cautelares especificas
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo ... § 2º A Reurb não ficará ... ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários ... Art. 80. Regularizado o loteamento ou o desmembramento ...
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Processo nº 0073351-11.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cautelar de Exibição Em Caráter Antecedente. Contratos Firmados Pela Finada Genitora Da Parte Autora. Empréstimo Consignado. Seguro Crédito Protegido. Instrumento de Assunção Da Dívida Da ¿de Cujus¿ que a Autora Afirma Ter Sido Coagida Assinar. Decisão Dferindo Apenas a Exibição Do Contrato de Seguro Crédito Protegido. Não Atendimeno Judicial. Declaração de Revelia.
... cautelares ... específicas ... -
Acordao N° 1432504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Não conhecimento. Pedidos. Medidas cautelares específicas. Interesse recursal. Ausente. Requerimento de medidas inéditas. Inovação recursal. Decisão mantida. 1. Não se conhece de novo pedido formulado no agravo de instrumento, atinente a bloqueios de ativos via sisbajud, por se tratar de medida já previamente apreciada e parcialmente deferida pelo juízo de
... NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS ... MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE ... REQUERIMENTO DE MEDIDAS ... -
Decisao Nº 0000715-12.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 DOSIMETRIA DA PENA REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA Nº 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO PATAMAR FIXADO SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO PREENCHIMENTO DOS...
... ser revogada a prisão preventiva, foram impostas, as medidas cautelares específicas de: comparecimento mensal em juízo, proibição de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a...
... circunstâncias específicas do caso que amparassem o prognóstico de ... imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144520520204050000), 11-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... de que sua prisão preventiva seja convertida em medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do Código de Processo Penal, por ... Por outro lado, as condições específicas e pessoais do Paciente, pormenorizadamente descritas na Decisão que ... -
Acórdão nº 2016/0149957-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (30,4g DE MACONHA). MEDIDA EXTREMA ALICERÇADA EM DADOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. AGENTE QUE SE DEDICA À TRAFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia constitucional da...
... pública, em razão das circunstâncias específicas do ... 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à ... -
Acórdão nº 2016/0206731-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA...
... da fiança arbitrada. Pelas circunstâncias específicas dos autos, a ... ao paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares que se mostrarem ... -
Acórdão nº 2015/0287690-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-s
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... INSUFICIÊNCIA. ... DESPROVIDO. ... são confiadas tarefas específicas", denotando posição especial na ... hierarquia do grupo. ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0213003-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
... pela Defensoria Pública. Pelas circunstâncias específicas dos autos, a ... cautelares ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 4 TONELADAS DE MACONHA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE APLICADA CUMULATIVAMENTE COM FIANÇA. POSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE TRÂNSITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Não ocorre violação ao princípio
... com as demais medidas cautelares" previstas no art. 319 do Código ... de Processo Penal é\xC2" ... 4. Em razão das circunstâncias específicas do autos, adequada a ... -
Acórdão nº 0512479-57.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ACERCA DO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EMBARGANTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO- SENTENÇA ANULADA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM - PRISÃO CAUTELAR - REGIME MAIS GRAVOSO - EMBARGOS ACOLHIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Nas razões do apelo, observa-se que o Embargante requereu a concessão de liminar para que pudesse...
... imposição das medidas cautelares específicas ... prevista no art. 319, I e IV, do CPP ... RECURSO ... -
Acórdãos nº 2182758-20.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Residência. Mudança de endereço. Citação. Salvo no caso de aplicação de algumas medidas cautelares específicas que tal implicam, não há, para o meramente indiciado ? ou seja, para aquele que está advertido que o Estado o tem como suspeito de um crime ?, um dever geral e imediato de comunicar a mudança de endereço residencial, muito menos sob pena de...
... cautelares específicas que tal implicam, não há, para o meramente ... -
Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA PRETÉRITA DE ATOS INFRACIONAIS. PROBABILIDADE DE RECIDIVA DO...
... cautelares – demanda uniformização quanto ao entendimento sobre a ... específicas" ... relativas ao modus operandi do crime sob exame. \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de características especiais para atendimento de demandas específicas; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... XXVIII ... e procedimentos para aplicação de medidas administrativas cautelares ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... § 2º A ...
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Acordao N° 1243573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Excesso de prazo configurado. Demora injustificada na formação da culpa. Ordem concedida em parte. 1 paciente preso em flagrante por infringir o artigo 121, § 2º, inciso ii, combinado com 14, inciso ii, do código penal, depois de esfaquear desafeto ao cabo de discussão banal sobre conta de bar. Ele discutiu com a vítima, iniciou...
... 3 Ordem parcialmente concedida, medidas cautelares específicas e diferenciadas ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1225105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menor. Paciente preso em flagrante quando, junto com menor, transportava cocaína para distribuição no estado de goiás. Excesso de prazo configurado. Demora injustificada na formação da culpa. Ordem concedida em parte. 1 paciente denunciado por infringir o artigo art. 33, combinado com 40, incisos v e vi, da lei nº 11. 343/2006, depois...
... 3 Ordem parcialmente concedida, medidas cautelares específicas e diferenciadas ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acórdão nº 2015/0276819-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade...
... atualizada pela Selic e contém cláusulas específicas de ... Cautelares em situações ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de...
... INSTRUÇÃO. ... OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO ... 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2016/0119878-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A impossibilidade de decretação da prisão...
... pública, em razão das circunstâncias específicas do caso, que ... 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à ... -
Acórdão nº 2016/0119883-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A impossibilidade de decretação da prisão...
... pública, em razão das circunstâncias específicas do caso, que ... 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à ... -
Acórdão nº 2015/0191025-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PERDA DE OBJETO NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A alegação de...
... pública em razão das circunstâncias específicas do caso ora em ... portanto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão ... -
Direito processual civil
... da justificação judicial era disciplinado entre as medidas cautelares específicas, no art. 861 e seguintes. A matéria constava na Seção IX ...