Causas de exclusão das funções tutelares
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de ... para as crianças mais sujeitas à exclusão ou vítimas dela. A expansão que se verifica no ...Causas externas ao sistema educacional contribuem para ...ça e do Adolescente e os Conselhos Tutelares...
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O depoimento especial
...Porém, as funções da nova lei superam, em muito, seus equívocos. ... humana que, tem se prestado para grandes causas, porém, também vem sendo utilizado para ...ência dos policiais, conselheiros tutelares, juízes, promotores e defensores públicos, ... ou estadual deve ser obtida, por exclusão, no art. 109 e incisos da CF. Assim, para saber ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...PARCIAL. SERVIDOR. PÚBLICO. FUNÇÕES. EXTRAORDINÁRIAS. OU. EM. CONDIÇÕES. ...de exclusão total da lei, ocorreu-me o seguinte ...causas de naturezas distintas têm complexidades ...dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é. certo, mas ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da República), não admite a exclusão de quem quer que seja. Todo o sistema deve estar ... necessitam para exercerem as suas funções; assim também se não pode prover ao organismo ...causas" com mais frequência apontadas da crise da previd\xC3"...Pode-se dizer que essas instâncias tutelares como que prefiguram o desenho da entidade que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO" DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZ\xC3"... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ...Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ...) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 318. Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3"... atos ou fatos processuais, não havendo exclusão da decisão judicial sobre provas, e neste rumo ... por quem nos seus poderes-deveres-funções" foi regularmente investido. A reserva da jurisdi\xC3"... plenamente a atribuição das funções tutelares da jurisdição voluntária aos órgãos da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ...Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao ... solidária dos pais, cujas funções de educar os filhos “com absoluta prioridade” ... condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria tingir a indenização com a mancha da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
..., as cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade, nulas nos termos do art. 51, ... partida diz respeito aos fundamentos e funções das liberdades comunicacionais. . Antes de mais ...) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas ...causas ligadas à defesa de direitos humanos, democracia ...
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Execução de medidas socioeducativas
..., da Presidência da República, tem as funções executivas e de gestão do Sinase. . II - ..., a Defensoria Pública e os Conselhos Tutelares. . A lei criou o Sistema Nacional de ...ílias e comunidade para superação das causas e consequências do ocorrido. . A Justiça ... como forma de suspensão, extinção ou exclusão do processo . A Resolução nº 165 do CNJ foi ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... são essencialmente protecionistas e tutelares dos trabalhadores.”. Para Couture , o primeiro ... deixar de fazer uma crítica a essa exclusão. Aspesar dessa alteração, acreditamos que a ...421 do CC 38 . Sobre as funções sociais da propriedade e do processo, Miguel ...Resta aplicável para as causas acima de 40 salários mínimos;. b) sumário: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...EXCLUSÃO . v. Art. 878 da CLT. . è . 21 . CPC ...funções de autoridade central na ausência de ... ART. 43 . Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... para ajuizamento de ações coletivas tutelares de direitos difusos e coletivos de pessoas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... conceito de terceiro, determinável por exclusão: terceiro é quem não é primeiro nem segundo, ... como uma comunidade social que tem funções econômicas, mas também sociais e que deve ... essa competência, com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade ... ponto de vista que a encaram as normas tutelares deste direito especial.”. A cláusula ...
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Legislação
..., onde existirem, proceder à exclusão . do âmbito da Convenção de categorias ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. . § 1º Para ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Subseção VII Do ... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. . § 2º ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e falta de repouso são as principais causas de adoecimento entre rodoviários.” JORNADA ... empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto ... É evidente que tal exclusão no novo texto não tem o condão de afastar a ...ções inadequados afronta as regras tutelares atinentes ao meio ambiente de trabalho, sobretudo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... são essencialmente protecionistas e tutelares dos trabalhadores.”. Para Couture , o primeiro ... deixar de fazer uma crítica a essa exclusão. Aspesar dessa alteração, acreditamos que a ...421 do CC 38 . Sobre as funções sociais da propriedade e do processo, Miguel ...Resta aplicável para as causas acima de 40 salários mínimos;. b) sumário: ...
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Legislação Complementar
... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional. . § 1º Na ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Subseção VII Do ...611-B, XXIII e XXIV, CLT, a exclusão de funções que inte-gram a base de cálculo da ... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. . § 2º ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... . nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os ... o ato ilícito no exercício de suas funções (inciso III do art. 932), cabendo sempre o ... de Estado, e destarte, qualquer exclusão em relação à responsabilidade pelo menos ... a função exercida pelos conselheiros tutelares tem nature-za jurídica específica, de caráter ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis” 8 . . Essencialmente, a ...Exclusão da Responsabilidade — Mesmo acolhida, a contar ... . regras constitucionais tutelares da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III; ...funções contratuais obreiras ( caput do art. 442, CLT), ...
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Outras formas de contratação
...ção não se destina a cargos ou funções públicas, mas apenas a empregos públicos. Ou ... da taxa de emprego e a luta contra a exclusão social (224) . . A fim de evitar o aumento da ... parecer estranho, porquanto as regras tutelares são as mesmas em quaisquer regiões. No Brasil, ...causas entre o poder público e seus servidores ...
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Ação civil pública
...ção Federal de 1988, que alterou as funções do Ministério Público do Trabalho e, mais ...Segunda, mesmo que admitida a exclusão da Ação Civil Pública para tutela de ..., sendo necessário, pois, coibir as suas causas e, com isso, prevenir efetivamente a ocorrência ... . @16. Prescrição nas ações tutelares dos direitos metaindividuais. @@16.1. Direitos ...
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As nações unidas
... necessárias para o desempenho de suas funções. [..] . ARTIGO 76 - Os objetivos básicos do ...ósito da observância das cláusulas tutelares de referido instrumento convencional (Artigos 41 ...” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou . comunicação social ou ...ções dos Direitos Humanos e respectivas causas", bem como os obstáculos ao gozo desses direitos.\xE2"...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... obras e motoristas que desempenham suas funções em rodovias) existem mais semelhanças do que ...É evidente que tal exclusão no novo texto não tem o condão de afastar a ... profissional, marcada por sono e cansaço, causas que levam ao uso de drogas por esses ...ções inadequados afronta as regras tutelares atinentes ao meio ambiente de trabalho, sobretudo ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... objetivo maior, do mesmo modo que a exclusão" do trabalhador do emprego deve ser tida como solu\xC3"...Infrações obreiras tipificadas: justas causas. No conjunto taxativo de infrações ... Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e” ). Trata-se de tipo ... época, composta por vários preceitos tutelares do patrimônio moral da pessoa humana, inclusive ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... de penúria extrema, sendo também uma das causas para a criação das leis menoristas no sentido ... opera-dores do direito e conselheiros tutelares e municipais, pode-se afirmar que é no âmbito ... de responsabilidades e de específicas funções, sendo que não se pode atribuir valor ..., muitas vezes, apenas para manter a exclusão social, os abrigamentos por prazo indeterminado ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... de suas respectivas especificidades e funções. Não é adequado e, daí a importância do ..., defensores públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem os sérios e, em alguns ...causas e das consequências do visível descumprimento ... na determinação judicial de exclusão dos vínculos anteriores, protegendo-se o direito ...