causalidade da duplicata mercantil
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Acórdão Nº 0003705-10.2014.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA APRESENTANTE DA CAMBIAL. INACOLHIMENTO. EMITENTE QUE NÃO ADOTOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS TENDENTES A EVITAR O...
...INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. PRETENSA ...A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata ... -
Acórdãos nº 9215887-72.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Prova testemunhal que não serviria para alterar o desfecho da demanda Caso em que, negada a relação negocial pela autora, não existindo comprovante de entrega das mercadorias, a demonstração do vínculo obrigacional entre as
... 77 do CPC. Cambial - Duplicata Título causal Título que ... de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de ...causalidade da duplicata mercantil” (“Manual ... -
Objeto do protesto - títulos
... e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, ... ser emitida em razão de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço. Na prática, os .... 4.3.4 A duplicata e a causalidade . a) A duplicata de serviços e a locação de ...
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Acórdãos nº 9191596-08.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
Cambial - Duplicata Título causal Título que deriva de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços Comprovação da real entrega das mercadorias que é imprescindível, cuidando-se de título causal, oriundo de contrato de compra e venda mercantil. Cambial Duplicata - Demonstrado que o autor recebeu as mercadorias descritas na nota fiscal nº 007408, no valor total de R$
... Rodoviários” (ré) Cambial - Duplicata Título causal Título que deriva ... de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de ...útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil” (“Manual ... -
Acórdãos nº 9074072-87.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Prova testemunhal que não serviria para alterar o desfecho da causa Caso em que, negada a relação negocial pela autora, não existindo comprovante de entrega das mercadorias, a demonstração do vínculo obrigacional entre as...
... Cambial - Duplicata Título causal Título que a de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de ...útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil” (“Manual ... -
Decisão Monocrática Nº 0010211-48.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0010211-48.2011.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Rede Signs LtdaAdvogado : Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC)Apelada : Serilon Brasil Ltda.Advogados : Fabio Kammer (OAB: 40623/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARede Signs Ltda. interpôs recurso de apelação da sentença proferida...
... Como cediço, a duplicata mercantil é título de crédito de natureza ...A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata ... -
Acórdão Nº 0302315-82.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL NA HIPÓTESE EM QUE HOUVE A MERA INDICAÇÃO DA DUPLICATA PARA PROTESTO. TESE SUBSISTENTE. ATO CARTORÁRIO NÃO CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDICAÇÃO DO TÍTULO PARA PROTESTO, SEM O EFETIVO REGISTRO, AINDA QUE DE FORMA...
... Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil c/c não incidência de multa e .... A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002108-83.2009.8.08.0035 (035090021086)), 29/11/2011
... do protesto, a inexigibilidade da duplicata mercantil nº 031803⁄01, de R$ 566,65 ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil.¿ . ( In Manual de ...
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Acórdãos nº 0011675-36.2009.8.26.0586 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
SUCUMBÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de cancelamento de protesto de duplicata e indenização por danos morais - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que recebeu duplicata mercantil por endosso-mandato e não extrapolou seus poderes - Mandatário que realiza atos em nome do mandante não é responsável pelo protesto - Súmula 476 do STJ - Processo...
... de cancelamento de protesto de duplicata e indenização por danos morais - ... financeira que recebeu duplicata mercantil por endosso- mandato e não extrapolou ..., ante os princípios da causalidade e da sucumbência - Pretensão de redução ... -
Acórdão Nº 0300174-74.2014.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODOS OS CONTENDEDORES. TESES QUE SE RELACIONAM. ANÁLISE CONJUNTA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ PERSEVALLIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA E NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE...
...1063474/RS). TEMAS 463 E 464 DO STJ. DUPLICATA MERCANTIL, POR INDICAÇÃO, LEVADA À PROTESTO ...A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata ... -
Acórdão Nº 0312070-05.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES E EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA UNIDADE DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ E FILIAL SÃO ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM UMA ÚNICA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A QUAL, COMO DEVEDORA, TEM A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER COM TODO O ATIVO DO PATRIMÔNIO SOCIAL POR SUAS DÍVIDAS. INSCRIÇÃO...
... em razão do Contrato de Compra e Venda Mercantil, celebrado em 22.7.2013, cujo pagamento foi ... que a empresa matriz emita e proteste duplicata oriunda de negócio comercial firmado com a ...A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata ... -
Acórdãos nº 1056671-32.2014.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO COM REVISÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – título de crédito – duplicata mercantil – título causal – endosso-mandato – responsabilidade da instituição financeira – ausência de culpa do mandante na realização do protesto – inexigibilidade do débito – protesto lavrado – danos morais – existência – valor adequado – honorários advocatícios – princípio da causalidade –...
