cautelar incidental
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-267/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL SOBRE RESCISÓRIA. ECT. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1.
... JSF/DCM/sm/ds ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL SOBRE RESCISÓRIA. ECT ... PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-70/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL SOBRE RESCISÓRIA. ECT. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1.
... JSF/DCM/sm/ds ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL SOBRE RESCISÓRIA. ECT ... PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2007
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do respectivo processo, sem resolução de mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2007 ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2007
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do respectivo processo, sem resolução de mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2007 ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-71/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Ação Cautelar Incidental ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - visando a suspensão da execução do acórdão rescindendo do eg. TRT da 13ª Região, que reconheceu direito à promoção por antigüidade, com fundamento em equiparação a empregado que foi promovido em inobservância ao...
... JSF/JD/os/mp ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA ... AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-171/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Ação Cautelar Incidental ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT -, visando a suspensão da execução do acórdão rescindendo do eg. TRT da 13ª Região, que reconheceu direito à promoção por antigüidade, com fundamento em equiparação a empregado que foi promovido em inobservância ao
... JSF/JD/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA ... AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-539000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Ação Cautelar Incidental pretendendo a suspensão do processo de execução até o julgamento final da Ação Rescisória na qual se busca a desconstituição do Acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região, que negou provimento ao Agravo de Petição dos Autores, mantendo a decisão que declarou a existência de fraude
... JSF/RPR/sm/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA ... AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-72/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Ação Cautelar Incidental ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - visando a suspensão da execução do acórdão rescindendo do eg. TRT da 13ª Região, que reconheceu direito à promoção por antigüidade, com fundamento em equiparação a empregado que foi promovido em inobservância ao...
... JSF/JD/os/ds ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA ... AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS ... -
Acórdão nº 2015/0048716-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. ... incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao ...
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Acórdão nº 2006/0095959-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar" de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-51/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Ação Cautelar Incidental ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT -, pretendendo a suspensão do processo de execução, até o julgamento final da Ação Rescisória na qual se busca a desconstituição do Acórdão proferido pelo TRT da 13ª Região, que concedeu aos então Reclamantes promoçõe
... JSF/RPR/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA ... AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.
... AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.
... AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3068/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não desconstituídos os fundamentos norteadores da decisão concessiva da liminar, nega-se provimento ao agravo regimental.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... RESCISÓRIA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-625/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Agravo Regimental impugnando despacho que deferiu pedido de liminar em Ação Cautelar incidental à Ação Rescisória na qual se discute questão referente ao direito adquirido dos trabalhadores ao recebimento das diferenças salariais advindas dos chamados Planos Econômi
... JSF/RPR/afs/sgc ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA ... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS ... -
Acórdão nº 2004/0147842-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 844, II, DO CPC. POSSIBILIDADE ... do Código de Processo Civil), nem em cautelar preparatória ou incidental (artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil). No caso, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-81007/2006-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUÍZO COMPETENTE É O DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 800, -CAPUT-, DO CPC - PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de...
... IGM/wh/ds/ca ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR" INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021805-41.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Não havendo flagrante equívoco ou ilegalidade, há de ser mantida pelo Colegiado a decisão quanto ao deferimento ou não da liminar em tutela cautelar incidental.
... a decisão quanto ao deferimento ou não da liminar em tutela cautelar incidental ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA INICIAL DA CAUTELAR DO FUNDAMENTO QUE EMBASA A AÇÃO PRINCIPAL. (ART. 801, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). Quanto ao argumento de que não se invocou na inicial da ação cautelar o art. 8º do Decreto-lei nº 2335/87, dispositivo utilizado como fundamento condutor da concessão da liminar, necessário lembrar que em se tratando de ação...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA INICIAL DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1275/2001-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2008
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado do recurso de revista principal, impõe-se a extinção da medida cautelar incidental, ante a perda de objeto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 inciso VI, do Código de Processo Civil.
... A C Ó R D Ã O ... LBC/viv/iz ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. DECISÃO TRANSITADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1601-65.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... 17 e do § 1º do artigo 13 do RICGJT/2011, seguida de medida cautelar em que pleiteara a concessão de efeito suspensivo das normas ali ... O douto Relator da ADI e da medida cautelar incidental, Ministro Celso de Mello, em decisão publicada no DJ de 12/6/2009, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1581-74.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... 17 e do § 1º do artigo 13 do RICGJT/2011, seguida de medida cautelar em que pleiteara a concessão de efeito suspensivo das normas ali ... O douto Relator da ADI e da medida cautelar incidental, Ministro Celso de Mello, em decisão publicada no DJ de 12/6/2009, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1947-16.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... 17 e do § 1º do artigo 13 do RICGJT/2011, seguida de medida cautelar em que pleiteara a concessão de efeito suspensivo das normas ali ... O douto Relator da ADI e da medida cautelar incidental, Ministro Celso de Mello, em decisão publicada no DJ de 12/6/2009, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-6859000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para que seja julgado procedente o pedido de cautelar incidental, é indispensável que o autor da Ação Rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, na qual se discute a questão relativa à inexistência de direito...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-6859000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para que seja julgado procedente o pedido de cautelar incidental, é indispensável que o autor da Ação Rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, na qual se discute a questão relativa à inexistência de direito...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO ...