cautelar sustação protesto
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Acórdão Nº 0300447-88.2015.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ência de débito c/c cancelamento de protesto indevido e pedido de tutela antecipada contra ... o apensamento aos autos da ação cautelar (n. 0300447-88.2015.8.24.0051). Na oportunidade, ... concedida na ação cautelar de sustação do protesto e determinada a citação do réu ...
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Decisao Nº 0500319-68.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O PROTESTO DO TÍTULO NÃO FOI CANCELADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do STJ "Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos...
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O PROTESTO DO TÍTULO NÃO FOI CANCELADO. PREJUDICIALIDADE ... ão da decisão, prolatada na Ação Cautelar de Sustação de Protesto, que determinou a ... -
Acórdão nº 1.0313.11.016926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO.1. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, constituindo pressuposto indeclinável à cobrança da cambial prova da entrega da mercadoria ou...
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Acórdão nº 1.0313.11.016926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO.1. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, constituindo pressuposto indeclinável à cobrança da cambial prova da entrega da mercadoria ou...
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Acórdão nº 1.0000.18.133616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE.- Não constatada a probabilidade do direito da parte agravante, deve ser mantida a decisão que condicionou a sustação do protesto de títulos à prestação de caução idônea.
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Acórdão nº 1.0000.18.133616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE.- Não constatada a probabilidade do direito da parte agravante, deve ser mantida a decisão que condicionou a sustação do protesto de títulos à prestação de caução idônea.
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Acórdão nº 1.0000.22.164088-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PARCELAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao parcelamento concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor dos honorários, o pagamento da verba, novamente, em ação...
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Acórdão nº 1.0000.22.164088-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PARCELAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao parcelamento concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor dos honorários, o pagamento da verba, novamente, em ação...
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Acórdão nº 1.0027.11.007004-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO - OBSERVÂNCIA - CAUTELAR - CARÁTER NÃO SATISFATIVO - REQUISITOS - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PROCEDÊNCIA. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência...
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Acórdão nº 1.0027.11.006027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO - OBSERVÂNCIA - CAUTELAR - CARÁTER NÃO SATISFATIVO - REQUISITOS - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PROCEDÊNCIA. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência...
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Acórdão Nº 0016172-33.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. TEMA REPETITIVO 465 E SÚMULA 475 DO STJ. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SACADOR E O APRESENTANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0025404-77.2005.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E CAUTELAR DE ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE ...
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Acórdão nº 1.0042.04.007438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.
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Acórdão nº 1.0042.04.007438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.
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Acórdão nº 1.0024.09.597793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO - IMPUTAÇÃO À PARTE DEMANDADA - MEDIDA ESCORREITAA higidez das notas fiscais alvo de protesto, embora judicialmente constatada no feito principal, não obsta o acolhimento da cautelar de sustação, quando em autos de prestação de contas envolvendo, dentre...
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Acórdão nº 1.0024.09.597793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO - IMPUTAÇÃO À PARTE DEMANDADA - MEDIDA ESCORREITAA higidez das notas fiscais alvo de protesto, embora judicialmente constatada no feito principal, não obsta o acolhimento da cautelar de sustação, quando em autos de prestação de contas envolvendo, dentre...
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Acórdão nº 1.0024.07.673116-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
ANULATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
... : ANULATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - ... -
Acórdão nº 1.0382.15.015004-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual entre 10 e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do novo CPC.- A imposição de pena de litigância de...
- Acórdão Nº 0004096-05.2013.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.190310-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO ... -
Acórdão Nº 0000348-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... o pedido de tutela de urgência para sustação de protesto de título ... Em suas razões ... PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE SACAS DE SOJA. LIMINAR INDEFERIDA ...
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Acórdão Nº 0300222-57.2015.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... DUPLICATA ...
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Processo nº 0211932-13.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... PROTESTO, ... INDENIZATÓRIA ... S, PRECEDIDA DE ... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ...
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Processo nº 0381189-36.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... PROTESTO, ... INDENIZATÓRIA ... S, PRECEDIDA DE ... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0672.15.012611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- HIPOSSUFICIÊNCIA- NÃO COMPROVADA- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇAO- MEDIDA QUE SE IMPÓE- A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprove na atualidade sua situação de hipossuficiência financeira, não prevalecendo, no caso, a presunção