causas da violencia

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O fato de os pacientes terem sido os agentes mais ativos durante a prática do crime já justifica a conclusão pela negatividade de suas personalidades, e, via de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. 1. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. LIMITAÇÃO DO USO DO WRIT. 2. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, CAPUT, C/C § 2º, I E II). PENA FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 1. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8. ACENTUADA VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A majoração, na terceira...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Dosimetria. Afastamento da avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. Inviabilidade. Emprego de faca e violência exacerbada. Compensação entre atenuantes e causas de aumento. Impossibilidade. Sistema trifásico da dosimetria da pena. Recurso desprovido. 1. O emprego de faca durante o crime de roubo eleva a gravidade...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. AUMENTO DA PENA EM 2/ INCIDÊNCIA EM PATAMAR SUPERIOR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. TESE JURÍDICA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE LOCAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal quando a questão jurídica e as circunstância

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. Seguros relatos da vitimada esclarecendo que, no mesmo contexto em que descumprida a ordem judicial, aproximando-se o réu de sua residência, foi também...

Juizado especial criminal. Processual penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Lei n. 11. 340/06. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta das turmas recursais arguida pelo ministério público. Determinada a remessa dos autos a uma das turmas criminais do tjdft. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa técnica (defensoria pública) contra a sentença,...

Apelação criminal. Lesão corporal culposa em violência doméstica (art. 129, 6º do cp). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade. Incompetência do juízo. Não verificada. Preliminar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em consonância com os demais elementos de prova. Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da atenuante genérica do art. 6

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA, ALEGANDO QUE A MANTENÇA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA, ALEGANDO QUE A MANTENÇA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento,...

• Experiências de justiça de transição: aspectos relevantes

O presente estudo trata da mediação como política pública de perdão e reconciliação em face da constituição da verdade e da memória do regime militar brasileiro e tem como objetivo: investigar as condições de possibilidade de implementação da mediação nos mecanismo das comissões da verdade como política pública de perdão e reconciliação. Para isso, por meio do método hipotético dedutivo, o...

• Revista Direito e Justiça

Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA A SER TRATADA EM VIA RECURSAL PRÓPRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. 1. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. 2. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE APENAS NO NÚMERO DE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V). IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PENA-BASE. IMPROPRIEDADES QUE NÃO INTERFEREM NO QUANTUM. EXISTÊNCIA DE

• Direitos fundamentais

• O Globo

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. 1. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 2. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) COM BASE APENAS NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA A SER TRATADA EM VIA RECURSAL PRÓPRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE...

Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Juizado de violência doméstica. Declínio de competência. Estelionato afetivo ou sentimental. Relação amorosa entre autor e vítima. Contexto de violência doméstica. Infração motivada pelo gênero. Não configurado. Crime praticado por motivação patrimonial. Competência da vara criminal comum. Recurso conhecido e desprovido. 1. A doutrina e a...