cautelar sustacao protesto juizado especial
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Acórdão Nº 0001213-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO SUSCITADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS
... VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ... ESPECIAL), ... FORTALEZA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO ... DE PROTESTO. IPTU. INEXISTÊNCIA DE ... AFASTAMENTO ... -
Acórdão Nº 5021240-19.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... de Florianópolis SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ... do Espírito Santo propôs "ação cautelar de sustação de protesto com pedido de ...
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Acórdão Nº 0307237-86.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... "Pelo exposto, julgo procedente a ação cautelar ajuizada por BRIGITTE STAEDELE BERNARDES contra ... com Efeitos de Negativa e suspender o protesto (Evento 1, INF2), confirmando a liminar (Evento ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE ...
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Acórdãos nº 1000492-21.2016.8.26.0355 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § ...
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Acórdão nº 1.0342.06.082082-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2007
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TÍTULO EXECUTIVO ... ORIGINADO DE PROCESSO AJUIZADO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA - ART. 8º DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0694.16.000114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL -...
... E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, OU, NO HAVENDO SIDO ... a sentena f.18 que, nos autos da Ao Cautelar Inominada, ajuizada por SRGIO DANILO VICENTINI em ... , em suma, que no sendo efetivado o protesto, tampouco a inscrio no CADIN/SERASA, no houve ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040443-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PROPOSTA POR SOCIEDADE LIMITADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. A sociedade de responsabilidade limita insusceptível de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n.º 123/2006) não pode, por força do art. 5°, I,...
... da 16 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial Cvel de Belo Horizonte em face do MM ... inexistncia de dbito com cancelamento de protesto c/c pedido de indenizao por danos morais" ... :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.060050-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA x JUSTIÇA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O art. 5º, I e II, da Lei 12.153/09 limita a atuação das partes nos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando incluído o condomínio edilício no rol...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial 35JD da Comarca de Belo Horizonte em ... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Não cabe ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü ... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070151-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONFLITO ACOLHIDO. Considerando que o condomínio edilício não está legitimado para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 5º da Lei 12.153/
... pelo Juzo da 3 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Belo ... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099633-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AMBIENTAL - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE LIMITADA COMO PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A empresa societária limitada não enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não integra o rol taxativo do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/2009, em razão do que,...
... 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - como autores, as ... :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576432-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI Nº 12.153/09 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS FAZENDÁRIA. - A Lei n° 12.153/09 estabelece de forma taxativa o rol de legitimados ativos e passivos para acionar a jurisdição especializada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - Como os Condomínios Edilícios não
... , da Lei 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica, como autores, as ... )CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015315-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - PARTE AUTORA SOCIEDADE ANÔNIMA - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO ESPECIAL - PEDIDO PRINCIPAL DE CUNHO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA TAMBÉM DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - RECONHECIMENTO DE UM TERCEIRO JUÍZO COMO COMPETENTE. I - A empresa societária anônima não integra o rol taxativo do...
... 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - como autores, as ... :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454510-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA EM DIREITO COLETIVO. TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 2º, §1º, I, DA LEI 12.153/2009. CONFLITO ACOLHIDO.- O art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/2009, dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou...
... e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Distribudos, ... :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... no plano desta obra com a tutela cautelar) ... Assim é que dentre os casos de cabimento ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Acórdão Nº 5032135-39.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... das ações sob o rito da Lei 9.099/95 - Juizado Especial Cível, sendo que a opção por tal rito ... Não diferente, verifica-se que a ação cautelar de sustação de ... ÃO COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PRETÉRITA. INSURGÊNCIA DESTE JUÍZO.AÇÃO ...
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Acórdãos nº 0049206-90.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
... suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI MIRIM, é suscitado ... ência ação de sustação de protesto com pedido de tutela cautelar em ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em ...
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Acórdão Nº 2015.702052-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. VALOR E ... DE AÇÕES EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO ... CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA DITA SEM CAUSA DEBENDI E ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... ção espontânea ou provocada (ação cautelar com intensidade judiciária) e também a ... ATIVIDADES PELOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE PROTESTO — GREVE NÃO FORMALIZADA — EXTINÇÃO DO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Não cabe ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor ...
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Acórdãos nº 0059595-71.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016
... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMERICANA, é ... Sustação de protesto relativo à ITCMD. Valor da causa ... comarca, nos autos da tutela cautelar de urgência proposta por Rodolfo Narbos ...
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Peças prático-profissionais
... recursos (ordinário constitucional, especial e extraordinário) ... O primeiro passo para ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 9 F) contra atos de gestão comercial ... pleiteado o deferimento de provimento cautelar, de modo a suspender a execução dos contratos, ... 3. O protesto pela produção de prova documental e pericial, e ...