causalidade alternativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA
... causalidade, a fim de afastar a condenação no pagamento de honorários ... do lançamento de ofício) acima aludido, ante a ausência de alternativa para aferição exata do valor devido ... É dizer, a fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144303520184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814430-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINTHO GUEDES BARBOSA FILHO ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... 17º GAC, tão pouco publicações de resultados da modalidade alternativa do teste; e c. em face da rotatividade, típica da carreira militar, não ... tal obrigação, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001706520184058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800170-65.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMILIA DE ASSIS ALCOFORADO COSTA e outro ADVOGADO: Murillo Moura E Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
... advocatícios é devida e tem regência pelo princípio da causalidade, ou seja, deve-se perscrutar sobre quem deu causa ao ajuizamento do ... as circunstâncias do caso concreto, vê-se que a única alternativa que restou à autora - antes de ela se submeter a novo concurso de ... -
Breves considerações sobre a responsabilidade civil ambiental
Breves considerações sobre a responsabilidade civil ambiental
... dano, “basta a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade. A ação, da qual a teoria da culpa faz depender a responsabilidade pelo ... inovadores de causalidade, como o da a responsabilidade civil alternativa ou baseada em “parcela de mercado”(market share liability)9 ... A ... -
Acórdão nº 50004435020208210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, TEM-SE COMO EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO, DEVENDO A AÇÃO SER EXTINTA E CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FRENTE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TODAVIA, DEMONSTRADA SITUAÇÃO CONSENTÂNEA COM A GRATUIDADE PROCESSUAL, DEVE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DA AJG. DERAM...
... inadimplemento do promitente comprador, requerendo, de forma alternativa, o pagamento do valor alegadamente devido ... Nesta linha, durante a ... do pedido alternativo, situação que, frente ao princípio da causalidade, impõe o pagamento dos ônus sucumbenciais ao requerido ... No ponto, a ... -
Direito das obrigações
... No segundo, obrigação alternativa (ou disjuntiva) ... 3.3. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ... 3.3.1 ... e os lucros cessantes por efeito direto e imediato (nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo credor e o inadimplemento do devedor); f) ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...
... 8. FORTUITO EXTERNO NO CARACTERIZADO. 9. TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA. NO INCIDNCIA, AO CASO. 10. ALEGAO QUANTO INEXISTNCIA DE NEXO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços...
... 8. FORTUITO EXTERNO NO CARACTERIZADO. 9. TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA. NO INCIDNCIA, AO CASO. 10. ALEGAO QUANTO INEXISTNCIA DE NEXO ... -
Simulado Delegado ES
... Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos ... responsabilidade civil do Estado são: ação estatal, nexo de causalidade e dano indenizável. RBO ... 45. Gabarito: C Comentário: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08086418420204058400), 28-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Elma Maria da Cunha Cavalcanti contra sentença que determinou a concessão imediata do benefício de auxílio-doença em favor da autora/apelada, com DIB da data da perícia
... Requereu, ainda, de forma alternativa, a anulação da sentença, para que a apelante ser devidamente avaliada ... Por fim, tendo em vista os princípios da causalidade e da sucumbência, considerando que a apelação do INSS foi improvida em ... -
Acórdão nº 1.0297.17.001633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - ACIDENTE - ÓLEO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL - DEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.- A responsabilidade de concessionário de
... Ou seja, no existe o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a atividade exercida, o que necessrio ocorrer para que se ... , o pedido da parte apelada de indenizao por danos morais, no h alternativa se no manter os nus sucumbncias de primeira instncia como fixados na r ... -
Acórdão, Processo nº 0002325-63.2014.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... honorria, no entanto, no se pode desprestigiar o princpio da causalidade ... Com efeito, no presente caso, quem deu causa ao ajuizamento da ao foi ... pelo princpio da causalidade, j que no restou outra alternativa requerente seno ajuizar a ao cautelar. O artigo 206 do CTN assegura ao ...
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Acórdão, Processo nº 0002299-51.2011.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... honorria, no entanto, no se pode desprestigiar o princpio da causalidade ... Com efeito, no presente caso, quem deu causa ao ajuizamento da ao foi ... pelo princpio da causalidade, j que no restou outra alternativa requerente seno ajuizar a ao cautelar. O artigo 206 do CTN assegura ao ...
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Acórdão nº 1.0701.15.012102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EVIDENCIADA - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÕES - ARBITRAMENTO EM VALORES RAZOÁVEIS - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO -REPARAÇÃO DEVIDA - PENSIONAMENTO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DIREITO RECONHECIDO - FIXAÇÃ
... Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco administrativo ... FORTUITO EXTERNO NO CARACTERIZADO. 9. TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA. NO INCIDNCIA, AO CASO. 10. ALEGAO QUANTO INEXISTNCIA DE NEXO CAUSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002272220194058404), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0800227-22.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA GORETE DE LIMA ADVOGADO: Anaxágoras Viana De Lima Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA:...
... Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da ... CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA ... -
Acórdão Nº 0300164-29.2015.8.24.0063 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... o juizado, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, uma vez que a verba honorária deve ser arbitrada à parte que deu causa ... os fármaco postulado pelo paciente pode ser substituído por alternativa medicamentosa padronizada pelo SUS - sertralina 50 mg (Evento 81, fl. 6, ...
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Processo nº 1043501-93.2011.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Aplica-se ao caso em tela a Teoria da Causalidade ... a Teoria da Causalidade Alternativa, ao pagamento de perdas e ...
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Responsabilidade civil
... + culpa lato sensu (culpa stricto sensu /dolo) + nexo de causalidade" + dano a) Conduta humana comissiva ou omissiva; naturalmente que a omiss\xC3" ... alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... , eis que, nessa específica circunstância, não restava outra alternativa para a autoridade fiscalizadora, haja vista que a omissão demonstrava a ... relevante afirmar, ainda, que não existe qualquer nexo de causalidade entre a atuação do pretenso agente ofensor (autoridade fiscalizadora) e ... -
Acórdão Nº 0300292-71.2019.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA DE PELE (CID C43). NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANÁLISE À LUZ DO TEMA 106 DO STJ. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.
... a quimioterapia padrão do SUS, a mesma ainda permanece como alternativa", tendo em vista não serem apresentadas contra-indicações ou falha terap\xC3" ... e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que "pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... não patrimonial a alguém, havendo o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta e o resultado ... 2.1. b Ato lícito ... Temos que ... ; haverá paz estável, uma paz que não tenha a guerra como alternativa, somente quando existirem cidadãos não mais apenas deste ou daquele ...
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Indústria do tabaco e responsabilidade civil – primeiras impressões do julgamento do recurso especial 1.113.804
1. Algumas palavras introdutórias - 2. Um “passeio” pela responsabilidade civil - 3. Responsabilidade civil e indústria do tabaco - 4. O caso concreto - 5. Análise crítica e perspectiva
... último lugar, é elemento da responsabilidade civil o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pela vítima. Diante da ... @@@2.1.2. Causalidade alternativa ... A prova do nexo causal, por tudo que já pude expor acima, é ... -
Direito Civil
... que dispõe a Lei de Introdução do Código Civil, Assinale a alternativa correta: (A) No caso dos nubentes possuírem domicílio diverso, ... ência de um ato ou fato administrativo; b) dano; c)nexo de causalidade. Admite-se ainda formas de exclusão da responsabilidade do Estado, como a ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ ... FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. 9. TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO. 10. ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO ...