cautelares especificas

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  • Acórdão Nº 214065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE ... DOCUMENTO FALSO. MEDIDAS CAUTELARES" DIVERSAS DA ... REVOGAÇÃO ... INVIABILIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... ID\xC3" ... crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas ... menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional ...
  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...

    ... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ...
  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...

    ... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ...
  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...

    ... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ...
  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

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  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...

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  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...

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  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...

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  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

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  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

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  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

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  • Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013

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    ... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ...
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    ... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ...
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