Causas que modificam a responsabilidade
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: ... convenções internacionais revogam ou modificam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3991000-41.2008.5.09.0004) 28-06-2017
... DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. Nos termos da OJ n° 341 da SDI-1 deste ... julgado e a correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data ... segundo os elementos concretos, que se modificam a cada caso. Recurso de revista não conhecido ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas ... históricos dessa atualização modificam-se, será preciso, na solução dos 37 ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... O compliance digital. 4. A responsabilidade civil na LGPD. 4.1. Causas excludentes. 4.2. Natureza da responsabilidade civil. 5. Considerações ... E, com isso, modificam-se as relações sociais, comerciais, concorrenciais, de consumo, de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010500-63.2015.8.19.0045 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE...
... ável a isenção ou redução da responsabilidade penal. No que ... tange à condenação pelo ... penas-bases e não mais se modificam, diante da ausência de ... causas de aumento ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... universais e os padrões éticos se modificam na procura de caminho de convivência pacífica ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... históricos dessa atualização modificam-se, será preciso, na solução dos 6 ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ... ção de políticas públicas que evitem causas do aumento de doenças graves ou contagiosas ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... outras diversas circunstancias, que modificam e desenvolvem o sentido das palavras, ... ícios para ambas as partes, responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e custas ... Resta aplicável para as causas acima de 40 salários mínimos; ... b) ...
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Contratos bancários
... com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco; ... · Pode ser apontado como ... vez, o § 3º do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de ... correção monetária e dos juros, que modificam, sobremaneira, o montante devido. E, de outra ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que modificam os Decretos nºs 9.844, 9.845 e 9.846 ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... ilustre economista em sua obra seminal (“Causas e Consequências do Crime no Brasil”, 2014). ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ... sofrer alte- rações à medida que se modificam os horizontes culturais da pessoa. No entanto, ...
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Das penas
... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ... , agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena) ... Na ... âncias qualificadoras, ao contrário, modificam as margens penais previstas no tipo básico ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... para promoção por merecimento, sobre as causas" de despedida em massa, dentre outras, à semelhan\xC3" ... sob a perspectiva de que os valores se modificam ao longo do tempo e são máximas culturalmente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 318. Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3" ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... ÇÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SALDO QUE MODIFICAM O CARÁTER DA AÇÃO, DE PERSONALÍSSIMA PARA ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... cargas, causas ou cadeias causais” 652 ... Trata-se de um ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... , que agregam valores aos símbolos e modificam constantemente significantes e significados que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... erros de cálculos que não alteram nem modificam a decisão, nas quais o juiz, de ofício ou a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... , pois a pobreza é considerada uma das causas da degradação ambiental ... 268 ... A ... (o de temperatura, por exemplo) não se modificam instantaneamente, o que leva à chamada ...
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Toxicologia ocupacional
... das amostras biológicas é de responsabilidade do toxicologista clínico. Nos outros métodos ... ção pode variar bastante conforme se modificam os elementos referidos ... Por causa desta ... -se aos casos em que concorram diversas causas possíveis para esclarecer o quadro clínico ou a ...
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O risco nas ciências jurídicas
... Responsabilidade civil ... Atual. Gustavo Tepedino. 10. ed. rev ... ência humana capaz de entender todas as causas e efeitos, o que acabaria por fazer desaparecer ... 231 No mundo dos fatos as pessoas modificam seus níveis de exposição e de resposta ao ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... gradativamente, no caso de cessação das causas de sua criação – art. 154, II da CRFB ... de burlar tal expediente, estados não modificam as alíquotas, porém reduzem a base de cálculo, ...
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Controle de constitucionalidade
... principal da ação e sim uma de suas causas de pedir. Assim, o controle incidental sempre ... , poderá incorrer em crime de responsabilidade , por descumprimento da Constituição e por se ... convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão ...
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Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e...
... ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de ... no artigo 330 do CP, o crime de responsabilidade do prefeito municipal definido no inciso XIV do ... restablecido el derecho o eliminadas las causas de la amenaza” , funcionando como dispositivo ...