cautelar notificação
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis ... § 3o A ... "ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao ... notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ... O liberado fica sob ... Pena- detenção, até seis meses ... Omissão de notificação de doença ... ARTIGO 297 ... Deixar o médico militar, no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de ... parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do art. 44 do presente Decreto ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... V - termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização; ... VI - termo de aplicação ... VIII - termo aditivo; ... IX - termo de notificação"; e ... X - termo de execução de julgamento ... Art. 33.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o ... no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º O termo de arrolamento de ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for ... ão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência ... Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores ... houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante ...
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Acórdão nº 2014/0298315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO. AUTORIDADE MUNICIPAL. 1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, oficiou às autoridades municipais gestoras do SUS para que prestassem contas...
... PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. ... PROCEDIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela ... V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ...
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Acórdão nº 2016/0145132-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MORA CARACTERIZADA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O certificado poderá ser ... , para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio ... No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Notificação do assistente ... ARTIGO 66 ... O processo prosseguirá ... pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... XVI - deixar de cumprir Notificação para apresentação de documentos ou atendimento de determinações ... sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar: ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... I - interditar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) ... , o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ções complementares que lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput será feita, ... perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Acórdão nº 2005/0049563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 867 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A Ação Cautelar de Notificação Judicial, prevista no art. 867 do CPC, deve observar as "condições da ação". 2. Ausentes a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, deve ser indeferida a petição inicial. 3. Violação ao
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Medida administrativa cautelar de embargo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I - iniciar o despacho de ... 6º, caput ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O procedimento cautelar fiscal ...
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Acórdão nº 2012/0201066-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/73. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFICÁCIA DA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI 4.264/PE. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. 1. O acórdão embargado valeu-se de fundamentaç&
... DEMARCAÇÃO. ... NOTIFICAÇÃO ... data de eficácia da medida cautelar" deferida pelo STF no julgamento ... da ADI 4.264/PE\xC2" ...