causas do crime organizado
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...causas" em que a União ou entidade autárquica federal f\xC3"... mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 2º O ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos ... sobre sinistros de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ..., Industria e Comercio, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas ... sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. IV - ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por ... competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. § 2º Caso não seja ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através ... bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive:. I ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ...ARTIGO 770. Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do ...
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Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO....
... por organizações criminosas (crime organizado) dentro do . ..., em decorrência das causas especiais de . ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ... público de provas e títulos, organizado e realizado com a participação do Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a ... portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,. CONFORME FAC DE FLS. ...AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO QUE. JÁ FORAM AFASTADAS NA SENTENÇA ...pelo crime organizado para aliciar a cada dia novos. integrantes, fato ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas ...ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. . . ARTIGO 14. Direito de ... sendo efetivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção. . . . ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE. INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA. ...AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PREVISTAS NOS INCISOS III, ... vez que, por tratar-se de um evento organizado. pelo mesmo, os artefatos bélicos apreendidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 18 - Na Polícia Militar será organizado o registro de todos os Oficiais e Graduados, em ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...causas que deram origem ao seu afastamento. Parágrafo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado segundo a classificação das atividades e ... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ...ão pública a respeito à existência, às causas e à gravidade da corrupção, assim como a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... infrações, e de modo que defina as suas causas e conseqüências. Art. 228. Pelo menos uma vez ..., para nêle servirem, enquanto não organizado...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ...· Trabalho extramuros e crime organizado Constatou-se que a sociedade empresária em que ..., agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena). Na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por ... competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. § 2º Caso não seja ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... ocorreu no âmbito do grupo criminoso organizado para lesar a Petrobras. 3.6.2 Benefícios ...Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ...