cautelares especificas
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Decisão monocrática Nº 216225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 312, DO CPP/APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ... específicas (Art. 319 do CPP), utilizando-se de argumentos genéricos e subjetivos ...
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Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... , apesar de suas distinções e da convivência do regime de cautelares típicas e atípicas, previu um modelo interessante de resolução ... proposto nesta classificação, as medidas cautelares específicas de restituição provisória na posse, suspensão de deliberações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... , nos termos previstos em regulamento, além das medidas cautelares de fechamento do estabelecimento, apreensão e destinação da ... regulamento, além de outras providências, as disposições específicas referentes à classificação, padronização, rotulagem, análise de ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 53. As prerrogativas e as atribuições específicas do Fiscal Federal Agropecuário no exercício de suas funções, dentre ... CAPÍTULO IX ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Da Apreensão ... Art. 72. Caberá a apreensão de ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... As tutelas provisórias, no âmbito dos processos de improbidade administrativa, seguem o regime geral com aplicação das prescrições específicas contidas na Lei nº 8.429/92 ... Segundo a legislação de regência, as medidas no âmbito do processo de improbi-dade administrativa podem ...
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Tutela provisória coletiva
... As ações cautelares fi guravam com um tertium genus processual, com objetos, princípios e ... 310, CPC) ... 6. ALGUMAS TUTELAS PROVISÓRIAS CAUTELARES ESPECÍFICAS" E HIPÓTESES FÁTICAS DE CABIMENTO NAS LIDES COLETIVAS ... 6.1. Antecipaç\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Não obstante, aos efeitos de algumas medidas específicas incluídas no Capítulo II da presente Convenção, poderá entender-se ... também se poderá negar, ou poder-se-ão levantar as medidas cautelares, se o Estado Parte requerido não receber provas suficientes ou oportunas ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... em pagamento, ação monitória, ação anulatória, as medidas cautelares etc ... Para a proteção das liberdades públicas e garantias ... Assim, são Condições especificas da ação de mandado de segurança: ... a) existência de direito ...
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Da tutela cautelar na execução trabalhista
... Desse modo, as cautelares, como regra geral, não se destinam à satisfação do direito, como ... Nominadas ou típicas eram as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo Civil com regramento próprio, como o ...
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Políticas públicas judiciárias
... No escopo, outrossim, a promulgação de leis mais específicas estabelecendo um desenho institucional de controle interno e externo das ... ão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, e poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de ...
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Decisao Nº 8020971-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
... em nenhuma das decisões proferidas , apontou as razões específicas pelas quais o paciente deveria ser encarcerado cautelarmente, ou seja, a ... cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão Nº 0003938-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... salários mínimos (R$ 2.424,00), aplicando-lhe, ainda, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, cuja fiança foi ... Pelas circunstâncias específicas dos autos, a medida cautelar de fiança não pode subsistir ... Precedentes ...
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Processo Colectivo
... formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas ... (B) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de ... Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê três medidas cautelares específicas, são elas: a) a indisponibilidades de bens (art. 7º); b) o ...
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Tutelas de urgência e evidência no novo código de processo civil de 2015 e sua aplicabilidade no processo do trabalho
... tutelas de urgência e evidência — que revogaram as medidas cautelares e a antecipação de tutela do Código de Processo Civil de 1973 ... O Novo Código não prevê medidas cautelares específicas, atribuindo ao juiz o poder geral de deferir medidas cautelares para ...
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Decisões Monocráticas nº 182640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... ão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade ... cautelares alternativas, consideradas as circunstâncias específicas do caso: ... o decreto de prisão preventiva é a exceção, ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... ões judiciais, franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, coerção e subrogação sobre o ... em execução fiscal, destaca-se o respeito às regras específicas que constam dos diplomas legais que disciplinam a temática executiva ...
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Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... específicas, liminares em cautelares o meio cabível na primeira instância será o ...
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 16 DA LEI N.º 10.826/2003,309 E 311, AMBOS DA LEI N.º 9.503/1997. ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA.1. No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência àgravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandiempregado na conduta delitiva, na qual o Paciente foi flagrado...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NEPSIS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ARTS. 2º, CAPUT, C/C O § 4º, II, IV E V, DA LEI N. 12.850/2013; 334-A E 180, AMBOS DO CP; E 70 DA LEI N. 4.117/1962). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
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Um breve estudo sobre a natureza jurídica das prisões cautelares (?) no processo penal brasileiro
O presente estudo destina-se a analisar, ainda que brevemente, a natureza jurídica das prisões ditas cautelares, que ocorrem durante o inquérito policial e o processo penal. Ao longo do trabalho, serão analisadas a prisão em flagrante, a prisão preventiva, segundo cada um de seus pressupostos e, por fim, a prisão temporária. Ao final, serão apresentadas as medidas que são consideradas...
... 3 Como exemplo dessa aplicação subsidiária do poder geral de cautela diante da inexistência de cautelares específicas no processo penal, vale conferir o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2007, segundo o qual não se configura ... -
Da tutela de urgência
... ensejo de dedicar algumas páginas em nosso livro “As Ações Cautelares no Processo do Trabalho” (5. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 157/165), que ... Observa-se que diante das medidas cautelares específicas, nominadas, a faculdade do juiz cinge-se à concessão ou ao indeferimento ...
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Disposições Gerais (Arts. 300 a 302)
... sumária do direito ameaçado e o receio de lesão (As Ações Cautelares no Processo do Trabalho , São Paulo: Editora LTr, 2005, 5 a edição, ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... maioria absoluta dos membros presentes, salvo as hipóteses específicas previstas neste Decreto ... Art. 24. Perderá seu mandato o membro ... As infrações administrativas, independentemente das medidas cautelares cabíveis, serão punidas com as seguintes sanções: ... I - aplicáveis ...
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EMFLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIAAOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DORECORRENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. RECURSOPROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipaçã
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... XIV – determinar medidas corretivas e cautelares, autuar, instaurar processo administrativo, julgar e aplicar sanções ... II – estabelecer diretrizes específicas" para as atividades de pesquisa, de ciência, de desenvolvimento e de inova\xC3" ...