cautelares na justiça do trabalho
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... á reexaminar a necessidade das medidas cautelares" em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... \xC2" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de ... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ... a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... á, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação ... II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... da residncia, inclusive para fins de trabalho ou para a prestao de depoimentos; ... III - ... requeira ao juiz a concesso de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ... O ... devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes ... ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de função pública ou de ... de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer agente policial poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... , permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código ... c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares: ... cinqüenta UFIR ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão nº 2014/0136840-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROVISÓRIA ... APLICAÇÃO ... CAUTELARES ... , primário, com residência fixa e trabalho" lícito ... 5. O entendimento desta Corte \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE TRABALHO ... SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR CAUTELARES" ... DIVERSAS. MATÉRIAS NÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0240309-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁR
Superior Tribunal de Justiça ... IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ... local de trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CAUTELARES ... DIVERSAS. ... do local de trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0233347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... INVIABILIDADE. ... antecedentes, residência fixa e trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0257224-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... POSSIBILIDADE. ... trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0315520-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ... ítima utilizava para ir e vir do trabalho" ... e, ao avista-la, acelerou seu \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0183048-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ... recolherem no alojamento do trabalho", para enquanto ... dormiam, espalhar \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0257787-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO
Superior Tribunal de Justiça ... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... INSUFICIÊNCIA. ... antecedentes, residência fixa e trabalho ...