Caução necessária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de despejo. Contrato de locação comercial por tempo determinado. Liminar para desocupação. Requisitos. Caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 59, §1º, inciso viii, da lei 8. 245/91, para o deferimento da liminar de desocupação do imóvel objeto de locação não residencial por tempo...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Depósito em montante elevado. Caução. Impossibilidade de dispensa. Decisão mantida. 1. Consoante o disposto no art. 520, inciso iv, do cpc, nos cumprimentos de sentença provisórios, faz-se necessária a prestação de caução para levantamento de depósitos em dinheiro. 2. Embora haja previsão legal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS - AUSENTES. - A caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel é necessária para a concessão de liminar de despejo fundada em falta de pagamento.- A existência no contrato de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991, qual seja, a fiança, afasta a possibilidade de concessão de liminar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CAUÇÃO - VALOR SUFICIENTE - EXPEDIÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXAME PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERCEIROS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º DA CR/88 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MORTE DO GENITOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERCEIROS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º DA CR/88 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MORTE DO GENITOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de depósito. Caução. Ausência. Necessidade. Risco de dano. Reversibilidade. Capacidade financeira. 1 - cumprimento provisório de sentença. Caução. Durante a fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Exceções. Art. 521, iii, cpc. Caução. Desnecessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece, como regra geral, que o levantamento de valores em execução provisória depende de caução. 2. Entretanto, a própria lei estabelece...

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRÓTESE. APARELHAGEM NECESSÁRIA. REQUISITOS ARTIGO 273, CPC. PRESENÇA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRÓTESE. APARELHAGEM NECESSÁRIA. REQUISITOS ARTIGO 273, CPC. PRESENÇA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRÓTESE. APARELHAGEM NECESSÁRIA. REQUISITOS ARTIGO 273, CPC. PRESENÇA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores levantamento de valores. Exceções. Art. 521, iii, cpc. Caução desnecessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece, como regra geral, que o levantamento de valores em execução provisória depende de caução. 2. Entretanto, a...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Caução. Impossibilidade de dispensa. 1. Consoante o disposto no art. 520, inciso iv, do cpc, nos cumprimentos de sentença provisórios, faz-se necessária a prestação de caução para levantamento de depósitos em dinheiro. 2. Muito embora haja previsão legal para dispensa da caução, nas...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRANSMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSBTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE QUE O VALOR DA VENDA - DADO EM GARANTIA - NÃO CORRESPONDE AO VALOR REAL DA ÁREA LITIGIOSA. DECISUM MANTIDO. RECURSO...