Causas do crime
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Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...Majorantes e minorantes. ARTIGO 76. Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. ARTIGO 2. O processo orientar-se-á pelos critérios ...ARTIGO 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. § 4º O ...-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ... fundados indícios de que a morte resultou, não da ofensa, mas de causas mórbidas anteriores ou posteriores à infração;. c) nos casos de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual ...crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do ...§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
...Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.". "Art. 217-A....................................................... ................................................................ § ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão;. #Redação dada pela Lei nº ..., I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, ... do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento administrativo para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar ... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal:. I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada como ... do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334). ARTIGO 62. Além ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas" interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................\xE2"...ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...órias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, ...Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas:. I - esgotamento do prazo contratual;. II - rescisão;. III - ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. II ? do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 36. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ... delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. #Incluído pela ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos ... que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. . . ARTIGO 14. Direito de Retificação ou Resposta. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...TÍTULO II Do cancelamento e da exclusão. ARTIGO 71. São causas de cancelamento:. I- a infração dos artigos. 5º e 42;. II- a suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;. e) fôrça maior. ARTIGO 36. Constituem motivos ... de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992. ARTIGO 40. Dentro de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...ços ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivo à agregação, observado o disposto no § 3º deste ...