causalidade alternativa
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Decisão Nº 00186675820128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-11-2021
... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CARACTERIZADA. CAUSALIDADE ALTENARTIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. VALOR DO DANO ... 3. O exame de causalidade alternativa para o fim de excluir a responsabilidade civil demandaria a revisão de ...
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Acórdão Nº 0020296-45.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. RENNER E C&A. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS DE ROUPAS. FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Entende essa Relatora que a mera contratação de produtos prontos e acabados não se confunde com a terceirização de atividades de uma reclamada para a outra, tendo-se em conta, ainda, a ausência de prova de que as recorrentes fiscalizavam...
... , aplico, pelo Princípio da Razoabilidade, a Teoria da Causalidade Alternativa, segundo a qual "todos os autores possíveis - isto é, os que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 726-46.2019.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. POSTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 118 DA LEI 8213/91. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. O item II...
... POSTERIOR ... AFASTAMENTO JUDICIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 118 ... DA LEI ... estrita interpretação da lei, não vejo outra alternativa senão a de conferir à obreira a ... indenização equivalente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003393220214058400), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTO DE DÍVIDA INSCRITA. CONVERSÃO DO PAGAMENTO VIA GPS PARA DARF. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PARA CANCELAR AS INSCRIÇÕES. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela...
... , a apelante diz que a sentença não observou o princípio da causalidade, uma vez que, na hipótese, o débito foi constituído em decorrência do ... advocatícios, uma vez que a via do Judiciário era a única alternativa ao contribuinte para que fosse reconhecido o pagamento dos seus débitos ... -
Acordao N° 1664234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Apelação cível. Consumidor. Iex agência de viagens e turismo. J&b viagens e turismo. União alternativa corretora de câmbio. B&t corretora de câmbio. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado. Entrega não realizada. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira garantidora. Correspondente cambiário. Responsabilidade solidária. Honorários. Causalidade. 1. A análise das condições
... TURISMO LTDA,B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA e UNIAO ... ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE ... 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status ... -
Acórdão Nº 0021151-10.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. FRIGORÍFICO. NEXO CAUSAL . Comprovada a negligência e as condutas imprudentes da empresa quanto às condições de trabalho para enfrentamento da COVID-19, bem como se tratando da peculiaridade do trabalho em frigorífico, resta demonstrado que a empresa contribuiu e assumiu os riscos de transmissão, podendo-se presumir e reconhecer o nexo de causalidade diante da grande
... de transmissão, podendo-se presumir e reconhecer o nexo de causalidade diante da grande probabilidade de contaminação. Existindo nexo entre a ... Trata-se da teoria da causalidade alternativa, incerta, hipotética ou disjuntiva ... Conforme as lições do ... -
Exercícios prácticos
... , Carlos não realiza o serviço contratado, não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial ... Diante ... A) Trata-se de hipótese da chamada causalidade alternativa , em que é possível saber que um ou alguns dos membros de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001661620184058205), 14-12-2021
PJE 0800166-16.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. TIROTEIO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSEUNTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ HELES PACHECO DINIZ contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do...
... instrução processual com oitiva da testemunha; e) o nexo de causalidade resta cristalino no presente caso, pois apenas foi atingido devido a um ... da cidade de Patos/PB e perguntaram se havia alguma via alternativa em que se pudesse sair de São Mamede e que desse acesso a Patos, sem que ... -
Acórdão Nº 0002240-70.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... das verbas de sucumbência, por força do princípio da causalidade, mormente porque moveu a máquina judiciária e provocou a ... do que sustenta a Embargante, não restou à parte Embargada alternativa senão promover os Embargos de Terceiro junto à instância de origem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062927920184058400), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0806292-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AFINCO ABILIO FELIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Alana Klayne Torquato Camara De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... trabalho, já que em nada se relaciona com o labor exercido, alternativa não resta senão a modificação da sentença proferida, para julgar ... ça do trabalho, bem como que reste comprovado o nexo de causalidade entre um e outro ... A Constituição prevê, de fato, " seguro contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016565620164058201), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801656-56.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RAFAEL AUGUSTO VENTURA ADVOGADO: Irlane Maria De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... advocatícios é devida e tem regência pelo princípio da causalidade, devendo-se saber sobre quem deu causa ao ajuizamento do feito ... inados os fatos do caso concreto, vê-se que a única alternativa que restou ao autor - antes de ele se submeter a novo Concurso Público - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE NO QUARTEL.INVALIDEZ CASTRENSE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivandoanulação, reintegração e subsequente reforma na graduação deterceiro sargento, bem como indenização por danos morais do autor.Na sentença, julgou-se improcedente o...
