causalidade da duplicata mercantil

982 resultados para causalidade da duplicata mercantil

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja...

    ...(S) MATEUS PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S⁄A - FINASA ADVOGADO :LETEIA BRAGA DE FREITAS E ...INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. 1. Não ...3. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de ...

  • Acórdão nº 2000/0053465-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2009

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. A causalidade da duplicata reside apenas na sua...

    ... LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:INDICADOR FOMENTO MERCANTIL E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO:AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR E ...TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO ...1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de ...

  • nº 1267347900 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    CAMBIAL - Anulatória cumulada com indenização - Inocorrência de julgamento "extra petita" - Duplicata - Causalidade - Comprovada emissão sem lastro - Necessidade de vinculação da cártula à compra e venda mercantil efetivamente ocorrida - Nulidade declarada - Dano moral - Defesa da boa imagem perante a sociedade - Prejuízo imaterial encontra-se presente - Constrangimento inerente aos

    ... - Inocorrência de julgamento "extra petita" - Duplicata - Causalidade - Comprovada emissão sem lastro - Necessidade de inculação da cártula à compra e venda mercantil efetivamente ocorrida - Nulidade declarada - Dano moral - Defesa ...

  • Acórdãos nº 215815 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 2012

    Duplicata mercantil. Inexistência de negócio subjacente. Saque indevido. Responsabilidade do sacador. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Ilegitimidade do endossatário para ação declaratória de inexigibilidade do título. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Ônus imposto a quem deu causa à demanda. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 1.0024.04.386412-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C PERDAS E DANOS - DUPLICATA - ENTREGA MERCADORIA- VÍCIO PRODUTO - APONTAMENTO A PROTESTO - DANO MORAL- NÃO CABIMENTO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Sendo a duplicata mercantil título executivo extrajudicial eminentemente causal, sua cobrança depende de prova da existência da relação entre as partes envolvidas no negócio jurídico que a originou....

    ... - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C PERDAS E DANOS - DUPLICATA - ENTREGA MERCADORIA- VÍCIO PRODUTO - APONTAMENTO A PROTESTO - ...- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADASendo a duplicata mercantil título executivo extrajudicial eminentemente causal, sua ...: a culpa do agente causador do ato e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente. O ...

  • Acórdão nº 1.0499.12.001162-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANO MORAL - ENDOSSO-CAUÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA.

    ... autos da ação declaratória c/c anulação de título mercantil, cancelamento de protesto e indenização por danos morais ... e honorários, já que não foi ele quem gerou as duplicatas frias que deram ensejo ao protesto e a indenização alegada. ...�o em custas e honorários advocatícios pela falta da causalidade, pelo que pugnou pelo provimento do recurso. Preparo regular, ...

  • Acórdãos nº 991040501907 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    CAMBIAL - Anulatória de título e sustação de protesto ? Duplicata mercantil - Incongruência ? Documentos com numeração diversa, divergência de valores e datas ? Ausência de prova da existência do negócio jurídico no valor do documento protestado ? Endosso sem aceite - Falta de cautela da instituição financeira ? Não atendimento dos requisitos legais - Duplicata nula - Suspensão definitiva do...

    ... - Anulatória de título e sustação de protesto - Duplicata mercantil - Incongruência - Documentos com numeração diversa, ... -Decisão mantida - Sucumbência - Princípio da causalidade - Manutenção da condenação - Honorários advocatícios - ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.060348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - ... é o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um título causal, ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.060348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - ... é o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um título causal, ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.060348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - ... é o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um título causal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.335193-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - ... é o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um título causal, ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.060348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - ... é o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um título causal, ...

  • Acórdão nº 2004/0073296-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Fevereiro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXCEÇÃO OPOSTA A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS CAMBIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos -,...

    ...RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS ...IMPOSSIBILIDADE. . 1. Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ... o aceite - como verificado nos autos -, desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a ...

  • Acórdão nº 0336323-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACEITE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E PROTESTO DOS TÍTULOS. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS...

  • Decisões Monocráticas nº 235593 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Abril de 2013

    *03880979* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0235593-76.2009.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, é apelado SALES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA. ACORDAM, em 16a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a...

    ...REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS DESPROVIDAS DE CAUSALIDADE -APONTAMENTO DOS TÍTULOS ... autora pleiteia o cancelamento do protesto de duplicata mercantil sem causa cumulado com danos morais. . Os réus opuseram-se à ...

  • Acórdão nº 2005/0132483-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de...