...ébito título de crédito duplicata mercantil título causal ...ícios princípio da causalidade juros de mora incidência a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE. ... alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito extraconcursal – ... da prescrição do crédito de duplicata, a despeito da intempestividade dos embargos. ...
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Acórdão Nº 0307706-10.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA.1 - PROTESTO DE DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 5.474/1968. AUSÊNCIA DE ACEITE OU COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DA EMPRESA RÉ....
...ão não lhe assiste.Como é sabido, a duplicata mercantil é título causal e sua emissão é ...A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata ... -
Acórdão Nº 0007138-88.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECLAMO DA DEMANDADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE RECEBEU AS DUPLICATAS MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.REQUERIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMITENTE DAS CAMBIAIS. TESE...
...Como cediço, a duplicata mercantil, enquanto título eminente causal, ...A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata ... -
Acordao Nº 47478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO MANDATÁRIO E CONDENOU SOMENTE AS EMPRESAS QUE FIGURAM COMO CREDORAS NO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO 515, §3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. 1) No julgamento do Recurso Especial nº 1063474/R
...duplicata paga e ao pagamento de indenização por danos ... pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil.” (Manual de Direito ... -
Acordao Nº 47478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO MANDATÁRIO E CONDENOU SOMENTE AS EMPRESAS QUE FIGURAM COMO CREDORAS NO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO 515, §3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. 1) No julgamento do Recurso Especial nº 1063474/R
...duplicata paga e ao pagamento de indenização por danos ... pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil.” (Manual de Direito ... -
Acordao Nº 47478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO MANDATÁRIO E CONDENOU SOMENTE AS EMPRESAS QUE FIGURAM COMO CREDORAS NO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO 515, §3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. 1) No julgamento do Recurso Especial nº 1063474/R
...duplicata paga e ao pagamento de indenização por danos ... pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil.” (Manual de Direito ... -
Acordao Nº 47478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO MANDATÁRIO E CONDENOU SOMENTE AS EMPRESAS QUE FIGURAM COMO CREDORAS NO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO 515, §3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. 1) No julgamento do Recurso Especial nº 1063474/R
...duplicata paga e ao pagamento de indenização por danos ... pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil.” (Manual de Direito ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... deveria alcançar apenas a circulação mercantil líquida de cada empresa, ou seja, deveria ... quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas ....1968, mas é facultativa a emissão de duplicata”. ( Enciclopédia Saraiva do Direito , vol. 36, ...
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Acórdão Nº 0300026-35.2018.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.MÉRITO.DUPLICATAS MERCANTIS. LASTRO NEGOCIAL EVIDENCIADO. TÍTULOS PROTESTADOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA EMPRESA ATRAVÉS DE E-MAILS QUE CORROBORA COM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA A EMPRESA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 373, II,...
...381. Ademais, é cediço que a duplicata é título eminentemente causal, isto é, sua ... origem de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, a teor do ...A conseqüência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão Nº 0015712-21.2000.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PREFACIAIS DE NULIDADE DO SENTENÇA. INACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL QUE ANALISOU AS TESES ARTICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL E FOI PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E COM LASTRO NO SUBSTRATO PROBATÓRIO COLIGIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO...
.... . Pois. bem. Como cediço, a duplicata" mercantil, enquanto título. eminente causal, est\xC3"...A. consequência imediata da causalidade é, portanto, a. insubsistência da duplicata ... -
Acórdão Nº 0001257-21.2009.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMÁTICA NA FORMA ARTICULADAQUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.DUPLICATA MERCANTIL APRESENTADA PARA PROTESTO E RECEBIDA PELA CASA BANCÁRIA ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO. CÁRTULA QUITADA....
... advocatícios, face ao princípio da causalidade, ao procurador do autor e do requerido, em ...édito em razão do inadimplemento da duplicata mercantil n. 614007, de vencimento em 27-01-2009, ... -
Acórdãos nº 1047433-18.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
Declaratória de inexigibilidade de débito. Duplicata mercantil. Protesto. Emissão do título sem lastro. Relação cambiária não aperfeiçoada e que não autoriza a emissão de título para posterior protesto por falta de pagamento. Relação cambiária inexistente, o que não implica, porém, o reconhecimento da inexistência do débito, que pode ser discutido em ação própria. Sentença de procedência mantida.
... Duplicata mercantil. Protesto. Emissão do título ... 6 De qualquer modo, a causalidade, condição ínsita à extração da ...