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O tabagismo na perspectiva da responsabilidade civil
O presente trabalho tem o objetivo de destacar os impactos negativos atribuídos aos produtos do tabaco sobre a saúde humana, tanto para os consumidores desses produtos quanto para aqueles atingidos de maneira colateral pelo consumo – “fumantes passivos” –, confrontando essa realidade com as respostas apresentadas pelos tribunais de diversos países e as soluções apontadas pela doutrina, mirando,...
... úde humana, induzindo-o em erro, quase que caracterizando uma causalidade psicológica ... Merece menção um fato paradigmático, que ... a responsabilidade nas hipóteses de causalidade cumulativa ou alternativa" ... b) Crítica à causalidade adequada essa teoria é igualmente cl\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... efetivamente prestado, restando assim, afastado o nexo de causalidade entre a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e ato lesivo ... ção do aditamento por um fato alheio à sua vontade, nenhuma alternativa trouxe a não ser a cobrança de matrículas e prestações equivalentes a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a ... o resultado (vamos retornar ao assunto no tema “Relação de causalidade”) ... QUESTÕES ... 1. (VIII CICMP – Nova fase) Qual a ...
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A ampliação da tutela negativa: a função punitiva e pedagógica
... 4. Cf. TEPEDINO, Gustavo. Notas sobre o nexo de Causalidade. Temas de Direito Civil ... Rio de Janeiro, Renovar, 2006, t. II; CRUZ, ... , limitando o seu alcance (fortuito interno, causalidade alternativa, presumida, probabilística etc.). A nova responsabilidade civil mantém o ...
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Acórdão Nº 5000045-18.1998.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... não manifestaram interesse em assumir o cargo, não resta alternativa senão a extinção do feito, notadamente quando verificado que a ... ão do feito foi a inventariante, logo, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, conforme definido na ...
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Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...
... para a resolução desse problema a adoção da teoria da causalidade adequada cuja relação de adequação e probabilidade é averiguada com ... 53 ... Na eventualidade de uma causalidade alternativa, se não é possível apurar em concreto a quem é imputável o dano, e ... -
Acórdão nº 50034906620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... : (a) conduta humana; (b) culpa lato sensu ; (c) nexo de causalidade; e (d) dano ou prejuízo ... 7. No tocante às sequelas físicas ... 9. TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO. 10. ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ...
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Nexo Causal
... Nexo causal é relação de causalidade ... Nexo traduz ideia de vínculo, liame, ligação ... Exatamente ... pela física por outro regulado pelo Direito, como verdadeira alternativa" à causalidade. Desse modo, por meio dela, não mais basta o simples elo f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0451.13.001537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE - ATO ILÍCITO DO ENTE MUNICIPAL - LOMBADA IRREGULAR E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CAUSA PRÉ-EXISTENTE. - A responsabilidade civil do Ente Público, nos casos de condutas omissivas, é subjetiva,...
... lado no h no caderno processual percia comprovando o nexo de causalidade entre o acidente e a lombada, havendo concluses com base em conjecturas ... regresso contra aquele que indenizou o dano; d) a causalidade alternativa, que se consubstancia num ato perpetrado por um participante de um grupo ... -
Acórdão nº 1.0451.13.001537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE - ATO ILÍCITO DO ENTE MUNICIPAL - LOMBADA IRREGULAR E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CAUSA PRÉ-EXISTENTE. - A responsabilidade civil do Ente Público, nos casos de condutas omissivas, é subjetiva,...
... lado no h no caderno processual percia comprovando o nexo de causalidade entre o acidente e a lombada, havendo concluses com base em conjecturas ... regresso contra aquele que indenizou o dano; d) a causalidade alternativa, que se consubstancia num ato perpetrado por um participante de um grupo ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... baseia em uma etiologia criminal simplista, assentada em uma causalidade mágica. Eugenio Raúl Zaffaroni aponta que as criminologias midiáticas ... Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas. A) no estudo do ...
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Responsabilidade civil do estado
... é OBJETIVA, de forma que só resta comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ao AGENTE é conferido a ... C) secundária ... D) concreta ... E) alternativa ... 3423) (2013) Banca: FGV – Órgão: TJ-AM – Prova: Analista ...