Causas de dispensa das funções tutelares
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... públicos, além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos ... ância que aponta em sentido oposto às funções das respectivas classes de profissionais ... ímil e forte que seja, por si só, não dispensa a produção das demais provas criminais. Vale ... defesas e dos magistrados que possuam causas em curso sobre os mesmos fatos ... Enfim, o ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 4. O servidor público que ... exerce funções extraordinárias ou labora em condições ... Imprensa); RE nº 511.961 (dispensa do diploma para o exercício de ... jornalismo); ... pois causas de naturezas distintas têm complexidades ... dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é ... certo, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 318. Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3" ... § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ... por quem nos seus poderes-deveres-funções foi regularmente investido ... A reserva da ... plenamente a atribuição das funções tutelares da jurisdição voluntária aos órgãos da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do dano como condição para ... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ... Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ... ) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas ...
-
Princípios do direito do trabalho
... II. PRINCÍPIOS DE DIREITO: FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO ... No Direito, os ... de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do FGTS, por ... na fixação das figuras de justas causas obreiras e empresariais (ilustrativamente, arts ... de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus ...
-
Princípios do direito do trabalho
... @II. Princípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os ... de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do FGTS, por ... na fixação das figuras de justas causas obreiras e empresariais (ilustrativamente, arts ... de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao ... solidária dos pais, cujas funções de educar os filhos “com absoluta prioridade” ... aperfeiçoa o repertório civil com a dispensa da penosa da culpabilidade do agente causador com ...
-
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... de suas respectivas especificidades e funções. Não é adequado e, daí a importância do ... , defensores públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem os sérios e, em alguns ... causas e das consequências do visível descumprimento ... que, por si só, posto que exaustiva, dispensa as demais intervenções da rede municipal de ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... necessitam para exercerem as suas funções; assim também se não pode prover ao organismo ... causas" com mais frequência apontadas da crise da previd\xC3" ... Pode-se dizer que essas instâncias tutelares como que prefiguram o desenho da entidade que ... 7.775, de 2012, dispensa ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual ... funções de autoridade central na ausência de ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... para ajuizamento de ações coletivas tutelares de direitos difusos e coletivos de pessoas ...
-
O depoimento especial
... Porém, as funções da nova lei superam, em muito, seus equívocos ... humana que, tem se prestado para grandes causas, porém, também vem sendo utilizado para ... ência dos policiais, conselheiros tutelares, juízes, promotores e defensores públicos, ... ínsita, é apenas uma das provas e não dispensa as demais ações policiais investigativas, como ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os ... o ato ilícito no exercício de suas funções (inciso III do art. 932), cabendo sempre o ... a função exercida pelos conselheiros tutelares tem nature-za jurídica específica, de caráter ...
-
Execução da medida de acolhimento institucional
... para obter a criação dos Conselhos Tutelares" e Municipais, em todas as cidades brasileiras ser\xC3" ... compatíveis com as relevantes funções das famílias acolhedoras, locais adequados para ... públicas globais e setoriais, uma das causas" do excessivo abrigamento encontra-se ainda na aus\xC3" ... regras e princípios estatutários não dispensa a regulamentação interna de todas as ...
-
Princípios do direito do trabalho
... @II. Princípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os ... de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do FGTS, por ... na fixação das figuras de justas causas obreiras e empresariais (ilustrativamente, arts ... de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... consentimento, enquanto a de crédito dispensa o do devedor’ ... Assim, com o novo texto ... como uma comunidade social que tem funções econômicas, mas também sociais e que deve ... essa competência, com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade ... ponto de vista que a encaram as normas tutelares deste direito especial.” ... A cláusula ...
-
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... 2. Os conselheiros tutelares caracterizam-se por seu caráter especial, em ... horários para o exercício de ambas as funções, com ... vistas a garantir o atendimento ... prejudicado ... Ausentes causas agravantes e atenuantes, bem como causas ... da dispensa ...
-
Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... 2. Os conselheiros tutelares caracterizam-se por seu caráter especial, em ... horários para o exercício de ambas as funções, com ... vistas a garantir o atendimento ... prejudicado ... Ausentes causas agravantes e atenuantes, bem como causas ... da dispensa ...
-
Ação civil pública
... ção Federal de 1988, que alterou as funções do Ministério Público do Trabalho e, mais ... 82, inciso IV), o que dispensa, também, por evidência, a relação nominal dos ... , sendo necessário, pois, coibir as suas causas e, com isso, prevenir efetivamente a ocorrência ... @16. Prescrição nas ações tutelares dos direitos metaindividuais ... @@16.1. Direitos ...
-
Terceirização trabalhista
... em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... é, o grupo de tarefas, atividades e funções que poderiam ser objeto de procedimento ... ção igual ou superior a 15 dias, salvo dispensa por justa causa e pedido de demissão. O terço ... , determinou o sobrestamento de todas as causas ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... de gravidez, redução salarial e dispensa dentro do período de estabilidade gestante ... extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral ... Sobre a ... Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação ... direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares ... (B) As medidas de encaminhamento a cursos ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Infrações obreiras tipificadas: justas causas ... No conjunto taxativo de infrações ... Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico ... época, composta por vários preceitos tutelares do patrimônio moral da pessoa humana, inclusive ...
-
Outras formas de contratação
... prestígio na comunidade e por fim os dispensa, sem que, pelo trabalho dispendido, recebam ... ção não se destina a cargos ou funções públicas, mas apenas a empregos públicos. Ou ... parecer estranho, porquanto as regras tutelares são as mesmas em quaisquer regiões. No Brasil, ... causas entre o poder público e seus servidores ...
-
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... b) em segundo lugar, as pequenas causas, de reduzida relevância econômica se ... , lhe fosse permitido, por ocasião da dispensa, renunciar àquela assegurada por lei? A doutrina ... se tornam efetivos) servem a funções sociais: ... " ... qualquer regulamentação ... ainda mais o alcance real das normas tutelares trabalhistas na prática econômica e social ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Incorre na hipótese de justa dispensa o empregado que, conscientemente, transgride ... que tinha acesso no desempenho de suas funções" (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP ... dispensado por motivo de falta grave ou causas financeiras ou técnicas. A Carta Magna aludiu ao ... utilizado para burlar sobretudo normas tutelares da remuneração do empregado ... De fato, se o ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual ... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3" ... funções de autoridade central na ausência de ... para ajuizar ações coletivas tutelares de direitos difusos e coletivos de pessoas ...