caução real e fidejussória

35341 resultados para caução real e fidejussória

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos ... o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...I - caução;. II - fiança;. III - seguro de fiança ...§ 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 ... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ... requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ... - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso ... mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.   § ...
  • Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
    ... legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória. § 2º Incumbe a tutela à ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ...A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira. ARTIGO 15. ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos ...
  • Acórdão Nº 0021272-62.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018

    AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, exigida do autor estrangeiro que não possua bens imóveis no país para garantir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em dinheiro. Recurso ordinário da autora provido no aspecto.

    ... EMENTA AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução ...ícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.033583-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO C/C RESCISÃO CONTRATUTAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1003, § 5º, do CPC/2015, os recursos devem ser ofertados em quinze dias. 2. É facultado ao Juiz exigir caução real ou...

    ... grau indeferiu o pedido de fixação de caução para cumprimento da tutela de urgência concedida ...fidejussória, no valor de R$ 2.623,66, para que, após a ... ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.021102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para...

    ..."; que "sequer a agravada apresentou caução para resguardar eventual improcedência de seus ... se sabe é facultado ao Juiz exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a ...
  • Acórdão Nº 0010122-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300, § 1º do CPC, a caução real ou fidejussória pode ser exigida pelo Juiz para ressarcir eventuais danos que a parte possa sofrer, podendo, ainda, ser dispensada se a...

    ... cumprimento da liminar ao depósito de caução. . Pois bem. . Acerca da necessidade de ... juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002521520174058401), 22-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800252-15.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Daniel Pinto Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...

    ...ções, a necessidade de oferecimento de caução real ou fidejussória para garantir o pagamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.020750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Determina o § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil que, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente...

    ... DE URGÊNCIA, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA, pela parte autora, do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.038207-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DEPÓSITO OU SEGURO-GARANTIA - INOBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...

    ... que indeferiu o pedido de prestação de caução para fins de concessão da tutela provisória de ... exigir, ainda, a prestação de caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.265638-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONDICIONAMENTO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução...

    ... dos requeridos à prévia prestação de caução, no limite dos valores a serem arrestados. ... juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001759520154058103), 29-09-2020

    PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...

    ...Determinado o oferecimento de caução" real ou fidejussória capaz de suportar a cobran\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.258056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...

    ... termos:"Foi deferida a tutela, mediante caução, para a sustação do protesto do título nº ...Esse contexto já descortina a real pretensão dos Agravados com a presente demanda e ... a prestação de caução real ou fidejussória da quantia de R$657.723,70." (ordem 04) Os ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.258056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...

    ... termos:"Foi deferida a tutela, mediante caução, para a sustação do protesto do título nº ...Esse contexto já descortina a real pretensão dos Agravados com a presente demanda e ... a prestação de caução real ou fidejussória da quantia de R$657.723,70." (ordem 04) Os ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.225080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Determina o § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil que, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente...

    ... n.º 9566280603, mediante prestação de caução nos termos e valores da fundamentação ...ção, que seja acolhida a caução fidejussória apresentada pela Agravante aos autos ... juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.271552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...

    ... de urgência mediante prestação de caução real ou fidejussória, pela parte autora, em ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.271552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...

    ... de urgência mediante prestação de caução real ou fidejussória, pela parte autora, em ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.026428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE - IMÓVEL - CAUÇÃO IDÔNEA. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência. Sendo idônea a garantia oferecida pelo autor, desnecessária a...

    ... seus efeitos à prestação da caução em dinheiro e no valor do título descrito, nos ... a prestação de caução idônea, seja real ou fidejussória. Afirma que inexiste ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100065-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...

    ... de urgência, mediante o prestação de caução real ou fidejussória, no valor de R$1.289,48, ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100065-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...

    ... de urgência, mediante o prestação de caução real ou fidejussória, no valor de R$1.289,48, ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.282177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO SPC. CANCELAMENTO/EXCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos...

    ... liminar, mediante a prestação de caução no valor do débito de ID 9641767053 (BRADESCAR - ... juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ...

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