causalidade da duplicata mercantil
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Acórdão nº 1.0000.20.531285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68 - NOTA FISCAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - PAGAMENTO DEVIDO. Consoante disposto no art. 15, da Lei 5.474/68, são passíveis de cobrança judicial as duplicatas não aceitas, mas seguidas de protesto, notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias.
... De incio, fao destacar que a duplicata ttulo cambiariforme, eminentemente causal, ... Ulhoa Coelho: ( ... ) "A duplicata mercantil ttulo causal, no sentido de que a sua emisso ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ... -
Medida de tutela de urgencia de natureza cautelar antecedente de sustação de protesto
... Ademais, a OBRIGAÇÃO EM DUPLICATA MERCANTIL SÓ NASCE E DECORRE DO ACEITE, BEM COMO ... Coelho assim se manifesta, acerca da causalidade da duplicata mercantil: ... A duplicata mercantil ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NOTAS FISCAIS - PROVA DO PROTESTO - REGULARIDADE DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.1- A duplicata mercantil não aceita expressamente pode executada desde que cumpridos os requisitos previstos nos na Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas).2- Nos embargos do devedor...
... 20), aduz a possibilidade de execuo de duplicata sem aceite ante o reconhecimento expresso da ... 1, p. 447, ensina: "A duplicata mercantil ttulo causal, no sentido de que a sua emisso ... A conseqncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ... -
Acórdão Nº 08201118920168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-03-2021
... IRREGULARIDADE. TRATANDO-SE A DUPLICATA DE TÍTULO CAUSAL, É ÔNUS DO EMITENTE A PROVA A EXISTÊNCIA DO LASTRO MERCANTIL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... característica da duplicata é a sua causalidade, visto que somente pode ser sacada após a ...
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Acórdão nº 1.0450.07.002625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM. RELAÇÃO COMERCIAL IDENTIFICADA E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A aposição do número de ordem nas duplicatas 'visa a determinar a quantidade de títulos semelhantes...
... tais consideraes, cabe ressaltar que a duplicata ttulo de crdito eminentemente causal, cujo saque ... apenas em caso de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, nos termos dos arts. 2 ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ... -
Acórdão nº 1.0450.07.002625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DO NÚMERO DE ORDEM. RELAÇÃO COMERCIAL IDENTIFICADA E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A aposição do número de ordem nas duplicatas 'visa a determinar a quantidade de títulos semelhantes...
... tais consideraes, cabe ressaltar que a duplicata ttulo de crdito eminentemente causal, cujo saque ... apenas em caso de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, nos termos dos arts. 2 ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ... -
Acórdão Nº 0003095-22.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EMBARGOS. PROTESTO DE ... DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ÊNCIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... Vistos, ... Trata-se ...
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Acórdão nº 1.0459.11.002963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - BAIXA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos...
... parte que recebe um ttulo, qual seja, a duplicata, promover a sua cobrana e um eventual protesto, ... Coelho ensina que: "A duplicata mercantil ttulo causal, no sentido de que a sua emisso ... A conseqncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ... -
Acórdão nº 1.0433.12.018757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - ASSINATURA EM CANHOTO DE NOTA FISCAL - TEORIA DA APARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU.- É possível a cobrança de crédito amparado em Nota Fiscal de compra e venda de mercadoria, desde que devidamente acompanhada de comprovante de entrega no endereço do destinatário.- O aceite de mercadorias não
... , primeiramente, a natureza da duplica mercantil e os requisitos necessrios para sua validade. Segundo Fabio Ulha Coelho "A duplicata mercantil ttulo causal, no sentido de que a sua ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ... -
Acórdãos nº 1010210-23.2015.8.26.0405 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Sustação de Protesto Duplicata Prestação de serviços Exceção ... sucumbenciais Princípio da causalidade Justiça gratuita. 1. O deferimento ... mercantil ou prestação de serviços, deve estar ...
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Acordao N° 1265211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
E m e n t a direito civil e processual civil. Apelação cível. Duplicata sem aceite. Recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação. Cancelamento de protesto. Ônus da sucumbência. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Hipótese de declaração de nulidade de duplicatas emitidas e o subsequente cancelamento dos protestos procedidos por falta de pagamento do título. 3. A duplicata é título de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA SEM ACEITE ... RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ... negocial decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 3.1. No caso em ... princípio da causalidade ... 6. Apelações conhecidas e desprovidas ... -
Decisão Monocrática Nº 4009354-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
... Turamix realizou compra e venda mercantil com a Requerida Razari, tendo esta emitido ... mercadoria, caracterizando o aceite da duplicata; d) a decisão agravada, ao conceder a tutela de ... ção e autonomia, afastando-se a causalidade, tornando irrelevante a discussão atinente ao ...
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Acórdãos nº 0015568-47.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... Duplicata Título causal Título que a de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de ... causalidade da duplicata mercantil” (“Manual ...
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Acórdão nº 1.0016.12.006531-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA - ACEITE - ASSINATURA NÃO IDENTIFICADA - FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. O protesto indevido de títulos causais sem a efetiva demonstração da concretização do negócio subjacente acarreta a reversão de apontamentos desabonadores.
... servios, sendo irrelevante o aceite da duplicata levada a protesto. Aduz que o valor dos ... causal, representativo de uma operao mercantil de compra e venda a prazo ou prestao de servios, ... A conseqncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ... -
Acórdão Nº 0027497-67.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... fundamentos pelos quais entende que a duplicata mercantil ... preenche os requisitos de ... "princípio da causalidade", ... duplicata fundada em contrato de compra e ...
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Acórdão nº 1.0079.16.003464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - OCORRÊNCIA.1- Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015
... A duplicata ttulo cambiariforme, eminentemente causal, ... 1, p. 447), ensina:"A duplicata mercantil ttulo causal, no sentido de que a sua emisso ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ... -
Acórdão nº 1.0079.16.003464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - OCORRÊNCIA.1- Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015
... A duplicata ttulo cambiariforme, eminentemente causal, ... 1, p. 447), ensina:"A duplicata mercantil ttulo causal, no sentido de que a sua emisso ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ... -
Acórdão Nº 5012026-47.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... Alegou que a duplicata mercantil somente pode ser garantida por aval ... A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...
... I, do CPC, para declarar a nulidade da Duplicata Mercantil n 2720/0111, bem como declarar ... para protesto pela ausncia da causalidade comercial. Pela contestao de ordem n 61, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...
... I, do CPC, para declarar a nulidade da Duplicata Mercantil n 2720/0111, bem como declarar ... para protesto pela ausncia da causalidade comercial. Pela contestao de ordem n 61, a ... -
Acórdãos nº 1001322-31.2016.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... Duplicata mercantil Compra e venda não ... Advocatícios Regra de causalidade - Artigo 85 do CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciaçã
... se desobrigou de pagar, ou seja, uma duplicata mercantil de R$200.000,00 (duzentos mil reais), ... para protesto nula pela ausncia da causalidade comercial. Pela contestao de ordem n 42, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciaçã
... se desobrigou de pagar, ou seja, uma duplicata mercantil de R$200.000,00 (duzentos mil reais), ... para protesto nula pela ausncia da causalidade comercial. Pela contestao de ordem n 42, a ... -
Acórdãos nº 0151774-25.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... omissão quanto ao nexo de causalidade para emissão da duplicata mercantil ...
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Acórdãos nº 1065882-92.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... DE TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATA – INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE – A ... em virtude de compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços, nos ...