causa justa transporte vale
100134 resultados para causa justa transporte vale
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ... ARTIGO 392 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ... a) a contribuio do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n 95.247, de 17 de novembro ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... a sua racional utilização, promovendo a justa" remuneração e o acesso do trabalhador aos benef\xC3" ... ômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ...
-
Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ... , sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001747-40.2012.5.06.0141), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. O uso indevido, pelo trabalhador, do vale-transporte de que é beneficiário não autoriza, por si só, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, uma vez que tal fato não se reveste de gravidade suficiente, de modo a romper a fidúcia inerente à relação empregatícia e tornar insustentável...
... USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PUNI Ç Ã ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-73.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA OU ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DOBRAS DE DOMINGOS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS COM ÓBICE NO ART. 896, §6º,
... REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS ... DOBRAS DE DOMINGOS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... VIII - o valor correspondente ao vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, ...
-
Repassar vale transporte a terceiro, sem lucro, não motiva justa causa
Quando um empregado repassa a terceiros seus vales-transportes, só pode ser demitido por justa causa caso existam provas de que obteve benefício financeiro. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ... previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: ... a) deixar ... , se o juiz verificar que o condenado dela se vale para fraudar a execução da pena. Nesse caso, a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000282-42.2014.5.06.0006), 14-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE. O uso indevido do vale-transporte se caracteriza como justa causa, nos termos do art. 7º, 3º, do Decreto nº 95.247, de 17-11-87, que regulamenta a Lei 7.418, de 16-12-85.
... JUSTA CAUSA. USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE. O uso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92740-23.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. HORA EXTRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. JUSTA" CAUSA. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EQUIPARAÇ\xC3"ÃO SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. HORA EXTRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-52.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTA CAUSA. A par da discussão quanto ao comércio de vale transporte e enquadramento no art. 482 da CLT, verifico que a parte, em suas razões, não impugna, especificamente, todos os fundamentos trazidos no acórdão recorrido, notadamente a existência de norma juntada pela própria recorrente, prevendo que em tais casos a pena seria de suspensão por 3 dias, a qual não foi...
... - JUSTA CAUSA. A par da discussão quanto ao comércio de vale transporte e enquadramento no art. 482 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001167-27.2014.5.06.0145), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. O uso indevido, pelo trabalhador, do vale-transporte de que é beneficiário não autoriza, por si só, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, uma vez que tal fato não se reveste de gravidade suficiente, de modo a romper a fidúcia inerente à relação empregatícia e tornar insustentável a...
... JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL. O uso , pelo trabalhador, do vale-transporte de que é beneficiário não autoriza, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4545/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALE-TRANSPORTE. Tem-se que inviável a admissibilidade da Revista por divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inespecíficos. En. nºs 23 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... VALE-TRANSPORTE. Tem-se que inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199-86.2012.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Inconteste no acórdão regional a rescisão indireta, que ostenta contornos de dispensa sem justa causa, em face do descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, a saber, não fornecimento do vale-transporte. Sedimentado nesta Corte Superior o entendimento expresso na Súmula nº 389, II,
... , que ostenta contornos de dispensa sem justa causa, em face do descumprimento de obrigação ... reclamada, a saber, não fornecimento do vale-transporte. Sedimentado nesta Corte Superior o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11418-68.2015.5.03.0108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VALE-TRANSPORTE. DESPROPORCIONALIDADE NA PUNIÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O entendimento deste Tribunal é o que deve haver, dentre outros, o requisito da proporcionalidade para que se configure a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O egrégio...
... JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ... -TRANSPORTE". DESPROPORCIONALIDADE NA PUNIÇÃO. JUSTA CAUSA N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-51.2006.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. TRABALHO AOS DOMINGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO FAMÍLIA. FGTS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode...
... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. TRABALHO AOS DOMINGOS. DIFERENÇAS ... CORREÇÃO MONETÁRIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO FAMÍLIA. FGTS. HORAS ... -
Acórdão Nº 0021205-87.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTAS DECORRENTES DA NÃO ESSÃO ANTECIPADA DO VALE TRANSPORTE. 1. A dispensa por justa causa é ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 330-93.2012.5.06.0192) 22-11-2017
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VALE-TRANSPORTE ...