causa da fazer obrigacao valor
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. TÍTULO II Dos ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ...causa da perda prevista e justificar, com as razões de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...O valor pago será deduzido do montante de eventual ...Incorre nas mesmas penas:. I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações ...Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3º ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ...IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...valor para a satisfação do crédito discutido. ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. ARTIGO 4. Não ... que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do ...A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... dos fatos e que não envolvam juízo de valor;. II - claras: aquelas que possibilitem o ...II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I ... por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar impugnações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. #Redação ...#Dez mil reais. ARTIGO 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. #Incluído pela Lei nº 10.165, de ... ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...a) o valor global da operação investigada;. b) o valor do ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II - recusar ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...valor da herança ou do patrimônio transferido.” ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...#Vide Lei nº 9.964, de 10.4. 2000. I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre ...II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, ...VII - elevar sem justa causa" o preço de bem ou serviço, valendo-se de posiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. ARTIGO 12. As ...§ 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis ... coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ...IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. § 1o ... VI - qualquer causa" impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigaç\xC3"... reconheça a existência de obrigação de fazer", não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;. \xC2"...
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Acórdão nº 2015/0152024-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE . ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali ... concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será ...ólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, ...