caução real fidejussória
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Acórdão nº 1.0040.15.008294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 273, §7º, DO CPC / 1973 - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DO IPVA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO...
... / 1973, poder o Juiz singular exigir cauo real ou fidejussria idnea para a concesso da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. CAUÇÃO. EXIGENCIA. GARANTIA JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ainda que a relação seja regida pelo Código de...
... , conforme o caso, a exigncia de cauo real ou fidejussria para ressarcir os danos que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE SEM RESSALVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE SEM RESSALVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA. De acordo com o §1º, do art. 300, do CPC o juiz, ao conceder a tutela de urgência, pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória, de forma a ressarcir eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a parte contrária. Oferecendo a parte caução
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125950-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art.300, §1º, do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo possível...
... , conforme o caso, a exigncia de cauo real ou fidejussria para ressarcir os danos que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125950-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art.300, §1º, do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo possível...
... , conforme o caso, a exigncia de cauo real ou fidejussria para ressarcir os danos que a ... -
Acórdão nº 52326574720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... Comarca de Soledade/RS, que estabeleceu caução como condição para restituição dos valores ... ém condicionou à prestação de caução real ou fidejussória. Refere que os corrigentes não ...
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Acórdão nº 1.0312.16.002914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ - ART.300, §1º E 678, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15. 1. Em sede de embargos de terceiro, formulado pedido de tutela de urgência, possível a concessão da liminar para a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e a reintegração, ou,...
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012462-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONDICIONAMENTO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC - DISPENSA DA GARANTIA. Segundo o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI, do...
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão Nº 0002495-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
... CUMPRIMENTO DA LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU ... FIDEJUSSÓRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER ...
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Acórdão nº 1.0000.22.260136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDÍCIOS DE FORTUITO INTERNO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...
... uma soluo para a questo a exigncia de cauo real ou fidejussria idnea, nos termos do art. 300, 1, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDÍCIOS DE FORTUITO INTERNO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...
... uma soluo para a questo a exigncia de cauo real ou fidejussria idnea, nos termos do art. 300, 1, ... -
Acordao N° 1313953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão da publicidade de protesto de títulos. Caução real ou fidejussória. Oferecimento prévio. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Em consonância com a tese firmada pelo egrégio superior tribunal de justiça, quando do julgamento, mediante o rito dos recursos repetitivos, do recurso especial nº 1. 340. 236/sp, admite-se a possibilidade do...
... PUBLICIDADE DE PROTESTO DE TÍTULOS. CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA ... OFERECIMENTO PRÉVIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0626235-44.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS (OPME). DECISÃO AD QUEM QUE REFORMOU A ORDEM JUDICIAL DE PISO. CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE GARANTIR
... DA LIMINAR DEFERIDA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO REAL ... OU FIDEJUSSÓRIA PELA PARTE AUTORA, A ... -
Acórdão Nº 0041882-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2023
... DEPÓSITO DO MONTANTE POR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA ... DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 4027417-03.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... IMÓVEL, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA NO VALOR DA CAUSA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 0025872-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... caução no valor de R$ 69.515,15 (sessenta e nove mil, ... depósito em dinheiro por caução fidejussória ... Efeito suspensivo indeferido às fls. 83/85 ... REAL OU ... FIDEJUSSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 300, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CIENCIA DO DEVEDOR. INOCORRENCIA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ AO CREDOR PRIMITIVO. VALIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Nos termos do art. 290 do CPC e segundo entendimento fixado pelo STJ, a ausência de notificação apenas...
... facultada ao Juiz a imposio de cauo idnea - real ou fidejussria -como contracautela concesso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144162620214050000), 19-04-2022
PJE 0814416-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de...
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... -
Acórdãos nº 2148617-09.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAUÇÃO EM DINHEIRO INCONFORMISMO ... DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA EXIGÊNCIA AFASTADA ...
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Acórdãos nº 2007794-14.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Possibilidade de prestação de caução idônea, sempre que adequada e ... integralmente, podendo ser caução real ou fidejussória, que somente poderá ...
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Acórdão nº 50696016620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARRESTO DE GRÃOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Considerando que a parte-agravante visa afastar a determinação da prestação de caução exclusivamente em dinheiro e que, ao menos em tese, o recurso pode alcançar o resultado de provimento almejado,...
... a parte requerente se dispõe a prestar caução real, necessário, primeiro, a prestação de ... o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062819-07.2019.8.19.0000 (Cível), 16-10-2019
Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada ao argumento de necessidade de prestação de caução no valor total dos títulos protestados. Ausência dos requisitos do art. 300, §1º do CPC. Exigência da caução real ou fidejussória que é faculdade do Juiz de acordo com cada caso concreto. Agravante que não comprovou ser economicamente hipossuficiente, já que reside em...
... necessidade de prestação de caução no valor total ... dos títulos protestados ... 300, §1º do CPC. Exigência da caução real ou ... fidejussória que é faculdade do Juiz de ...