cautelares especificas
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 2º O juiz poderá determinar a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as circunstâncias o exigirem, com vistas à manutenção da integridade ou da segurança da criança ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... à fabricação de queijos tradicionais com características específicas, elaborados exclusivamente com leite de sua própria produção, que ... TÍTULO XI ... DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais ... #Incluído pela Medida Provisória ... ório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... L - adotar medidas cautelares" para fazer cessar situação de risco ou ameaça à segurança das operaç\xC3" ... § 2º A ANAC observará as prerrogativas específicas da Autoridade Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; ... IV - o proveito coletivo gerado pelo ... Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa ... ARTIGO 176 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; ... IV - em terrenos onde as condições ... ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados ... § 5º A regularização de um ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação ... #Redação dada pela Lei nº ... ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de ...
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Arresto
... inominadas: cobrir os espaços deixados pelas providências específicas ... @2. Conceito e finalidade ... O vocábulo arresto é originário do ... 800 do CPC, mediante a qual as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa (incidentais) e, quando ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, ... , com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou ... processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão normas específicas para: ... I- apreensão de comprovantes e demais documentos; ... ARTIGO 344 ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados: ...
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Justificação
... ência, ela se subordina à regra legal de que as providências cautelares devem ser solicitadas — quando antecedentes — ao juiz competente para ...
- Exibição
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Sequestro
... cautelares específicos Seções distintas e precisando o objetivo e os pressupostos ... @9. Arresto e sequestro ... Ambas as medidas cautelares específicas, supracitadas, possuem pontos em comum e pontos de distinção; é ...
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Caução
... especializado e impedir a ampla utilização das medidas cautelares, pois é ressabido que o trabalhador, de maneira geral, não se encontra ...
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Produção Antecipada de Provas
... que constitui o grande elemento de diferenciação das ações cautelares, em confronto com as de conhecimento e de execução ... @4. Objeto da ... fatos, feita nos autos; c) a incidência das normas legais específicas e a eventual invocação das máximas de experiência; d) a indicação do ...
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Atentado
... o argumento de que o atentado não integra o elenco das medidas cautelares", porque concebido para reparar um dano, ou seja, desfazer uma situação j\xC3" ...