causas um divorcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... #(Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989) ... § 1º- O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos ... #(Revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989) ... § 2º- No divórcio consensual, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar ... para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 42 ... As causas" cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... IV - inclusão ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... ção Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade ... ARTIGO 81 ... O inciso II do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN DEL ... Artículo 48. La coacción, el miedo y el rapto como causas de nulidad del matrimonio se rigen por la ley del lugar de la ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Causas externas ao sistema educacional contribuem para que adolescentes e jovens ... superar a histórica dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos ...
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Acórdão nº 2014/0288527-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA ... execução das causas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: ... I - edifícios e ...
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Acordao N° 1438745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ações de divórcio e partilha de bens. Conexão. Causas de pedir. Pedidos. Idênticos. Reunião. Julgamento conjunto. 1. Nos termos do artigo 55, caput, do código de processo civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os processos de ações conexas serem reunidos, na forma do § 1° do mesmo
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE DIVÓRCIO ... E PARTILHA DE BENS. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR. PEDIDOS. IDÊNTICOS ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ... com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas" judiciais necessárias à concessão e manutenção de benefícios ... \xC2" ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... A alteração constitucional; 2. Um pouco da história da “PEC do divórcio”; 3. Extinção da separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e objetivas; 5. Insubsistência do discrime entre dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; 6. Legislação remanescente sobre o ...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... A lei trata de forma diferenciada as chamadas “causas suspensivas”, em relação aos chamados “impedimentos dirimentes ...
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As relações afetivas na era digital
... enquanto na Inglaterra as redes sociais são apontadas como uma das causas que levaram ao divórcio em um terço dos casos, devido a “mensagens ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O art. 34 do referido diploma legal estabelece que constitui infração disciplinar, no inciso IV , angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros , e no inciso XXV , manter conduta incompatível com a advocacia ... Neste caso, determinam os arts. 36 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001251720188172320), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000125-17.2018.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIVALDA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... , situação que só ocorreu em 2014, quando da averbação do divórcio realizada. Todos os documentos são, assim, muito novos ... Por outro ... -
Acórdão nº 0025921-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Febrero de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES ... E INTERDITOS E VARA CRIMINAL ... suscitante, é superdimensionar a competência desta com ... as causas familiares, o que, certamente, levaria a uma ... sobrecarga de processos e ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 8 | NOVEMBRO 2014 ... 21 ... Neste dispositivo, pretende-se adaptar o rol de causas de dissolução à nova realidade constitucional, excluindo-se a hipótese do inciso III do art. 1.571 (separação judicial), que foi suprimida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070642220168060143), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007064-22.2016.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo...
... causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... somar o fato de que a autora casou-se em São Paulo, onde seu divórcio veio a ser averbado após o trânsito em julgado em 2013 (RG da p. 235), ... -
A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... condições sociais adequadas para seu esplendor, embora não sejam causas desse “milagre”. O grau de maturação desse povo havia estabelecido m certo divórcio com a religião aristocrática dos tempos homéricos, a qual não mais se ...
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Decisão Monocrática nº 50068196520228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, guarda E VISITAS ... , ainda que figurando em polos diversos, com os mesmos pedidos e causas de pedir, deve ser mantida a sentença que reconheceu a litispendência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098826620194058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809882-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA GOMES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: REJANE FERNANDA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ascanio Savio De Almeida Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL...
... ência de união estável entre o de cujus e a Autora após o divórcio (o que fora feito no processo anterior), mas somente a dependência ... ça de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a repropositura visando à obtenção do ...