causas exclusao culpabilidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o ... ARTIGO 76 ... Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, ...
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Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
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Acórdão nº 2010/0054273-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão de recebimento da denúncia verificou o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a não ocorrência de causas de exclusão de ilicitude, culpabilidade e punibilidade e de absolvi
... e a não ocorrência de causas de ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de ... neste artigo, na medida de sua culpabilidade ... Redução ou substituição da pena ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... típico e antijurídico , sendo a culpabilidade" apenas um pressuposto de aplicação da pena (Ren\xC3" ... Ausência de ação ou omissão ... As causas de ausência de ação e omissão (inexistência ...
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Acórdão Nº 0022433-06.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... de seu ônus em comprovar a existência de causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, ...
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Julgamento 0000180-95.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2018
... DOLO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. PROVIMENTO ...
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Acórdãos nº 1500702-53.2022.8.26.0630 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Enero de 2024
... Desclassificação. Incorrência. Causas de exclusão da culpabilidade não ...
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nº 2001.32.00.006912-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2007
PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A materialidade do delito, bem assim a autoria, restaram plenamente demonstradas nos autos. 2. Inexistência nos autos de qualquer prova capaz de afastar a tipicidade. Ausentes, ainda, causas de exclusão de ilicitude e de...
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO ... de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, deve ser mantida a condenação de JOÃO BOSCO ... -
Acórdão nº 70085059152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovados suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubos majorados imputados aos recorrentes. Consistentes declarações das vítimas, referendadas pela prisão em flagrante dos acusados, em poder dos objetos sutraídos, momentos...
... CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSAS ... -
Acórdão nº HC 138177 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... 4. Segundo a ... juízo de certeza a respeito da culpabilidade do acusado. Ao contrário, percebe-se claramente ...
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Decisao Nº 0507377-11.2018.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, e § 2ºA, inciso I, DO CÓDIGO PENAL). Pedido de desclassificação do delito de roubo majorado consumado para a sua modalidade tentada. Inacolhimento. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA A CONFIGURAR A CONSUMAÇÃO DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. ENUNCIADO DA SÚMULA 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pleito...
... Valoração negativa dA culpabilidade do agente. Fundamentação idônea. Pretensão de exclusão da INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, inciso ... -
Acórdão nº 50008330320228210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS PELO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O uso de algemas, pelo réu, na audiência de instrução, foi devidamente justificado, enquadrando-se nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do STF. MANUTENÇÃO DO DECRETO...
... 59 do Código Penal: ... A culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovação ... , a hipótese em voga, ao largo das causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, o ... -
Acórdão Nº 5009589-13.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... , as excludentes de ilicitude e de culpabilidade do estado de necessidade e deinexigibilidade de ... de que, ao contrrio do que ocorre com as causas de diminuio, as circunstncias atenuantes no podem ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007434-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 17, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO, COM A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES SUPRALEGAIS DE CULPABILIDADE, REPRESENTADAS PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, E AUSÊNCIA DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE; QUE NÃO...
... EXCLUDENTES SUPRALEGAIS DE CULPABILIDADE, ... REPRESENTADAS PELA INEXIGIBILIDADE DE ... RECONHECIMENTO DAS ALENTADAS CAUSAS ... SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE; O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... § 1º - Se a participação for de menor ... atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1014203-89.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DESOBEDIÊNCIA E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO ARGUIDA PELA PGJ – TESE DE NULIDADE DAS PROVAS JÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PROL DO APELANTE COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – 2. MÉRITO: 2.1....
... exercício de sua função e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ... -
Julgamento 7000797-92.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. ART. 204 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE.
... EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA ... 204 do CPM, sem causas exculpantes de culpabilidade ou de exclusão de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027160-02.2013.8.19.0014 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL, DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1460 (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ANTE AS ALEGADAS...
... DECRETO CONDENATÓRIO. QUANTO ÀS CAUSAS ... DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE (COAÇÃO ... -
Julgamento 0000128-62.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DESRESPEITO A SUPERIOR. DUALIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. DELITOS CONFIGURADOS E PROVADOS EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Preliminar suscitada pela Defesa, na qual alega a incidência da prescrição aos delitos imputados ao Acusado
... do CPM, sem que haja, por outro lado, causas exculpantes de culpabilidade ou de exclusão de ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Antes de falarmos sobre as causas excludentes da culpabilidade, é necessário sabermos o que se entende por ...
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Acórdão nº 0005599-47.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2011
PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I e IV C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Demonstradas a autoria e materialidade delitiva e inexistindo causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, forçoso é manter a condenação do
... Culpabilidade" acentuada, porquanto o acusado demonstrou obstina\xC3" ... delitiva e por inexistirem quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, ... -
Acórdão nº 0005599-47.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2011
PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I e IV C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Demonstradas a autoria e materialidade delitiva e inexistindo causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, forçoso é manter a condenação do
... Culpabilidade" acentuada, porquanto o acusado demonstrou obstina\xC3" ... delitiva e por inexistirem quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, ... -
Acórdão nº 0005599-47.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2011
PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I e IV C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Demonstradas a autoria e materialidade delitiva e inexistindo causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, forçoso é manter a condenação do
... Culpabilidade" acentuada, porquanto o acusado demonstrou obstina\xC3" ... delitiva e por inexistirem quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, ... -
Acórdão nº 0005599-47.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2011
PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I e IV C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Demonstradas a autoria e materialidade delitiva e inexistindo causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, forçoso é manter a condenação do
... Culpabilidade" acentuada, porquanto o acusado demonstrou obstina\xC3" ... delitiva e por inexistirem quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, ...