cautelar sustação protesto

23430 resultados para cautelar sustação protesto

  • Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução...

    ... DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A ...
  • Medida de tutela de urgencia de natureza cautelar antecedente de sustação de protesto
  • Acórdão nº 2004/0150238-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ação cautelar de sustação de protesto. Julgamento da ação principal declarando excesso de cobrança com anulação de título. Fundamento não atacado. 1. Deixando o especial de atacar a essência do acórdão, ou seja, o julgamento da ação principal declaratória favorável ao recorrido, fica o especial flácido, sem força para ser apreciado pela Corte. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 697.707/PE,

    ...EMENTA. Ação cautelar de sustação de protesto. Julgamento da ação ...
  • Acórdão nº 2005/0083652-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE E REPERCUSSÃO. PROTESTO INDEVIDO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO QUE IMPEDIU O REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE. 1. A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. 2. Não há dano moral a ser...

    ...PROTESTO INDEVIDO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO QUE IMPEDIU O ...
  • Processo Civil

    Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução

    . AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE INTERROMPE A ...
  • Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...

  • Acórdão nº 2005/0104926-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. EVENTUAL PREJUÍZO DO CREDOR. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Não procede a alegação de omissão no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários a uma sentença. O julgador não é obrigado a...

    ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. EVENTUAL ...
  • Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...

    ... a sentença que, nos autos da "Ação Cautelar", julgou improcedente o pedido inicial, nos ...Oficie-se ao Cartório de Protesto da Comarca de Nova Lima/MG, comunicando o inteiro ...Sustação de Protesto, julgou improcedentes os pedidos ...
  • Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...

    ... a sentença que, nos autos da "Ação Cautelar", julgou improcedente o pedido inicial, nos ...Oficie-se ao Cartório de Protesto da Comarca de Nova Lima/MG, comunicando o inteiro ...Sustação de Protesto, julgou improcedentes os pedidos ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 643279 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCESSO PRINCIPAL E CAUTELAR. PRECLUSÃO. ARTIGO 473, DO CPC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ...SÚMULA N. 7-STJ. PROCESSO PRINCIPAL E CAUTELAR. PRECLUSÃO. ARTIGO 473, DO CPC. DISPOSITIVOS ...
  • Acórdão nº 1.0351.15.005683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não se conhece do recurso, quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na decisão recorrida.

    ... ordem nº 17, que, nos autos da "ação cautelar de sustação de protesto" ajuizada por ART E ...
  • Acórdão nº 1.0351.15.005683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não se conhece do recurso, quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na decisão recorrida.

    ... ordem nº 17, que, nos autos da "ação cautelar de sustação de protesto" ajuizada por ART E ...
  • Acórdão nº 1.0145.15.002523-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão impugnada.- Diante da...

    ... BALDI - EIRELI nos autos da ação cautelar de sustação de protesto ajuizada em face do ...
  • Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR

    ... E DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. ..., na qual defende que a Cautelar de Sustação de Protesto originariamente processada nos autos ...
  • Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR

    ... E DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. ..., na qual defende que a Cautelar de Sustação de Protesto originariamente processada nos autos ...
  • Acórdão nº 1.0388.15.001386-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO PRINCIPAL - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NULIDADE DA SENTENÇA. Tendo havido julgamento da ação cautelar, sem que fosse julgada a ação principal, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida que se impõe no intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes.

    ... e verso, proferida nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto c/c liminar, ajuizada ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.199316-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DA CDA - DÍVIDA NÃO GARANTIDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA - CABIMENTO. O protesto de CDA constitui-se meio legítimo para a cobrança extrajudicial de débito inscrito em dívida ativa, não constituindo restrição desproporcional a direito do contribuinte, conforme entendimento firmado nos Tribunais...

    ... proferida nos autos do Pedido de Tutela Cautelar de Sustação de Protesto proposto por SILVIA ...
  • Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS EMITIDAS PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO

  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR PERDAS E DANOS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADASIMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF....

  • Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

    ...ência para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

    ...ência para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

    ...ência para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

    ...ência para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar, ...
  • Acórdão Nº 0300530-07.2015.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL QUE ANALISOU AS TESES ARTICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, PROFERINDO DECISÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E COM...

    ...ência de débito c/c cancelamento de protesto indevido e pedido de tutela antecipada contra ... o apensamento aos autos da ação cautelar (n. 0300447-88.2015.8.24.0051). Na oportunidade, ... concedida na ação cautelar de sustação do protesto e determinada a citação do réu ...
  • Acórdão nº 1.0191.03.002238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.- Conforme entendimento recentemente fixado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econôm

    ... da sentença que, nos autos da Ação Cautelar ajuizada por REDPOINT INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA., ...

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