Causa e objeto
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Em vigor
Código de Processo Civil
... causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão ... A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... I - citação, intimação e notificação judicial e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 10 ... Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso dolosa, que enseje, efetiva e ... XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a causa ... Pargrafo nico A propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo ... intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto ... #Includo pela Medida provisria n 2.180-35, de 2001 ...
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Em vigor
Código Penal
... depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... , por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis ... a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva ... nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I - pessoal e encargos ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 9 ... patentevel como modelo de utilidade o objeto de uso prtico, ou parte deste, suscetvel de aplicao industrial, que ... utilizado para multiplicao ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros no autorizados, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua ... causa para rescisão contratual por parte do adquirente ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... ácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de proponentes, estabelecerá ... § 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a concessionária à pena de multa ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ções financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de Título s ou valôres ... impôsto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa a favor da qual foi ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ... idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... á as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar ... § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, ... II- os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; ... III- o objeto" e seu valor ... § 2º É lícito formular pedido genérico quando n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 3 Os bens e direitos integrantes do loteamento somente podero ser objeto de garantia real em operao de crdito cujo produto seja integralmente ... omisso, findo o qual, essa omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do adquirente ... #Includo pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... êndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos ... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade ... #Incluído pela Lei nº 11.767, de ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... Neste caso, somente decorrido um ano, poder ser o mesmo bem objeto de nova declarao ... ARTIGO 10-A ... O poder pblico dever ... Pargrafo nico. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de ris (2:000$0), dispensam-se os autos ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... objeto destinado a provocar aborto: ... #Redação dada pela Lei nº 6.734, ... , em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de ... documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS ... #(Incluído pela Lei nº ... , anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 5º Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro ... à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... normais de distribuio, processos ou procedimentos que tenham por objeto os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz dever declinar da ... a realizao de provas reputadas imprescindveis para o julgamento da causa ... ARTIGO 12 ... Finda a instruo, o Tribunal proceder ao ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências