caução prestada terceiro
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de ... ão não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no ... ência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 ... e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2015/0053905-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "na execução provisória, admite-se caução prestada por terceiro, não integrante da rela
... DE QUANTIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO" ... POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE.\xC2" ... admite-se caução prestada ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos ... somente por ela possa ser realizada ou prestada ... § 3o O disposto no caput aplica-se aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida ... § 2º Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará ... de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos ...
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Acórdão nº 2009/0139420-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS POR TERCEIROS. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso...
... PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS POR TERCEIROS ... ência ou inidoneidade da caução prestada por terceiro, sem adentrar a análise do contexto ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... -se do disposto neste artigo a garantia prestada: ... I - por instituições financeiras ... e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras ... 37 da Constituição, até o término do terceiro ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como ... igual ou superior ao valor da garantia prestada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo ... caução no mesmo valor do crédito questionado ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... § 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ... sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação ... para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar ... Prisão especial ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, ... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - ... § 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro" mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei n\xC2" ... terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da ... 24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de ...
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Acórdão nº 2013/0090486-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ANTES DA DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda. 2. Não...
... E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ... CAUÇÃO IDÔNEA. LEVANTAMENTO DO ... prestada caução idônea ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... CAUÇÃO ... garantia prestada por terceiro em Ação de Execução. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os ... Agrária, será essa assistência prestada, também, pelo Instituto Brasileiro de Reforma ... c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e ...
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Processo nº 0052888-92.2010.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Ação Anulatória. Oposição Interventiva. Homologação Da Desistência Da Ação Originária e Posterior Desbloqueio de Caução Outorgada por Interveniente, Sem a Prévia Manifestação Do Opoente. Possibilidade. Homologada a Desistência Na Demanda Originária, Caberia a Liberação Da Caução Prestada por Terceiro, Inexistindo Violação Ao Artigo 5º, Inciso Lv Da...
... posterior desbloqueio de caução" outorgada por ... interveniente, sem \xC2" ... a liberação da caução prestada" por terceiro, ... inexistindo violação\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do acordo ... ções de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea ... § 2° Revogada a liminar, o ... II - 3 (três) anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos ... § 1° Os mandatos ...
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Acórdãos nº 2164156-15.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – Levantamento de dinheiro – Caução prestada por terceiro – Possibilidade, dada a aquiescência do terceiro prestador da garantia – Agravo de instrumento provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164156-15.2016.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do...
... Levantamento de dinheiro Caução prestada por terceiro Possibilidade, dada ... -
Acórdãos nº 2230983-37.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios. Necessidade de caução correspondente a três locatícios. Caução ofertada com bem móvel de terceiro. Indeferimento. Possibilidade de caução ser prestada por terceiro. Veículo que preenche os requisitos necessários. Ausência de gravame. Preço da tabela FIPE superior a três aluguéis. Caução idônea. Liminar concedida....
... Necessidade de caução correspondente a três locatícios. Caução ofertada com bem móvel de terceiro. Indeferimento. Possibilidade de caução ser prestada por terceiro. Veículo que preenche os ... -
Acórdãos nº 1023917-75.2017.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Febrero de 2023
APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DANOS NO IMÓVEL – Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação – Penhora – Possibilidade – Integração do titular do domínio do bem no polo passivo da lide – Desnecessidade – Necessidade de intimação da penhora do bem – Garantia contratual espontaneamente oferecida – Primado do princípio da boa - fé objetiva. RECURSO PROVIDO.
... ÇA DANOS NO IMÓVEL Caução de imóvel prestada por terceiro ... -
Acórdãos nº 2234961-56.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL QUE É OBJETO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA PRESTADA POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO CAUCIONANTE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE GARANTIA QUE INCIDE SOBRE O BEM, DEIXANDO-O AO ALCANCE DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE ARROLAMENTO FISCAL ANOTADO NA MATRÍCULA. AGRAVO PROVIDO.
... IMÓVEL QUE É OBJETO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA PRESTADA POR TERCEIRO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ... da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e ... idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos ... § 1o No caso do ...
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Acórdãos nº 1020678-68.2016.8.26.0451 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO EXCLUSÃO DA CAUÇÃO E DO DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPROCEDÊNCIA. Além de cláusula contratual, é do artigo 23, VIII, da Lei do Inquilinato, a obrigação do locatário de pagar as despesas de energia elétrica e, tendo referido valor sido quitado pela locadora, devida a sua execução, não havendo que se falar em crédito de terceiro. No...
... ÇÃO DE NÃO EXCLUSÃO DA CAUÇÃO E DO DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA ... que se falar em crédito de terceiro. No tocante à caução prestada ... -
Acórdãos nº 2075835-38.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - CAUÇÃO REAL PRESTADA POR TERCEIRO - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075835-38.2015.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 22/10/2015)