caução real fidejussória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE - IMÓVEL - CAUÇÃO IDÔNEA. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência. Sendo idônea a garantia oferecida pelo autor, desnecessária a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RETIRADA DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO SPC. CANCELAMENTO/EXCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência. O §1º do art. 300 do CPC autoriza a dispensa da caução caso a parte...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS - NECESSIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDÍCIOS DE FRAUDE - CADASTRO DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 38, DO TJMG - REQUISITOS PRESENTES - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15. Nos termos do § 1º, do art. 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. -- Nos termos do disposto no §1º do art.300 do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir...

PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CAUÇÃO - DISPENSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2. Se a parte litiga, sob o pálio da justiça gratuita, revela-se incongruente condicionar a efetivação da tutela de urgênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CDA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DE IPVA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade judiciária poderá ser concedida de modo parcial, alcançando apenas alguns dos benefícios previstos na lei, ou consistir na redução percentual de despesas processuais. A concessão da gratuidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade judiciária poderá ser concedida de modo parcial, alcançando apenas alguns dos benefícios previstos na lei, ou consistir na redução percentual de despesas processuais. A concessão da gratuidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. Segundo dicção do art. 300, § 1°, do CPC, pode o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, em decorrência da concessão da tutela de urgência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. Segundo dicção do art. 300, § 1°, do CPC, pode o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, em decorrência da concessão da tutela de urgência