cautelares especificas
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Da tutela cautelar na execução trabalhista
... Desse modo, as cautelares, como regra geral, não se destinam à satisfação do direito, como ... Nominadas ou típicas eram as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo Civil com regramento próprio, como o ...
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Decisão da Presidência nº 150757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2018
... ou, subsidiariamente, sua substituição por outras medidas cautelares; b) o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo estadual. 2 ... adequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP ... III DISPOSITIVO: ISTO POSTO, homologo ...
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Decisões Monocráticas nº 150757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2018
... ou, subsidiariamente, sua substituição por outras medidas cautelares; b) o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo estadual. 2 ... adequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP ... III DISPOSITIVO: ISTO POSTO, homologo ...
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Decisão da Presidência nº 25061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... ízo reclamado, concedeu a ordem para substituí-la por medidas cautelares; (b) a autoridade reclamada restabeleceu a custódia cautelar, sem apontar ... ída pela prisão domiciliar e outra medidas cautelares específicas ... Transcreve-se: [ ] A situação permanecia inalterada até que foi ...
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Alimentos
... específicas circunstâncias fáticas da hipótese. Criança em idade avançada e pais ... ão expressa de alimentos provisionais, porque todas as medidas cautelares específicas foram abrangidas pelo poder geral de cautela previsto no art ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... ante-cipada como a cautelar e, posteriormente disposições específicas sobre as tutelas antecipatória e cautelar. Por fim, o Título III ...
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Decisão monocrática Nº 203919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... RECURSO MINSTERIAL PROVIDO EM PARTE APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL POSSIBILITANDO ... 62 - Com relação às medidas cautelares específicas, são elas disciplinadas no Título IX do Livro I do Código de Processo ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... o capítulo II-A, que estabelece rito procedimental e medidas cautelares específicas para a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A ...
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Acórdãos nº 0005773-61.2013.8.26.0037 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... estabelecida Ausência das condições específicas para a propositura das cautelares - Inocorrência de ...
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Decisões Monocráticas nº 36438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... , fosse efetivada, já havia esse juízo proferido decisões cautelares específicas, de forma que os direitos fundamentais dos envolvidos já ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... humanos; vi) requerer aos Estados membros que adotem “medidas cautelares” específicas para evitar danos graves e irreparáveis aos direitos ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃOSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO TRIBUNALESTADUAL POR MAIORIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME PRATICADO NOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DEMEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
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Algunas reflexiones sobre la intervención del consumidor como parte civil en el proceso penal español
En este estudio nos planteamos cómo proteger o defender adecuadamente los intereses de estos consumidores en un proceso penal que desde nuestro punto de vista presenta unas características particulares: 1º) en todos ellos existirá, o como mínimo potencialmente pudieran existir, un gran número de consumidores afectados "víctimas" por las consecuencias del delito a las que deberá otorgarse una...
... 3. Las medidas cautelares. Referencias ... 1. Introducción ... Vivimos en un mundo en ... Penal prevé expresamente la adopción de medidas cautelares específicas vinculadas a tipos delictivos para los que, según se ha señalado en el ... -
Acórdãos nº 2151759-55.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRIMARIEDADE E DEMAIS ATRIBUTOS SUBJETIVOS ... 1) Habeas corpus ... Finalidades específicas. Inadequação desta via processual para análise ...
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Decisão da Presidência nº 150757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... a prisão preventiva substituída por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, bem como seja ... adequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP ... III DISPOSITIVO: ISTO POSTO, homologo ...
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Decisões Monocráticas nº 150757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... a prisão preventiva substituída por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, bem como seja ... adequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP ... III DISPOSITIVO: ISTO POSTO, homologo ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E IGUALMENTE GENÉRICO. DESCABIMENTO. PRISÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 282 DO CPP. INDICAÇÃO NECESSÃRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão...
... 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE ... MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 282 DO CPP ... INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO ... necessário a fixação das seguintes medidas cautelares específicas, ... substitutivas da cautela pessoal:1) comparecimento mensal em ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... sua residência, em carteiro de obras, observadas as normas específicas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho - MTB; ... n) a parcela ... Art. 154. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: ... I - na ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO.1. Embora
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... subdivisão das tutelas provisórias de urgência em tutelas cautelares e antecipadas. Essa distinção é muito importante porque cada uma delas ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para: a) a ... parecer e sugerir a aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias; IV - apoiar estudos sobre metodologias, instrumentos e ...
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Confissão
... ão judicial expenderemos, mais adiante, considerações específicas e pormenorizadas, antecipando, desde logo, que entendemos não se aplicar ... 341, caput, do CPC ... Nas ações cautelares específicas, previstas no CPC e aplicáveis ao processo do trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 36438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... , fosse efetivada, já havia esse juízo proferido decisões cautelares específicas, de forma que os direitos fundamentais dos envolvidos já ...
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Delegacias de proteção à mulher: entre previsões normativas e dilemas concretos
Delegacias de proteção à mulher: entre normas e dilemas concretos
... autoridade policial (artigos 10 a 12-C) e sobre as medidas cautelares específicas, principalmente aquelas destinadas à proteção urgente da ...