cautelares especificas
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Decisão monocrática Nº 214065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional ...
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A aplicabilidade do instituto penal da detração nas medidas cautelares diversas da prisão no direito brasileiro
... cautelar possui, de uma ou de outra forma, restrição à sua liber-dade de ir e vir, de frequentar determinados lugares, de realizar específicas atividades etc., ou seja, sendo punido previamente à sentença penal ... Contudo, o legislador pátrio se manteve omisso, tanto no Código Penal, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.014149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - INDICIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO - POSSIBILIDADEA concessão do arresto cautelar, previsto no art.301, CPC/15, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade da existência do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15).Existentes indícios do Grupo Econômico de fato...
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Acórdão nº 1.0000.18.014149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - INDICIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO - POSSIBILIDADEA concessão do arresto cautelar, previsto no art.301, CPC/15, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade da existência do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15).Existentes indícios do Grupo Econômico de fato...
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Acórdão nº 0018885-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... incluído entre as medidas cautelares, não atua para preservar o processo do ... periculum in mora e nem serve ... específicas. Trata-se de instrumento jurídico manifestado através de ato ... PODER ...
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Acórdão nº 0300301-79.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017
... Isso porque há previsão na própria legislação de medidas cautelares específicas para a ... proteção do patrimônio da ofendida nos casos de ...
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Acórdão nº 1.0144.18.001852-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AJUIZAMENTO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, extinguiu-se a ação cautelar de exibição de documento, cabendo à parte ajuizar "medida de antecipação de produção de prova", prevista no art. 381 do referido...
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Acórdão nº 1.0000.16.017768-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR - ARRESTO REALIZADO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR ARRESTADO - INCABÍVEL - NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Previsto expressamente no Código de Processo Civil de 1973, o arresto consiste em medida cautelar que tem como objetivo principal...
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Acórdão nº 1.0144.18.001852-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AJUIZAMENTO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, extinguiu-se a ação cautelar de exibição de documento, cabendo à parte ajuizar "medida de antecipação de produção de prova", prevista no art. 381 do referido...
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Poderes administrativos
... ção pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situações específicas, a prisão administrativa para a investigação ... B) O cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 188883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... se resguardar a ordem pública, sendo a aplicação de medidas cautelares diversas manifestamente insuficiente e inadequada, pois em liberdade o ... do caso concreto, que demonstram a gravidade das condutas específicas imputadas ao acusado, é certo que outras ... medidas cautelares ...
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Decisões Monocráticas nº 188883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... se resguardar a ordem pública, sendo a aplicação de medidas cautelares diversas manifestamente insuficiente e inadequada, pois em liberdade o ... do caso concreto, que demonstram a gravidade das condutas específicas imputadas ao acusado, é certo que outras ... medidas cautelares ...
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STF precisa ser contra prisão imediata de réu condenado no Tribunal do Júri
STF precisa ser contra prisão imediata de réu do Tribunal do Júri
... Antes disso, portanto, seriam cabíveis apenas prisões cautelares, sujeitas a hipóteses legais específicas, jamais o início do ... -
Acórdão Nº 08077306520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-07-2021
... o apenado esteve em prisão domiciliar (2005-2009), as medidas cautelares alternativas à prisão sequer existiam, haja vista que só foram ... em 14/04/2021, DJe 07/06/2021), de que as medidas cautelares específicas de recolhimento noturno e dias não úteis (ou seja, que restringem a ...
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Decisão monocrática Nº 224531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... requerido pelo órgão ministerial, ponderando que as medidas cautelares (CPP, art. 319) não surtirão os efeitos necessários para resguardar a rdem pública diante das circunstâncias específicas desse caso concreto ... Pelo exposto, RELAXO a prisão em ...
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Acórdão nº 0302336-47.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA ... EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ... PODER ... do paciente por medidas cautelares específicas, estendida ... por força do art. 580 do Código deProcesso Penal ... (HC ...
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Acórdão Nº 214065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE ... DOCUMENTO FALSO. MEDIDAS CAUTELARES" DIVERSAS DA ... REVOGAÇÃO ... INVIABILIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... ID\xC3" ... crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas ... menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional ... -
Decisão monocrática Nº 220248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE ... crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional ...
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Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...
... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ... -
Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...
... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ... -
Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...
... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ... -
Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...
... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ... -
Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...
... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ... -
Acórdão nº 0074157-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO PRESENTE. INDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. CPC ART. 800. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando uma das ações reputadas em conexão for distribuída à 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, há a necessidade de que a ação principal seja também distribuída à mesma vara. 2. Aplicação, no caso, do...
... não é meramente conservativa de direito - como é o caso das cautelares especificas de notificação, interpelação, protesto e da produção ...