cautelar fazer obrigacao
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... dos que em razo do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigaes fiscais, ao tempo: ... a) do fato ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ... II - medida administrativa cautelar de: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio ... ter carter preventivo ou de medida cautelar ... 3 - A interdio do produto ser ...
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Acórdão nº 2015/0264562-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, de forma fundamentada, apreciou os argumentos ...
... CAUTELARFAZER". ... PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE \xC2" ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Acórdão nº 2015/0252173-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fazer" e ação cautelar de sequestro \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
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Acórdão nº 2013/0409662-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA N° 735/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que...
... CAUTELAR ... 735/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER". MULTA. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0125682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇ
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ... , sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se ...
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Acórdão nº 2007/0154656-9 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.987 - AM (2007/0154656-9) ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DI\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão nº 2007/0024165-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.482 - SP (2007/0024165-2) ... Tutela antecipada. Obrigação de fazer apresentada por condomínio contra a respectiva ...
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Acórdão nº 2007/0024165-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.482 - SP (2007/0024165-2) ... Tutela antecipada. Obrigação de fazer apresentada por condomínio contra a respectiva ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346400-17.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que
... AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE FUMAÇA DO BOM EITO E PERIGO NA DEMORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Ausente demonstração ...