cautelar sumario
121661 resultados para cautelar sumario
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário ... SEÇÃO VI. Da concessão de uso especial para fins de moradia ... "ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? ... § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja ...
-
Acórdão nº 2010/0206224-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPECTIVO PARA DISCUTIR DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. - Ausente a demonstração da fumaça do bom direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a presente cautelar, proposta para conferir efeito suspensivo a...
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.513 - PR (2010⁄0206224-5) ... RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPECTIVO PARA DISCUTIR DECADÊNCIA E ... -
Acórdão nº 2007/0082376-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Comporta indeferimento sumário medida cautelar tendente a obter novo pronunciamento a respeito de questão já decidida pelo Tribunal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 12.708/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 13.11.2007 p. 519)
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.708 - AL (2007/0082376-5) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ... 1. Comporta indeferimento sumário medida cautelar tendente a obter novo pronunciamento a respeito de ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao ... de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao ...
-
Acórdão nº 2016/0283834-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E CONDIÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL. MAT&#
... : EDIMILSON MAULAZ (PRESO) ... HABEAS CORPUS . PRISÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE AUTORIA. ... autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do ... presente remédio constitucional ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... VI – prorrogar a ... § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade ... VI - sumário dos estudos de avaliação; ... VII - critério de fixação do valor ...
-
Acórdão nº 2009/0137424-2 de T4 - QUARTA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Ausente um dos requisitos básicos da cautela, no caso o periculum in mora, é de rigor o indeferimento sumário da medida. 2 - O perigo da demora é, no mínimo, inverso, e portanto ausente para o pleito cautelar, quando o que está em jogo é o prosseguimento de execução definitiva, em decorrência de revelia,...
EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.796 - RS (2009/0137424-2) ... RELATOR:MINISTRO FERNANDO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ... ção de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º Os certificados de ... § 1º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a ...
-
Acórdão nº REsp 1315184 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do CTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto,
-
Acórdão nº 2006/0267614-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A dilação procedimental da ação penal excedeu, não por interferência indevida da defesa, o limite da razoabilidade para o seu encerramento, estando o Paciente, por mais de 2 (dois) anos, desde sua prisão cautelar, segregado provisoriamente e aguardando o término
... , estando o Paciente, por mais de 2 (dois) anos, desde sua prisão cautelar, segregado provisoriamente e aguardando o término de seu sumário de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade ... ARTIGO 272 ... O procedimento comum é ordinário ou sumário" ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... Parágrafo \xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ... 6º, caput ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O procedimento cautelar fiscal ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... III - o sumário das razões de defesa; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA QUE COM FULCRO NO ARTIGO 288 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO I, DO NCPC INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE OBJETIVAVA FOSSE CONFERIDO EFEITO...
... INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR ... DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE ... em juízo sumário", da pretensão recursal veiculada no apelo ... extremo\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0189255-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE CUJA TITULARIDADE ERA DE FALECIDO GENITOR - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO COM O CANCELAMENTO DO PLANO...
... DELIBERAÇÃO ... MONOCRÁTICA ... PRETENSÃO CAUTELAR A FIM DE CONCEDER O EFEITO ... primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da ... -
Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSTAURAÇ&#x
... relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão ... 3. Tutela cautelar deferida. ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de protocolo de compromisso e eventual determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de autonomia, conforme o art. 10 da Lei ... , será instaurado processo administrativo de supervisão de rito sumário, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação ...
-
Acórdão nº 2016/0272907-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO,...
... probatória, o que é inviável no procedimento sumário do habeas corpus . ... entorpecentes, o que justifica a custódia cautelar para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000048-39.2018.5.06.0000), 21-03-2018
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Por meio de Juízo sumário de cognição, considerando que há plausibilidade do direito e possibilidade de dano de difícil reparação, é prudente deferir o pedido liminar para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ação julgada procedente.
... EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Por meio de Juízo ... Assim, por meio de Juízo sumário de cognição, considerando que há plausibilidade do direito e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000822-98.2020.5.06.0000), 25-08-2020
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Por meio de Juízo sumário de cognição, considerando que há plausibilidade do direito e possibilidade de dano de difícil reparação, é prudente deferir o pedido liminar para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ação julgada procedente.
... ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE DE SANTANAEMENTATUTELA CAUTELAR" ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Por meio de Juízo sum\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida...
... IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA ... 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste ... plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal ...