto risco ... -
Acórdãos nº 2271460-05.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... verossimilhança das alegações no caso, sendo necessária caução idônea para sustar os efeitos do protesto ...
-
Acórdãos nº 2256146-87.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... O T O Nº 28.798 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO Caução idônea e suficiente Não aceitação, pelo Juízo, que ... em quitar a obrigação Caução, todavia, necessária até que homologado o acordo em primeiro grau Decisão ...
-
Acórdão nº 1010139-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERTADO À CAUÇÃO – DESNECESSIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO.Se a suficiência do imóvel pode ser aferida nos autos e se não chegou o momento processual de a caução ser empregada na satisfação da dívida, não é necessária a sua avaliação judicial.
... – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERTADO À CAUÇÃO – DESNECESSIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO ... a caução ser empregada na satisfação da dívida, não é necessária" a sua avaliação judicial ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101238120194050000), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0810123-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIRGINIA TRIGO DE BARROS ADVOGADO: Wellington Arruda Gouveia Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807818-56.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE...
... CAUÇÃO" DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07130147220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por VALDIR ADAMSKI e NAIR ADAMSKI contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF (autos nº 0725479-18.2019.8.07.0001) pela qual, em cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública, indeferido o levantamento sem caução do valor depositado pelo executado, decisão
-
Acórdãos nº 2187004-25.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... DISPENSA DE CAUÇÃO Descabimento Necessária a prestação de caução em ...
-
Processo nº 0019112-23.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Pensão Decorrente de Ato Ilícito. Iliquidez. Caução. Desnecessidade. 1. Na Espécie, Sustenta a Agravante que O Título É Ilíquido, Além de Afirmar que É Necessária a Caução. Busca, Ainda, a Redução Da Multa Pelo Descumprimento. 2. O Título É Líquido, Considerando que a Sentença Expressamente Consigna O Valor Do Pensionamento. 3. Caução, Desnecessária, Eis...
... PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ILIQUIDEZ. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Na espécie, sustenta a agravante que ... é ilíquido, além de afirmar que é necessária a caução. Busca, ainda, a redução da multa pelo ... -
Acórdãos nº 2233998-14.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... Bloqueio de valores. Caução prévia necessária apenas enquanto o cumprimento era ...
-
Decisão Monocrática N° 07382182120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória" (AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.048.88
-
Acórdão nº 1005306-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIMINAR CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. “ No que tange à necessidade de prestação de caução para que seja realizada referida exclusão, não merece prosperar, pois mesmo que posteriormente seja averiguada a legitimidade
... LIMINAR CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO ... “ No que tange à necessidade de ... crédito, caso persista o inadimplemento - A caução se faz necessária quando a medida deferida em sede de antecipação de tutela pode vir a ... -
Acórdão nº 1013592-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGANTE(S):LEONARDO BRUNO SOARES ROSA EMBARGADO(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA.TERCEIRO INTERESSADO:MARCOS ROSENDO DA SILVATERCEIRO INTERESSADO:FABRÍCIO CONERA BARBOSATERCEIRO INTERESSADO:LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/AE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA...
... CAUÇÃO – ACLARAMENTO – CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DO POTENCIAL DANOSO ...