    ... FELIPE SALOMÃORECORRENTE:CONFIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO:ZAID ARBID E OUTRO(S)RECORRIDO :CENTRAIS ELÉTRICAS ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. ...Não se desconhece - é importante ressaltar - que a causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de ...

  • Medida de tutela de urgencia de natureza cautelar antecedente de sustação de protesto

    ......., dando conta de que a Requerida apresentou várias Duplicatas Mercantis por Indicação, constando dos seguintes títulos:. a) ...Ademais, a OBRIGAÇÃO EM DUPLICATA MERCANTIL SÓ NASCE E DECORRE DO ACEITE, BEM COMO SE ORIUNDA DE OBRIGAÇÃO ...Fabio Ulhôa Coelho assim se manifesta, acerca da causalidade da duplicata mercantil:. A duplicata mercantil é título causal, ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0047531-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Junho de 2011

    Alega a recorrente omissão e que "as duplicatas mercantis são títulos causais que pressupõe para a sua validade a existência de um negócio mercantil subjacente, e que deste tenha sido emitida uma fatura para cobrança do preço de mercadorias vendidas ou dos serviços prestados". Sustenta ter ajuizado "ação ordinária anulatória de títulos cumulada com...

    ...RECORRIDO : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA. ADVOGADO : LETEIA BRAGA DE FREITAS E ...Alega a recorrente omissão e que "as duplicatas mercantis são títulos causais que pressupõe para a sua ..., conforme observado em precedente desta Turma, "A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de ...

  • Acórdão nº REsp 1213256 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Setembro de 2011

    DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de...

    ...ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. ...É de se notar que a "causalidade" da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de ... para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. . Porém, a duplicata mercantil ...

  • Acórdãos nº 131669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

    DANOS MORAIS ? Indevido protesto de duplicata mercantil sem aceite e sem a comprovação da licitude dos negócios jurídicos subjacentes ? Instituição financeira que não tomou as cautelas necessárias ao adquirir os títulos de crédito e, posteriormente, apontá-los a protesto ? Precedentes do C. STJ e desta E. Corte ? Recurso não provido. DANOS MORAIS Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... aquelas que visam ao lucro por meio de uma atividade mercantil (artigos 981 e 982), podendo assumir a forma de sociedade em nome ... simples ou complexa e reduz, assim, o âmbito da causalidade ao da produção e origem das ideias. . David Hume 327 reduz a ... ou o prestador de serviços é obrigado a extrair a duplicata nas vendas e na prestação de serviços a prazo. Esse formalismo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0216696-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Outubro de 2011

    64/67) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 207/210) da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que lhe foi desfavorável (Rel. Des. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA), assim ementado (e-STJ fls. 207): DIREI...

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS E APONTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO - NEGADO VIMENTO AOS RECURSOS - DECISÃO UNÂNIME. - A causalidade da duplicata está presente, apenas, na sua origem, relativa ao ... para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Contudo, a duplicata mercantil é ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1019067 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA ACEITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. Não há violação à norma de regência dos embargos de declaração, porquanto o juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide. A duplicata aceita vincula o...

    ...ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA ACEITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. 1. ...1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de ... para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é ...

  • nº 1158277100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Janeiro de 2009

    CAMBIAL - Duplicata mercantil - Ação declaratória de inexistência de relação cambial c.c. indenização por danos morais - Saque da cártula sem origem - Título quitado pela sacadora que reconheceu o erro no saque - Pedido declaratório procedente, pelo reconhecimento do réu (art. 269, II, do CPC) - Diligência efetivada a tempo e modo, evitando o protesto indevido - Prejuízo moral pelos fatos...

    ...ACÓRDÃO. lllllllll^. CAMBIAL - Duplicata mercantil - Ação declaratória de inexistência de relação ...�ão Sucumbência - Ônus das apeladas - Princípio da causalidade - Recurso provido em parte, com determinação Vistos, relatados ...

  • Acórdãos nº 991010164147 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    DUPLICATA - Título causai - Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil - Não comprovada a causa subjacente dos títulos - Autora não logrou demonstrar que as mercadorias mencionadas em nota fiscal, que deu origem aos títulos em análise, foram entregues, efetivamente, à ré -Inviabilidade de comprovação da legitimidade do saque de duplicata, exclusivamente, por meio de prova...

    ...Apelado: MOUNIRA EL KOURY - ME . DUPLICATA - Título causai - Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil - Não comprovada a causa subjacente dos títulos - Autora não ...Este o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil" (Manual de direito comercial, 13a ...