Caução necessária
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Acórdão nº 1.0694.13.007136-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. MORTE DO MARIDO E PAI DE FAMÍLIA. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA. RENDA COMPROVADA. PENSÃO MENSAL. LIMITE DE 2/3 DA RENDA DA VÍTIMA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 70 (SET
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Acórdãos nº 1000042-10.2014.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÕES NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO PELA AUTORA PRELIMINAR AFASTADA DESNECESSÁRIO ...
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Decisão Monocrática N° 07288510720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ORNALDO FERNANDES LIMA E OUTRO contra a r. decisão de ID 28840816, proferida em cumprimento provisório de sentença proposto por DANIEL SARAIVA VICENTE E OUTRO, que afastou a necessidade de prestação de caução para admissão da fase processual. Afirmam, em suma, que é necessária a prestação de caução para assegurar eventual ressarcimento, na hipótese
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Acórdãos nº 2187743-95.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... Tutela deferida. Determinada a prestação de caução em dinheiro. Contracautela necessária e fixada conforme o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS COMPROVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AUTORA QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva,...
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Decisão Monocrática N° 07007574420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 155949790 dos autos originários n. 0719725-72.2022.8.07.0007) que, no cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado nos autos, correspondente aos honorários sucumbenciais, determinando o aguardo do trânsito em julgado. O juízo a quo fundamentou que o exequente pretende o levantamento de vultosa...
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Acórdãos nº 2086403-11.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO, PARA QUE SE PROMOVESSE AO EFETIVO ... INCORREÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE A ...
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Acórdão Nº 0632384-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... alegações dos agravantes, pois é necessária a prestação de ... caução quando do pedido de levantamento de valores ...
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Acórdãos nº 2160485-81.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Decisão mantida. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Banco agravante alega que é necessária a prestação ...
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Acórdão nº 0007749-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... caução no valor correspondente a 03 meses de aluguel, sendo que a agravada só se ... e não residencial, por tempo indeterminado, não se faz necessária notificação ... premonitória, sendo bastante a prestação de caução ...
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Acórdãos nº 2188210-74.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... ão de suspensão provisória de seus efeitos mediante caução em dinheiro Alegação do autor de quitação integral ... de eventual prejuízo ou dano Entretanto, necessária aceitação da caução, que tanto pode ser real, quanto ...
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Acórdão Nº 0000846-53.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ILÍCITO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO COMPRADOR ACERCA DA CAUÇÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO QUE O IMPEDIU DE ALCANÇAR SUA FINALIDADE – ... sobre o imóvel que o impedida de atender a finalidade necessária, até mesmo porque, ao julgar a Reclamação Administrativa, o PROCON/TO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR E PERIODIDADE. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.- Para o deferimento da tutela antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada ao perigo...
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Acordao N° 1677963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito. Caução. Regra. Dispensa. Art. 521 do cpc. Exceções. Interpretação restritiva. Caso concreto. Não verificada. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento de valores realizado pela exequente. 1. 1. Recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DEPÓSITO. CAUÇÃO. REGRA. DISPENSA. ART. 521 DO CPC. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO ... que justifique o levantamento dos valores depositados sem a necessária ... caução, consoante exige o inciso II do dispositivo em questão ... -
Processo nº 0024558-39.2016.8.19.0206 de Décima Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedido de Constituição de Capital Garantidor, Distribuída Em Apenso Aos Autos de Outra Ação Em que Formulados Pedidos de Indenização por Danos Material, Moral e de Pensionamento, Em Razão de Acidente Automobilístico Sofrido Pelo Autor, Na Condição de Passageiro de Ônibus Pertencente À Primeira Ré. Extinção Do Processo, Com Fundamento No...
... necessária a constituição de capital ... — seja pela constituição de capital, caução ou com inclusão em folha de ... -
Acórdãos nº 2244093-06.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... urgência para determinar a: (i) apresentação de caução" idônea, sob pena de bloqueio de imóvel; (ii) abstenç\xC3" ... delicada saúde financeira da agravante necessária prestação de caução, a fim de garantir a pretensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ?Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no ... ?Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ...
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Acórdão Nº 1001389-04.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-09-2020
... 1. Para a concessão de medida liminar de ... residencial ... necessária a presença de três requisitos: a ... equivalente ... inadimplemento ... requisitos, quais sejam: a prestação de caução equivalente ... a três meses de aluguel; o inadimplemento do aluguel e ...
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Acordao N° 1413968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Despejo. Garantia. Caução. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório. 1. Estando o contrato de locação garantido por caução, não se verifica a probabilidade do direito necessária para o deferimento da liminar de desocupação do imóvel (lei nº 8. 245/91, arts. 37 e 59 § 1º ix) 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO. GARANTIA. CAUÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ... necessária para o deferimento da liminar de desocupação do imóvel (Lei nº ... -
Acórdão Nº 0805242-80.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO CONDOMÍNIO AGRAVANTE O DEVER DE EMITIRAS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DAS UNIDADES DA AGRAVADA. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO. CAUÇÃO SUPOSTAMENTE PRESTADA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR NESTE MOMENTO PROCESSUAL A REGULARIDADE DOS DÉBITOS, NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO NO PRIMEIRO...
... AGRAVADA. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO. CAUÇÃO ... SUPOSTAMENTE PRESTADA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ... AFERIR NESTE ENTO PROCESSUAL A REGULARIDADE DOS ... DÉBITOS, NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO NO PRIMEIRO ... GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2159879-53.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... -19.2015.8.26.0000) Quanto ao mais, é necessária a caução em dinheiro ou carta de fiança ...
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Acórdão nº 0003552-25.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – INVALIDEZ DO MENOR – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO – CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSIONAMENTO – SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS – DANO MORAL – FIXAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In...
... do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ... - Acórdãos nº 4001189-25.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2151608-84.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... para pagamento Além disso, registro de que será necessária caução para pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou ...
- Acórdãos nº 4006164-61.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível