Caução necessária

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de adjudicação compulsória, deferiu tutela de urgência para, entre outras providências, determinar ao Distrito Federal (terceiro interessado/agravante) que proceda à exclusão do imóvel da autora/agravada (Lote nº 36, do Conjunto 13, situado no Condomínio Belvedere Green, localizado na Rua do Sol, km 07

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTOR INABILITADO. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. - O fato do condutor da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTOR INABILITADO. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. - O fato do condutor da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRO DA EXECUÇÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA - RECURSO PROVIDO. Para que ocorra a suspensão da execução é necessário o preenchimento de três condições: a) relevância dos fundamentos do embargante - probabilidade do direito; b) risco de dano grave de difícil ou...

Agravo de instrumento. Locação imóvel. Lei nº 8. 245/91. Desocupação liminar. Requisitos. Caução não prestada pelo locador. Indeferimento. 1. Nos termos do art. 59, §1º, inciso ix, da lei nº 8. 245/91, a ordem de desocupação liminar em decorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação somente será deferida caso o contrato não esteja abarcado por qualquer das garantias previstas

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA. PRECATÓRIOS OFERTADOS INABILITADOS. ART. 535, II, CPC. SÚMULA 7/STJ. I - Tendo o acórdão recorrido entendido insuficiente o crédito apresentado pela agravante, pronunciando-se pela inabilitação dos precatórios ofertados, in casu, não se demonstrou necessária manifestação sobre o instituto da cessão de crédito, não sendo o órgão...

A CAUÇÃO NECESSARIA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, FICA AUTOMATICAMENTE DESFEITA COM A DECISÃO QUE OS JULGA PROCEDENTES, DEVENDO SER RESTITUIDA A QUEM A PRESTOU.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...

*EXTINÇÃO DO PROCESSO - CAUÇÃO Empresa estrangeira com sede nos Estados Unidos Inexistência de qualquer elemento que permita aferir se possui bens imóveis em território nacional - Caução necessária a fim de garantir eventual ressarcimento dos prejuízos que venha a suportar, assim como o pagamento de custas e honorários sucumbenciais - Inteligência do artigo 835 do Código de Processo Civil Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO –– SUCESSÃO PROVISÓRIA – LEVANTAMENTO DE DINHEIRO – CAUÇÃO – NECESSIDADE – Os acendentes, descendentes, cônjuges e companheiros, uma vez provada sua condição de herdeiros provisórios, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente, salvo se o bem se constituir em dinheiro depositado, hipótese em que, para se garantir futura restituição em caso de

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Tutela de Urgência. Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon/rj. Requerimento de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para que O Réu Se Abstenha de Efetuar Inscrição Em Dívida Ativa de Multa Aplicada Em Processo Administrativo. Decisão que Condicionou a Pretendida Suspensão Da Exigibilidade Da Multa Ao Pagamento de Caução.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DISPENSOU CAUÇÃO PARA LIBERAR ALVARÁ. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.SUSTENTADA ILEGALIDADE DA INTERLOCUTÓRIA. GARANTIA NECESSÁRIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DEFINITIVO QUE NÃO EXIGE CAUÇÃO.MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA INJUSTIFICADA DE OBSTAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ....

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de despejo. Contrato de locação comercial por tempo determinado. Liminar para desocupação. Requisitos. Caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 59, §1º, inciso viii, da lei 8. 245/91, para o deferimento da liminar de desocupação do imóvel objeto de locação não residencial por tempo...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sobre a possibilidade de inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência deste...

Agravo de Instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que, em sede de embargos de declaração, manteve condicionada a sustação de protesto ao oferecimento de caução. Medida necessária e prudente, visando à averiguação mais aprofundada dos argumentos construídos nos autos. Particularidade de a agravante reconhecer relações comerciais, como mesmo, tratando-se de duplicata mercantil, que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CAUÇÃO - VALOR SUFICIENTE - EXPEDIÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXAME PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Os...

AGRAVO – Sustação de Protesto – Duplicata combatida por alegada falta de causa - Concessão da medida liminar inaudita altera pars – Exigência de caução mediante dinheiro no valor do título – Possibilidade de caução real por meio de veículos – Contracautela – Necessária caução - Valor da garantia suficiente para arcar com eventuais prejuízos na concessão da medida de urgência – Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COMO PUGNADA PELO AGRAVANTE, CONDICIONADA SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA – ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória. Astreintes. Pretensão de levantamento da quantia depositada nos autos independentemente da prestação de caução. Admissibilidade. Não se mostra necessária a exigência de caução nos casos em que pender o agravo do art. 1.042, CPC/15. Hipótese do inciso III do art. 521 do CPC que restou configurada. Agravo em recurso especial interposto pelas agravadas, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERCEIROS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º DA CR/88 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MORTE DO GENITOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERCEIROS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º DA CR/88 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MORTE DO GENITOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de depósito. Caução. Ausência. Necessidade. Risco de dano. Reversibilidade. Capacidade financeira. 1 - cumprimento provisório de sentença. Caução. Durante a fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PRETENSÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 1.123.669/RS (TEMA N. 237), AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAUÇÃO IDÔNEA. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Exceções. Art. 521, iii, cpc. Caução. Desnecessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece, como regra geral, que o levantamento de valores em execução provisória depende de caução. 2. Entretanto, a própria lei estabelece...