cautelares especificas

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. 2. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, observada a possibilidade de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, expeça-s

EMENTA: Habeas Corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de que os acusados respondem a duas ações penais pelo mesmo fato típico. Não conhecimento por inadequação da via eleita (impossibilidade de apreciar matéria de conhecimento através de habeas corpus). Insurgência da defesa acerca da existência dos requisitos da prisão preventiva e da fundamentação do decreto prisional, a qual...

1 - EXISTINDO NO ORDENAMENTO JURIDICO MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS, DESCABE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DITA INOMINADA. 2 - SE O CREDITO TRIBUTARIO AINDA NÃO FOI CONSTITUIDO, INOCORRE O JUSTO RECEIO DE LESÃO GRAVE E IRREPARAVEL A JUSTIFICAR A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA. 3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.No caso concreto, há indícios de que FELIPE tenha, em tese, subtraído uma motocicleta, sendo preso em flagrante pela Brigada Militar. Certa a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria.FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito...

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECISÃO BASEADA TÃO SOMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A justificação judicial, embora disciplinada entre as medidas cautelares específicas, é simples procedimento de jurisdição voluntária, limitando-se o juízo à verificação quanto à observância das formalidades legais, tendo validade para...

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO QUE SE PRETENDE AVERBAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECISÃO BASEADA TÃO SOMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A justificação judicial, embora disciplinada entre as medidas cautelares específicas, é simples procedimento de jurisdição voluntária, limitando-se o juízo à verificação quanto à

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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 282, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE CONCRETA NA CONDUTA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE CERCA DE 5 (CINCO) MESES. PRÓXIMA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DAQUI UM

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.  Observando os limites de cognição da presente ação, inviável afastar a participação do acusado na organização ora em análise, de modo que sua segregação tem lastro na garantia...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão que concedeu liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mas deixou de delimitar o horário de recolhimento noturno dos embargantes. Inocorrência. As condições específicas de medidas cautelares devem ser fixadas pelo juízo de primeira instância, que detém maiores condições de avaliá-las. Inexistência de...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.  Observando os limites de cognição da presente ação, inviável afastar a participação do acusado na organização ora em análise, de modo que sua segregação tem lastro na garantia...

*MEDIDA CAUTELAR – Condições da ação – Interesse de agir – Inocorrência - Compelir o banco a elaborar cálculos com base em contrato celebrado entre os litigantes – Desnecessidade da ação para a pretensão almejada - Possibilidade da parte elaborar os cálculos visando a propositura de ação para discutir o instrumento ou a relação jurídica estabelecida – Ausência das condições específicas para a...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. Considerando as circunstâncias específicas que circundaram o caso concreto e as condições pessoais do paciente, revela-se necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. Considerando as circunstâncias específicas que circundaram o caso concreto e as condições pessoais do paciente, revela-se necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS URGENTES, LIMINARMENTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 615, III, CPC). EM REGRA, OS PROVIMENTOS DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA (OU, NA DICÇÃO DA MODERNA DOUTRINA – TUTELA DE URGÊNCIA), COMO O PREVISTO NO ARTIGO CITADO, EXIGEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (FUMUS BONI...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS DAS PEÇAS DE ALGUMAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO RENOVADO SOB A SUPERVISÃO DO JUÍZO DO

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.  Observando os limites de cognição da presente ação, inviável afastar a participação do acusado na organização ora em análise, de modo que sua segregação tem lastro na garantia...

*MEDIDA CAUTELAR – Condições da ação – Interesse de agir – Inocorrência - Ausência de interesse de agir - Pretensão de exibição da planilha de cálculo que extrapola o limite da cautelar – Ausência das condições específicas para a propositura das cautelares - Inocorrência de "periculum in mora" e "fumus boni iuris" – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1000427-42.2015.8.26.007

*MEDIDA CAUTELAR – Condições da ação – Interesse de agir – Inocorrência - Ausência de interesse de agir - Pretensão de exibição da planilha de cálculo que extrapola o limite da cautelar – Ausência das condições específicas para a propositura das cautelares - Inocorrência de "periculum in mora" e "fumus boni iuris" – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1009039-31.2015.8.26.040

LICENCIAMENTO DE VEICULO.1. As medidas cautelares, sejam especificas ou inominadas, se destinam à garantia do processo, assegurando-lhe a eficacia e a utilidade. Não tem, como objetivo, a satisfação do direito material.2. Não possui natureza cautelar o pedido de licenciamento de veiculo que, em essencia, constitui a propria lide da ação de conhecimento.3. Recurso provido.

EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA, DECISÃO NÃO FUNDAMENTA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS E REGIMES DIVERSOS DO FECHADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. Considerando as circunstâncias específicas que circundaram o caso concreto e as condições pessoais do paciente, revela-se necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da...

• Prática trabalhista com modelos de peças e contratos. Conforme a Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/17 e MP n. 808/17

Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, Caput, Do Código Penal. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença. Constrangimento Ilegal. Inexistência. Examinando a Decisão que Decretou a Prisão Preventiva, Bem como Aquela que Indeferiu O Pedido de Sua Revogação, Bem Se Verifica que a Constrição Está Fundamentada Em Estrita Obediência Ao Artigo 93, Inciso Ix, Da Constituição Da...

Ementa: Habeas Corpus. Artigo 288, Parágrafo Único, Código Penal. Artigo 157, §2º, I, Ii e V, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Artigo 33, Caput, 35, Caput e Artigo 40, Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/06. Artigo 12 Da Lei 10826/03. Artigo 244-B, Da Lei 8069/90, Todos Na Forma Dos Artigos 69 e 29 Do Código Penal. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença....