cautelar sustação protesto
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Acórdão nº 1.0461.07.043217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestaçã
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Acórdão nº 1.0461.07.043217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestaçã
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Acórdãos nº 2070014-82.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... crédito, precedida de ação cautelar de sustação de protesto, julgadas ...
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Acórdão nº 1.0000.16.038627-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DE TÍTULO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO. - Indicando a certidão do Cartório de Protestos que o título foi transferido à instituição financeira por endosso translatício, deve ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos daí resultantes, quando não...
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Acórdão nº 1.0527.13.000253-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - AÇÃO PRINCIPAL FOI AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA - Consoante dispõe o art. 55, do novo Código de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o...
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Acórdão Nº 0010614-31.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ça que julga de forma conjunta ação cautelar de ... sustação de protesto e declaratória de ...
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Acórdão Nº 0010615-16.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ça que julga de forma conjunta ação cautelar de ... sustação de protesto e declaratória de ...
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Acórdãos nº 1040214-32.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... L THEODÓSIO Apelação Ação Cautelar Sustação de protesto A ação ...
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Acórdão nº 1.0625.13.003377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
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Acórdão nº 1.0517.14.002037-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada...
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Acórdão nº 1.0016.12.006997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA CAUTELAR - SENTENÇA ANULADA. Havendo relação de prejudicialidade entre a ação principal em apenso e a ação cautelar de sustação de protesto, tem-se que a cassação da sentença proferida nos autos da ação principal, por...
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Acórdão nº 1.0016.12.006535-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA CAUTELAR - SENTENÇA ANULADA. Havendo relação de prejudicialidade entre a ação principal em apenso e a ação cautelar de sustação de protesto, tem-se que a cassação da sentença proferida nos autos da ação principal, por...
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Acórdão nº 1.0016.12.006535-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA CAUTELAR - SENTENÇA ANULADA. Havendo relação de prejudicialidade entre a ação principal em apenso e a ação cautelar de sustação de protesto, tem-se que a cassação da sentença proferida nos autos da ação principal, por...
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Acórdão nº 1.0016.12.006997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA CAUTELAR - SENTENÇA ANULADA. Havendo relação de prejudicialidade entre a ação principal em apenso e a ação cautelar de sustação de protesto, tem-se que a cassação da sentença proferida nos autos da ação principal, por...
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Acórdão nº 1.0000.17.052546-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISS -SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO IMPROVIDO.Estando os créditos decorrentes do Simples Nacional com parcelamento em curso, a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN.Recurso a que se nega...
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Acórdão nº 0041490-14.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO ... C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO ... CAUTELAR" DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO ... DE PRESTA\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0034937-79.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS DE PROVA AUTORAL. QUANTO À FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. PROTESTOS INDEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO
... CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ... PROTESTO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0452.13.007926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
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Acórdão nº 1.0452.13.007773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
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Acórdão nº 1.0183.13.002867-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO. Se a parte, em sede recursal, não pede o conhecimento do agravo retido por ela interposto, impõe-se o seu não conhecimento, já que desatendida a determinação do art. 523, do CPC/1973. Não tendo a instituição financeira apresentado aos autos...
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Acórdão nº 1.0441.10.000331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO. Embora fosse possível formular pedido de sustação de protesto em sede de antecipação de tutela nos autos da ação de indenização, não há óbice ao ajuizamento da ação cautelar, porquanto cabe à parte optar pelo meio processual que considerar mais rápido para satisfazer sua pretensão. O cheque prescrito não se reveste das...
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Acórdão nº 1.0319.17.004039-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IVIABILIDADE - LEGALIDADE DA MEDIDA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EX. STF - ART. 305, CPC/15 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.I - O deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente exige a concomitante presença da "fumus boni iuris" e do "periculum in...
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Acórdão nº 0000728-50.2007.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... nº 0000913-88.2007.805.044 e da ação cautelar ... inominada n. 2.363.006-2/2008, propostas pela ... ) determinar o cancelamento definitivo do protesto da ... referida cártula; e IMPROCEDENTE a ... justificar a sustação do protesto, haja vista se tratar de medida ...
- Acórdão Nº 0313316-25.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0321255-56.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022